prostituição no brasil
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Os meios de obtenção da prova digital
... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão “torpedo”. No formato ... 218-A; ... e) Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de maio de 1888 (Lei Áurea) — Declara extinta a escravidão no Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o ... § 1. Aliciar, induzir ou desencaminhar, para fins de prostituição, outra pessoa, ainda que com seu consentimento ... § 2. Explorar a ...
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Entre Maria Madalena e Gabriela Leite: Diferentes modos de nomeação de mulheres na prostituição
Esta pesquisa visa problematizar os significados e as particularidades presentes nos processos de subjetivação de mulheres adultas ligadas à prostituição em um pequeno centro urbano, localizado no interior do Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Recorremos à abordagem qualitativa de pesquisa em Psicologia e como método a cartografia. Foram realizadas entrevistas de longa duração com 10 (dez) bio-mul
... de crescimento econômico e como importante pólo de exportação pecuária para alguns países árabes e para a região Centro-Oeste do Brasil", além de apresentar um número significativo de territórios voltados às relações de sexo por dinheiro, ainda pouco publicizados nos debates acad\xC3" ... -
Impactos da pandemia na vida das trabalhadoras sexuais de belo horizonte: territorialidade, precariedade e reconhecimento
... adoção de um sistema penal abolicionista relativamente à prostituição. Segundo esse sistema, o qual é adotado no Brasil e em grande parte dos ...
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Prostituição, criminalidade e privação de liberdade: lacuna legal e negação de direitos
A subversão à ordem binária de gênero vivenciada pelas travestis e transexuais é um aspecto amplamente discutido nos estudos de gênero. A interface de tais estudos com a prostituição, criminalidade e privação de liberdade implica reflexos e consequências que até então, pouco tem se questionado a respeito. A existência de uma ‘ordem compulsória’ que normatiza os corpos encontra, ainda, na...
... Integrante da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (CdH/UFMG). Brasil. E-mail: jusvidal@gmail.com ... 2 Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-integrante do Núcleo de Direitos Humanos e ... -
Corrupção
... ômeno também deve ser analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o italiano, que merecem ... ção ao “jogo do bicho”, tráfico de drogas, casas de prostituição etc. Na Rússia, haveria preços fixos de subornos para obstrução de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD Companhia Vale do Rio ... desordenado, bem como as suas consequências (violência, prostituição, doen-ças ocasionadas pela ausência de saneamento básico em escala ... -
Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
1. Recurso em sentido estrito contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal acerca da suposta prática do crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90, no sítio de relacionamento orkut. 2. O Brasil é signatário da "Convenção sobre Direitos da Criança", incorporada ao direito pátrio mediante o Decreto Legislativo n. 28/90 e promulgada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90, bem...
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Acórdão nº 0010238-35.2013.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2013
1. Recurso em sentido estrito contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal acerca da suposta prática do crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90, no sítio de relacionamento orkut. 2. O Brasil é signatário da "Convenção sobre Direitos da Criança", incorporada ao direito pátrio mediante o Decreto Legislativo n. 28/90 e promulgada pelo Decreto Presidencial n. 99.710/90, bem...
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The interface between the cultural subsystem and human trafficking/ A interface entre o subsistema cultural e o trafico de pessoas.
... Mesmo em paises que ratificaram o Protocolo de Palermo, como o Brasil, o recrutamento para fins de prostituicao e considerado trafico de ...
