prostituição no brasil
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Como se percebe, a responsabilidade por danos ambientais no Brasil. possui sistema normativo altamente avançado e de enorme amplitude,. ...sociais (como zonas de prostituição e outras atividades. ilícitas). 4. Dar cabo dos manguezais, sobretudo os ... -
Gilberto Freyre e as ambiguidades de Casa Grande & Senzala
Gilberto Freyre e as ambiguidades de Casa Grande & Senzala
... entrevistaria uma senhora norte-americana de 80 anos que viveu no Brasil na década de 1870. Colheria reminiscências desse tempo, que então ...Menciona violência doméstica, em forma de prostituição, que entende como “sempre menos higiênica do que a dos bordeis”. Ao ... -
Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil" de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associaç\xC3"... sobre os brasileiros estão ligadas à alegria (74%) e à prostituição (69%). Assim sendo, é importante analisar se os discursos institucionais ... -
Crime de prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros, diz STJ
Prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros
... que se coaduna não apenas com as normas constitucionais de proteção aos vulneráveis, como às convenções internacionais ratificadas pelo Brasil sobre o assunto. "Convenço-me que legislador criminalizou conduta de atrair à prostituição adolescente, especialmente os de vulnerabilidade ... -
O conceito de organização criminosa e crime institucionalizado
O conceito de organização criminosa e crime institucionalizado
... desenvolvido ao longo de muito tempo, somente nos últimos anos o Brasil passou a adotar legislação específica voltada às organizações ... ilegais, como o tráfico de drogas, de armas, a prostituição, o jogo ilegal e etc.”, o que torna a “atividade infinitamente mais ... -
Trabalho Infantil
... desprezo com que a criança e o adolescente são tratados no Brasil". Nesse contexto, os processos de integração econômica representam situa\xC3"... suas crianças para aliciadores de trabalhadores, de prostituição e tráfico de pessoas, além da utilização desses menores em atividades ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... efetuado para compelir alguém a abandonar a prostituição ou as práticas incestuosas. Excetua-se, entretanto, o constrangimento ... sem muita frequência, nas civilizações mais atrasadas ou, no Brasil, nos rincões mais distantes dos centros civilizados (mormente em fazendas ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
...Advogados do Brasil, à Polícia Civil de São Paulo, e para os programas. televisivos Datena ...aborto ou à prostituição, mediante. coação,. chantagem,. suborno. ou. manipulação; ou que ... -
Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
...Incarcerated women. Gender. Violence. . 1 INTRODUÇÃO . No Brasil, a questão da criminalidade feminina ainda não foi suficientemente ... democrática aceita como fato normal e cotidiano, a prostituição, a homossexualidade, a igualdade de gênero e étnica, acaba somente ... -
Decisão com número 5102590-41.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-02-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Pois bem. Não causa nenhuma surpresa que a matéria aqui abordada muitas vezes provoca desconforto, tanto em homens como em mulheres, não só pelo preconceito, mas também pelo desconhecimento e até mesmo em razão de fatores...
...do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e ...prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que. limite ou ... -
Decisão com número 5102688-26.2023.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 23-02-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? Pois bem. Não causa nenhuma surpresa que a matéria aqui abordada muitas vezes provoca desconforto, tanto em homens como em mulheres, não só pelo preconceito, mas também pelo desconhecimento e até mesmo em razão de fatores...
...do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e ...prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que. limite ou ... -
O Trabalho dos Catadores de Material Reciclável: a (In)Sustentabilidade do Trabalho com Reciclagem no Brasil
... material reciclável; os trabalhadores conhecidos como “flanelinhas”; trabalhadores em tecelagens clandestinas; trabalhadores na prostituição e indústria pornográfica, dentre outros. Frise-se que é justamente este significado mais primário de marginalidade — isto é, de estar à ...
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Direito hebraico
...• Crimes contra os costumes: • Rapto, estupro, prostituição, sedução, coito bestial, crime de abuso, atentado violento ao pudor, ...Rio de Janeiro: Editora Thomas Nelson Brasil...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL . ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE CONTEXT OF EFFECTIVENESS OF ... escravo em fábricas de costura, frigoríficos, fazendas, prostituição, tráfico entre outras situações. . Ocorre que ao dar espaço ao ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
...ível de ser observada no acórdão do Supremo Tribunal Federal do Brasil: . EMENTA: LIBERDADE DE IMPRENSA. Decisão liminar. Proibição de ... a presença de criança ou adolescente, favorecimento a prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, mediação para ...
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Feminismo e gênero
... presentes nas reivindicações liberais, como a questão da prostituição (9) . A título de ilustração é possível perceber que, se as ... . No Brasil, o movimento feminista não apresentou etapas tão marcadas, mas seguiu ...
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Trabalho decente
...Brasil, há trabalho indecente : explora-se o trabalhador, retira-se-lhe a ...A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços ...
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O consentimento no tr
...No Brasil, pode-se observar o desenho jurídico-penal de combate ao tráfico sexual ... Global Sex Workers, afirmam que o tráfico acompanhado da prostituição pode efetivamente ser uma atividade de subversão, pois a mulher, ao ...
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Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
.... Nesse contexto, Pedro Dufour conta, em sua obra intitulada “História da Prostituição em todos os Povos do mundo desde a mais remota antiguidade até os nossos dias” (1885-1887), citada por Genival Veloso de Franca o que acontecia na ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0006512-4 de T5 - QUINTA TURMA
..., mantém, por conta própria e mediante gerente, casa de prostituição e lugar destinado a encontros para fim libidinoso. FATO N. 02:. Em datas e ...E nã só no Brasil como do resto do mundo, pelo menos na sua parte chamada de ocidental. ...
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Decisão com número 5212932-77.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 10-04-2023
?Art. 41 ? Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95 de setembro de 1995.? "...cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a...
...do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e ...prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que. limite ou ... -
O pecado feminino: Do exercício e da exploração da sexualidade na prostituição feminina
Em tempos atuais, os Estados considerados centrais têm-se dedicado ao debate da prostituição. Porém referido debate está fundamentado em fóruns internacionais que possuem a preocupação de encontrar soluções outras para a problemática das fronteiras internacionais. O tema da prostituição passa, assim, a uma condição de segundo plano, já que é resultante do discurso do tráfico de seres humanos para
...A autora é professora de Direito Penal da Universidade Católica de Pernambuco (Brasil) e doutoranda pela Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid (España), onde desenvolve investigação na área de tráfico de ... -
Direito dos contratos
... ilícito é o contrato de sociedade para a exploração de prostituição. Objeto possível juridicamente é aquele que não está proibido ...No Brasil, houve certa resistência a essa ideia, uma vez que o país acabara de ...
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Crimes Contra a Honra
... que ele frequenta determinada casa de tolerância ou prostituição, rotineiramente aos sábados. Ou: dizer que alguém tem o costume de não ..., nesse último caso, remarca Paulo José da Costa Júnior, que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país estrangeiro 1130 . A. ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização de ...