proteção aos animais rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000822-81.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.733/22, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, DEFININDO PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AO SE EXAMINAR O TEOR DA INICIAL, É POSSÍVEL...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ ... (1) Tel.: + 55 21 3133-2501 – ... CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ... DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO E ... -
Do direito dos animais não humanos ? em busca de uma personalidade esquecida
O presente estudo versa sobre a temática dos direitos dos animais não humanos e o tratamento deles como sujeitos de direito. A escolha do tema se justifica pela necessidade de superação do antropocentrismo. A problemática aborda sobre a viabilidade jurídica do reconhecimento da personalidade dos animais para fins de tutela de direito. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma abordagem de cunho...
... humana como centro de tudo no ordenamento jurídico, ou seja, a proteção à natureza e aos animais decorre não em face de um valor individual ... Declara extinta a escravidão no Brasil. Rio de Janeiro ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Revista Direito.UnB |Janeiro – Abril, 2023, V. 07, N.1 | ISSN 2357-8009| ... Recebido: 3/6/2022 ... proteção de todos os direitos, como o direito de receber quantia devida em razão ... -
Os animais como eternos quarentenados: o impacto da prisão na vida de seres sencientes, tratados como meras atrações exibicionistas pelo lucro
Há uma preocupação em relação à própria existência dos cativeiros legalizados para animais, isto é, sobre a existência e funcionamento dos zoológicos a partir do prisma da discussão acerca de dos direitos dos animais e os sofrimentos que lhe são imputados. Por esta razão, o presente trabalho teve como objetivo central compreender a dinâmica da exploracão animal dentro das jaulas de zoológicos....
... 521 BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, ... Lei nº 12.854, de 2003, que ‘Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais’, para o fim de reconhecer cães, gatos e cavalos como seres ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... Pública, por associações de proteção animal ou por aqueles que detenham sua tutela ou ... enxergar uma identidade individual dos animais de estimação, os de companhia que, na ... Rio de Janeiro ... -
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... do Instituto Abolicionista pelos Animais ... Resumo: Este artigo trata da formação e ... em conjunto entre as sociedades de proteção animal, ativistas, professores, estudantes e ... Rio de Janeiro, Graal, 1989. p. 31 ... 4 Cf. MORIN, Edgar. O ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... e em que medida poderá incidir as normas intituladas como de proteção a pessoas dos filhosaos animais de estimação na família multiespécie? ... linha, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da apelação cível nº 0019757-79.2013.8.19.0208, em 2015, ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm ... Janeiro e em São Paulo, na última década do século ... de 1886, um artigo relacionado à proteção dos animais explorados em serviços de tração: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072521-11.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CRUELDADE CONTRA CÃES PERPETRADAS PELOS DONOS. ABANDONO, MAUS-TRATOS E MORTE. MANUTENÇÃO DA MATILHA SOB A GUARDA DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ATUANTE NA DEFESA DOS ANIMAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu a
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Agravo de ... DOS ANIMAIS ... 1º Agravado: ROSELAINE CARVALHO CAETANO ... Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Rio de ... Janeiro que foram ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética ... 8.351/2016; • Rio de Janeiro – Lei n. 7.814/2017; • Minas Gerias – ... entes federados para legislar sobre a proteção ao meio ambiente e ao consumidor. No entanto, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000078-86.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000078-86.2022.8.19.9000 Agravantes: HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO e BIANCA DE SOUZA AZEVEDO GIL DE FREITAS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MAUS TRATOS A ANIMAIS. TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE POSSE E GUARDA DOS ANIMAIS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 01/06/2022 13:52 ... Página 1 de 1 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais; ... h) proteção, conservação e ... estabelecido pela Lei n° 8.173, de 30 de janeiro ...
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Processo nº 0041552-81.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ambiente equilibrado e à proteção" dos animais, o caráter ... program\xC3" ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... É nesse contexto que se insere o Direito, que vem auxiliar na proteção animal mediante a repressão e a organização das condutas humanas, ... que o relator do Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro votou pelo não conhecimento sob a alegação de que o referido remédio ... -
Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Nona Câmara Cível ... Apelaç\xC3" ... animais ... afigura-se merecedora de proteção pelo ordenamento jurídico, ...
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Processo nº 0004377-82.2018.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... O GRANDE NÚMERO DE ANIMAIS ABANDONADOS, ... , BEM COMO URGÊNCIA NA PROTEÇÃO ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão ... animais e vegetais, incluídas as ações de apoio às ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016935-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO DISQUE PROTEÇÃO ANIMAL". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO DIRETA DE ... MAUS-TRATOS A ANIMAIS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO RIO DE ... JANEIRO DENOMINADO DISQUE PROTEÇÃO ANIMAL” ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3 Dos princípios às Leis Gerais de Proteção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A ... ífico do controle e da comunicação dos animais e das máquinas”. A etimologia da palavra ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15 ... EBOOK DIREITO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e de diversos julgados nas Excelsas Cortes ... civil pelos danos causados pelos animais ... Reza uma lenda, que o incomparável Rui ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... interesses humanos e a uma vida de confinamento, sem qualquer proteção jurídica ... Percebe-se nessa ... decisão colegiada a tensão entre os ... Relator: Juiz Edmundo Lúcio da Crus. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2005. Disponível em: ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e de Direito Ambiental do Instituto Brasileiro de Mercado de ... ípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O caso é emblemático por ... -
Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
... , mas ressignificar suas premissas e direcionar-se para uma proteção da vida universal, uma vez que a dignidade, a priori, é direito inerente ... e os direitos fundamentais, 2ª ed., Editora Forense, 2010: Rio de Janeiro, p. 50 ... [15] Sobre o conceito de valor intrínseco, pertinente citar ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA ... , da Lei nº 15.299, de 8 de janeiro de 2013, do Estado do Ceará, que ... da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... e conhecidos como produção de comida, vestimentas, companhia, proteção ou guarda, ou em funções de trabalho exercendo atividades especíicas de ... 38 No Rio de Janeiro, a 22ª Câmara Cível concedeu a guarda compartilhada de um cão aos ...