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A Pobreza como Fenômeno Multidimensional: Travestis e Transexuais em Situação de Prostituição na Cidade de Belo Horizonte
A pobreza, enquanto dado, não pode ser vista unicamente como ausência de renda. É preciso analisar todo o contexto social em que determinados grupos encontram- se inseridos para se ter uma noção completa da marginalização a que estão sujeitos. Um exemplo disso aqui trabalhado é o caso das travestis e mulheres transexuais em situação de prostituição na cidade de Belo Horizonte, que alcançam índices
... Referências Bibliográicas ... BARROS, Ricardo Paes de Barros; CARVALHO, Mirela de; FRANCO, Samuel. Pobreza Multidimensional no Brasil ... Rio de Janeiro, outubro de 2006. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/ ... -
Das penas
... Brasil ... Observação didática: Não pode haver emenda à Constituição ... propícios ao cometimento do crime (bares, casas de prostituição, boates etc.) ... 2. Exposição doutrinária ... 2.1. O estudo ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro. § 1° Nos casos ... , se o crime se relaciona com a ociosidade, a vadiagem ou a prostituição ... Liberdade vigiada ... Art. 94. Fora dos casos já previstos, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a Responsabilidade dos ... ora o particular, ora o público: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A preocupação e ...
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Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
... v. 3, 4 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006 ... RAGO, Margareth. De Eva a Santa, a dessexualização da mulher no Brasil. In: RIBEIRO, Renato Janine (org.). Recordar Foucault : os textos do Colóquio Foucault. São Paulo: Brasiliense, 1985. p. 219-228 ... STJ, ... -
Acórdãos nº 2187000-90.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
Habeas corpus". Pedido tendente à transferência para sala de estado maior ou obtenção de concessão de prisão domiciliar. Réu inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Observância ao artigo 7º, V, da Lei 8.906/1994, bem ainda ao 295 do Código de Processo Penal. Direito a transferência para sala de estado maior ou, na ausência desta, a local com condições semelhantes que deve ser garantido. De...
... Réu inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Observância ao artigo 7º, V, da Lei 8.906/1994, ... tentativa de induzimento de adolescentes à prostituição (artigo 218-B, caput ). Prestadas informações (folhas 30) ... -
'A escravidão exigia um instituto jurídico para manter milhões subjugados'
Entrevista: André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão
Ao declarar a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro manteve aproximadamente 1,2 milhão de escravos, em um ... Várias escravas eram colocadas na prostituição, que não era legalmente tolerada naquele período. Muitos alegaram que à ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... ço; 2.1 Ciberespaço e regulação administrativa e judicial no Brasil – 3. Ciberespaço e regulação: análise de casos no Brasil; 3.1 O ... de terceiros para fins comerciais, como a divulgação da prostituição, também não gera danos morais às aplicações (Recurso Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dos motéis, mas também por meio de outros elementos de convicção, entendeu que o agravante tinha conhecimento da exploração da prostituição de menores que era realizada nos estabelecimentos sob sua responsabilidade e assentia na ocorrência dessas práticas. 4. Uma sucessão de indícios ...
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Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com ... o tráfico de mulheres à países estrangeiros para fins de prostituição em regime de escravidão, entre outros. 17 ... -
'Allez Les Bleus': Taiti é a França na Copa das Confederações
... Mas os franceses da Polinésia, obviamente, vieram fazer turismo no Brasil. E disso eles entendem bem. O turismo é responsável pela maior parte das ... penais australianas desembarcaram por lá, encorajando a prostituição, disseminando doenças venéreas e criando destilarias. O futebol é ...
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O que é travestilidade?
... desenvolveram de forma bastante particular no Brasil. Segundo ele: ... ( ... ) o que é comumente conhecido e reconhecido aqui ... prostituição, mais da metade é porque eu não pude estudar como eu queria. Eu não ...
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O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-metodológico da Criminologia Feminista e da...
... Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, São Paulo, Brasil. E-mail: paulo.cc.borges@unesp.br ... ORCID: ... que a violência é inerente ao tráfico sexual e que a prostituição é fundamentalmente caracterizada pela dominação masculina, sendo a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Federal expresse de forma clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ordenamento jurídico ... propícios ao cometimento do crime (bares, casas de prostituição, boates etc.) ... O estudo complementar é feito pela Lei de Execução ...
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Decisão da Presidência nº 1262038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... publicidade e ofertas de serviços ligados ao comércio da prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação impressa e dá outras ... 22, XXIX e 30, I e II, da CF ... Sustenta que: (i) embora, no Brasil, a prostituição seja uma atividade lícita, sua propaganda envolve, por ...