proteção aos animais rio de janeiro
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... õe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e lora, vedando-se as práticas que coloquem em risco sua ... 3.688/1941 foi complementado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, a Lei de Proteção à Fauna. De acordo com esta Lei, os animais ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... as seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) ... : • obrigação de cuidado, proteção ou vigilância decorrente da lei; ... • ... Curso de Direito Penal ... 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016), de acordo com quem, “embora ...
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Ordem social
... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, independentemente da situação ... a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... Aqui, é importante registrarmos ... 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011; e BARROSO, Luís Roberto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 Apelante: OTAVIO PITOMBO Apelados: MINISTÉ RIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 31. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. CÃO COMEDOR DE GALINHAS POR INSTINTO. DISTINÇÃO ENTRE ANIMAIS DO CAMPO E DA CIDADE. VICISSITUDES QUE EXIGEM APLICAÇÃO DA NORMA DE MODO DIVERSO A SUA APLICAÇÃO NO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/10/2023 18:12 ... Página 1 de 1 ... -
O futuro do direito animal: Indo além de 'ensinar o pai nosso ao vigário
O artigo analisa o futuro do direito animal, oferecendo uma visão geral do sucesso alcançado pelo direito animal nas faculdades de direito dos EUA. Em seguida, a partir de uma análise comparativa com o direito ambiental, as autoras demonstram a importância de se acionar algumas "alavancas" que podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de pessoas...
... podem promover o avanço jurídico na proteção animal: o interesse humano, os depoimentos de ... de avanço na proteção jurídica dos animais. Finalmente, a Seção 4 traz ações concretas ... and all other policy priorities , 22 de janeiro de 2009, http:// ... -
Direitos da Personalidade
... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006, p. 245-246 ... 4 ... ília, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [ ... ] § 7° – Fun dado nos ... soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores ... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ...
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O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as ... 168-169. 90 BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... 590 • CAPÍTULO 21 ... Parte de uma dogmática ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, passim ... 5. PRICE, William Nicholson ... o algoritmo era capaz de classificar quase perfeitamente os dois animais. No entanto, após inúmeras análises cruzadas posteriores, Singh ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... pertence ao homem e às outras espécies animais. Espécie é uma ideia universal que representa a ... da lei: [ ... ] VIII — colaborar na proteção do meio ambiente , nele compreendido o do ... e Desenvolvimento se reuniu no Rio de Janeiro, em 1992 , proclamando diversos princípios ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... políticas ou ignora as premissas básicas do seu dever de proteção social e implementação de direitos, negando a dignidade de cidadãos que ... Somente no Rio de Janeiro" quase ... SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL. ৳৳, N. ৸৳, ৱ৯\xE0" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... mecanismos, formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por ... Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro registram crescimento absoluto extremamente ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais; ... - aprimorar e expandir as ...
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... vínculo afetivo entre humanos e animais, em ... especial, domésticos. Com o aumento ... de direitos e, embora mereçam proteção, não têm capacidade para adquirir direitos ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros ... mais reflexos sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal ... 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2010, pp ...
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Uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do município de Belo Horizonte-mg
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito...
... ções regionais criadas para a proteção dos direitos dos animais, entrevistas a membros ... DiárioȱOęcial , Suplemento 162, Rio de Janeiro ... -
A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
... de que sejam concretizados direitos dos animais. O presente artigo aborda esse conflito - que ... retrospectiva as nuances referentes à proteção do patrimônio imaterial. O trabalho expõe a ... 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Vozes, 2016 ... 723 DESCARTES, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... pilares penais (e constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O ... ser mencionados os casos de alguns dos animais do Antártico, já que encontraram ... Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p. 38 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que dispunha, entre outros temas, ... animais de quaisquer espécies é proibida (Lei nº ...
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Direitos Humanos
... do velho e bom direito dos ingleses, a proteção dos direitos sobre uma base pragmática e ... adotadas pelo regime instaurado em 30 de janeiro de 1933 na Alemanha foi suspender os direitos e ... @5.9. Direito dos animais ... Tem cabimento, numa obra dedicada aos ...
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Animais
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 0056472-26.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa ... de bem-estar, saúde e higiene, garantindo-lhes comodidade, proteção e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número. 5. Restou ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... sua variedade de biomas, se tornou morada de várias espécies de animais, inclusive alguns em vias de extinção, tais como a jaguatirica e o lobo ... 13.089, de 12 de janeiro de 2015 que instituiu o Estatuto da Metrópole, dentre outras ... -
Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... 225, §1º, VII da CF. Assim, além da proteção à fauna e flora, restou vedado qualquer ato que coloque em risco, submeta ... no bagageiro do avião que fazia a ponte São Paulo – Rio de Janeiro, da Empresa LATAM (UOL, 2021) ... Esta foi a mesma infelicidade ... -
Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... ão, embora os precedentes que se observam relativamente à proteção dos animais não humano não sejam suficientes, são etapas necessárias ... 6, d e 16 de janeiro de 2018, que introduziu modificações importantes no ... -
A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Diante desse panorama de proteção e defesa aos animais, e não obstante os que militam em sentido ... Isso porque, em 18 de janeiro de 1991, o Chefe do Poder Executivo à época editou o Decreto 11/1991, ...