proteção aos animais rio de janeiro
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... decorrem: i) em sua maioria, da venda de animais de pequeno porte mantidos pelo autor em uma ... criação, a fim de que a posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam ... ,00 (quarenta e três mil reais), entre janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, assevera que: i) ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Presidente do Fórum Permanente de Direito Civil ... ção a humanos de comportamentos de animais, crianças e empregados, por danos causados a ... à autoridade parental: deveres de proteção, cuidado, educação e informação, independente ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 1.1. Primeira denúncia Em 9 de janeiro de 201 8, a vítima Débora T ereza Correa regis- trou a ocorrência ... Os pontos sobr e ameaças à família e animais de estim ação dela, uso de ál co ol, d o en ça mental, tentativa d e ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Instituto de Relações Internacionais RJ, 2015 (Certificação Digital: ... não podiam ser transferidos nem reproduzidos, sendo que espécies animais e vegetais ameaçadas eram automaticamente protegidas com a inscrição de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... e o incremento de mecanismos de proteção ampliada para dados sensíveis ... Em seguida, ... Rio de Janeiro, ano II, n. 2, 1983.) Dentro da concepção ... A liberdade de crença e o sacrifício de Animais em cultos religiosos. Veredas do Direito , Belo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000932-21.2018.8.19.0044 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 00932-21.2018.8.19.0044 RECORRENTE: Carlos Roberto Duarte dos Santos Gonçalves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PPL EM PRD DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/06/2020 16:37 ... Página 1 de 1 ... -
Direito à manifestações culturais ou reificação dos animais não humanos?
Este artigo tem por objetivo uma defesa de políticas de reconhecimento da dignidade do animal não humano contrapostas a práticas de reificação destes seres, especialmente quando sustentadas como manifestações culturais. Tendo por referencial a teoria das capacidades de Martha Nussbaum, que considera os animais como seres sencientes, bem como, adentrando nas características de reificação...
... 2 Manifestações culturais na produção do direito. 3 Proteção do animal não-humano no plano legislativo. 3.1 Âmbito internacional. 3.2 ... 2022 ... BRASIL. Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 10 jan. 2002. Disponível ... -
Direito grego
... proteger a si próprio e sua família dos animais selvagens mais fortes que ele. Consequentemente, ... Barbosa como tendo a marca maior: a proteção indelével do oprimido: “A característica da ... Rio de Janeiro: Forense, 2009 ... CERQUEIRA, Fábio ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... Até entre os animais, seguir o líder é posição confortável. Com ... por outro lado, também ocorre sincera proteção desses mesmos seres humanos dependentes ... Editora Record, Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0085933-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 23/08/2022 12:48 ... Página 1 de 2 ... -
Judicialização, ativismo judicial e o efeito backlash: o caso da vaquejada
... éis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações ... 1. A VAQUEJADA E A PROTEÇÃO AO ANIMAL ... A vaquejada é uma manifestação ... Rio de Janeiro: Contraponto: Ed. PUC-Rio, 2006 ... KLARMAN, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/05/2022 11:37 ... Página 1 de 1 ... -
Conceito de direito ambiental
... , que se ocupasse sistematicamente da proteção do meio ambiente. Nessa ótica, seu objetivo é ... Nosso futuro comum ... 2. ed. Rio de Janeiro: FGV, 1991, p. 8 ... 1 • CONCEITO DE DIREITO ... as forças da natureza, as plantas e animais que oferecessem perigo, para deles se defender ou ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Sociedade da Informação e proteção da pessoa. Revista da Associação Nacional do ... as empresas que escolhem por nós? Rio de Janeiro: Alta Books, 2018. p. 17 ... 28. BENJAMIN, ... reagir, cada vez mais, assim como animais que há milênios transcendemos. 257 ... Assim, ...
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Aspectos registrais
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2. MAGALHÃES, ... -se ao alemão e espanhol, onde a proteção" decorre da tutela da aparência jurídica em rela\xC3" ... previsto na Lei nº 492/37 e refere-se a animais que integram a atividade agrícola, ... EBOOK ...
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Corrupção
... A proteção das liberdades fundamentais, como a liberdade de ... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 5 ... 62 ARIELY, Dan ... Quando se busca, como animais, satisfazer o prazer e evitar a dor, não se age ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... õe tanto os sistemas regionais 254 de proteção dos direitos humanos (2.1) e do estudo dos ... até o fechamento da pesquisa, qual seja, janeiro de 2019 ... 2.1 A construção não ... água da chuva mas era contaminado por animais e o solo era sem drenagem ou qualquer tipo de ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... RAP , Rio de Janeiro, número 39, volume 3, Maio/Jun. 2005 pp. 453/454) ... 9 Nesse ... vivem no meio rural e trabalham na agricultura, na criação de animais de ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ão nº 95 - Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua ... Rio de Janeiro, em 25 de junho de 1957; 136º da Independência ... , epidemias, e epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasistas vegetais daninhos, e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... medicina do trabalho, como meios de proteção do homem no trabalho, na garupa do ... ; transporte de carga; trabalhos com animais; fatores climáticos e topográficos; medidas de ... 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de Janeiro. De fato, o entendimento esposado nessa decisão ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de liminar nas ações começou, em janeiro de 2000, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro ... Ressalte-se que, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a este é vedado renunciar ... ão sejam normas: se abstraio de espécies animais, obtenho sempre animais e não fiores e estrelas ...
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... todos nós a respeito da proteção da flora e fauna. E por ser última instância de ... , nem natural o tráfico de drogas no Rio de Janeiro" ... | RђѣіѠѡю BџюѠіљђіџю ёђ Dіџђіѡќ \xC2" ... -
A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivissecção pelas comissões de ética no uso de animais
... proteção ambiental. Fensterseifer observa que as situações que surgiram em nosso ... do Estado do Rio de Janeiro (ADI 1.856), 47 que tinham como objeto a regulamentação de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... coordenar as atividades do Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro como seu órgão central; ... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, incluídas as ações de apoio às ... , prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ...
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Capacidade de ser parte dos animais: PL 145/2021 é avanço sem precedentes
Vicente Ataide Junior: A capacidade de ser parte dos animais
... ério Público, pela Defensoria Pública, pelas associações de proteção" dos animais ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda ... Artigo 3\xC2" ... Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense; Brasília: INL, 1973, tomo I, cit., p. 243 ... [2] DIDIER JR., ...