proteção aos animais rio de janeiro
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ... , da Lei nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, do Estado do Ceará, que ... da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... e conhecidos como produção de comida, vestimentas, companhia, proteção ou guarda, ou em funções de trabalho exercendo atividades especíicas de ... 38 No Rio de Janeiro, a 22ª Câmara Cível concedeu a guarda compartilhada de um cão aos ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Área de ... Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n ... selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos ... Documento ... Janeiro: Forense, 2001. 1 v., p. 50) ... O atual Código ...
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Processo nº 0004618-92.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Criminal ... contra animais", três cavalos, causando a morte \xC2" ... de Mattos, área de proteção ambiental. ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Seu nome, na linguagem indígena, significa ‘amigo do homem’ (CRIADOURO RIO DE JANEIRO, 2021; LORDELLO, 1951). 13 Espécie bastante visada pelos traficantes de animais ou criadores ilegais, em decorrência do seu comportamento ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... Animais da OAB/RS Gravataí ... de contrário, com vista à proteção dos direitos dos animais considerando ... Lei No 10.406, de 10 de Janeiro ... -
A Normatividade dos Princípios
... 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 6. (2) LASSALE, ... na sua degradação; c) observância e proteção dos direitos inalienáveis do homem; d) não ... seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses ... É possível asseverar, nesta ...
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Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
... a formação moral e jurídica do ocidente, revela que proteção dos animais não-humanos pelos humanos é diretamente proporcional ao ... Declaração Universal dos Direitos dos Animais , de 27 de janeiro de 1978. Disponível em: ...
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Processo nº 0043526-22.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... Agravo ... NATURAE ITAE SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E ... AMBIENTAL ... ANIMAIS. REALIZAÇÃO DE EVENTO 1ª ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, da ... CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF afasta-se do núcleo de ... 3ª Ed. Trad. Peter Naumann. Rio de ... Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.) ... Isso nos ajuda a ... passando pela questão de sacrifícios de animais em cultos e liturgias ... Nós não podemos ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... -se nas normas produzidas pelas próprias organizações de proteção animal, que se fundamentam nos argumentos éticos e/ou políticos ... NOBRE, Marcos. A teoria crítica ... 1. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2004 ... 5 A teoria de base serve ao propósito de dar ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... competentes, anualmente, até 31 de janeiro de cada ano, dados ... relativos a: ... I - ... pessoa humana e dever fundamental de proteção a saúde na ... alteração do § 2º, do art ... , realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... RESUMO: O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019 p. 75 ... 4 WOHLLEBEN, Peter A vida secreta das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059126-10.2022.8.19.0000 (Cível), 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL COM POSSÍVEL CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. Afastada a alegação de perda do objeto,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... Agravo ... CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ... concorrente, encontra-se a proteção ao meio ... ambiente, conforme a previsão dos ... -
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... ção plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de ... Rio de Janeiro: Fiocruz, 2002. p. 175 ... 12 Os operadores ... -
Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 26/05/2017 12:54 ... Conselho ...
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Direitos individuais e coletivos
... proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo ... animais em cerimônias religiosas ... O sacrifício de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Cegueira moral ... Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 37. (2) BAUMAN, Zygmunt; ... luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à cláusula geral de ... o sangue que vertia dos gladiadores e animais nessas violentas batalhas. Com isso, pouco a ...
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Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... brasileiro tem descoberto a aporia da situação jurídica dos animais. Vozes bradam há anos por transformações, mas recorrentemente ecoavam ... Em janeiro de 2015, a Assembleia Nacional da França alterou o Código Civil ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... Regional Federal da 4ª Região na qual se reconhece à proteção dispensada aos animais, mais especificamente aos animais utilizados em ... Brasil, são eles: Alagoas, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ário, pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à ... Trad. Diego Alfaro. Rio de Janeiro: Zahar, 2012. p. 23 ... 4. Id. p. 156. 5 ... menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais ...
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Um olhar antropológico sobre o especismo e movimentos de defesa dos animais
Este artigo, sob um olhar da antropologia, por meio de uma pesquisa bibliográfica e exploratória objetiva refletir criticamente sobre o especismo e os movimentos que o contrapõem. Para tanto,num primeiro momento, discorre-se sobre a evolução do animal ao status de animal de estimação. Na sequencia, faz-se uma apreciação sobre o animal de estimação considerado como sujeito de afeto, integrado a...
... A comoção social pela proteção animal, no contexto das emoções, pode ser vista como um fator cultural e ... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, v.1, 1994. p. 90 ... 20 THOMAS, 1988, p. 146-149 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira poderá ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ... SEÇAO VIII ... Da Proteção à Bandeira Brasileira ... Art. 210. Respeitado o ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... Janeiro, que trouxe importantes conceitos e discussões em seus fundamentos. Para tanto, foi feita pri-‐‑ meiramente uma ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089867-04.2020.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ... Agravo de ... MADRUGADA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ... DEFESA DOS ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE ...