recomendação 146 oit
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... nº 89, de 10 de dezembro de 1992); LXV - Anexo LXV - Convenção nº 146 da OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em ... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Do regime geral de previdência social
... e o Decreto nº 4.134/02 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade ...
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Trabalho do Adolescente
... 138, complementada pela Recomendação n. 146. No entanto a OIT reconhece as dificuldades de alguns ...
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Do regime geral de previdência social
... nº 4.134, de 15/02/02, promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego ...
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Do financiamento da seguridade social
... O Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. O § 2º do ...
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... Em geral, a recomendação é aquele corpo de normas negociado entre os Estados, que não obteve a ... Principais recomendações da OIT ... As recomendações de ns. 146, 190, 200 e 201, podem ser consideradas dentre as importantes ...
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Da proteção do trabalho do menor
... 3) promulgou a Convenção n. 146", da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admiss\xC3" ... 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 3) promulgou a Convenção n. 146", da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admiss\xC3" ... 3/5) promulgou a Convenção n. 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... nº 89, de 10 de dezembro de 1992); LXV - Anexo LXV - Convenção nº 146 da OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em ... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 6.353, 20.3.44, DOU 22.3.44, LTr 8/47) ... 8 TST: Súm. ns. 146, 178, OJ SDI-1 n. 213 ... § 1º Quando, em caso de indeclinável ... — V. Convenção n. 138, e Recomendação n. 146, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT V ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... 6.353, 20.3.44, DOU 22.3.44, LTr 8/47) ... 8 TST: Súm. ns. 146, 178, OJ SDI-1 n. 213 ... § 1º Quando, em caso de indeclinável ... — V. Convenção n. 138, e Recomendação n. 146, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT V ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... do direito à informação, tal como previsto pela Recomendação n. 163 da OIT e pela Diretiva 2002/14/CE da União Europeia. 373 ... Tradução de Marina Gascón. 7. ed. Madri: Trotta, 2007. p. 146-147) ... MELO, Raimundo Simão de. Op. cit., p. 34 ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... outro meio, antes da adopção de uma convenção ou de uma recomendação pela Conferência ... Artigo 15 o ... 1. O Director-Geral exercerá ... 138 — Idade Mínima para Admissão e Recomendação n. 146 – Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1973) ȋ͛͝Ȍ ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 ... § 2º Poderá ser ... 174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 87 Seção V — Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho (146 a 148) ... 88 Seção VI — Do início da ... 174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 7º, XVI) ... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 ... § 2º Poderá ser ... 174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 146) ... Convenção sobre Normas Mínimas na Marinha Mercante, 1976 (n ... 119) e as provisões correspondentes da Recomendação sobre Proteção das Máquinas, 1963 (n. 118), impõem ao empregador a ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... editadas no âmbito da OIT, quais sejam, a Convenção e a Recomendação, ambas gestadas e aprovadas sempre com respeito ao tripartismo ... da aquisição. Diferentemente, o art. 146, parágrafo único, da CLT veda o pagamento de férias proporcionais em ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Recomendação n. 116, sobre a redução da duração do trabalho, de 1962, que, dada a ... -se a satisfação de outros direitos, em especial do direito à vida 146 ... Essa inter-relação entre os dois direitos é bastante enfatizada, ...
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Combate ao trabalho infantil nos planos global, regional e local
... A Recomendação n. 146 da OIT relativa à Idade Mínima para Admissão ao Emprego sugere ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... Recentemente foi editada a Recomendação n. 123 do Conselho Nacional de Justiça — CNJ, de 07.01.2022, que ... (299) FIGUEIREDO, Marcelo, op. cit. , p. 83, 85, 90 ... 146 Luiz Ronan Neves Koury ... 6414.3 - Temas de Direito Processual do ...
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O trabalho infanto-juvenil à luz da constituição federal e do ordenamento jurídico internacional
... 138 da OIT, sobre idade mínima para admissão a emprego, e Recomendação n. 146 da OIT ... Consoante alhures consignado, há muito, a comunidade ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... 111, 119, 122, 146 e 190. (12) Sem prejuízo da obrigação dos governos de assegurar a ... infantil e a ação imediata para sua eliminaçãoǢ Recomendação lllǡ de ͕͙͜͝ǡ sobre a discriminação ȋemprego e ocupaçãoȌǢ ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... Gente do Mar; ĺ Convenção n. 146" da OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da ... Gente do Mar; ĺ Conven\xC3" ... 151 e a Recomendação n. 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública; ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO IV ... DOS TESTAMENTOS Art. 146. A capacidade para dispor por testamento regula-se pela lei pessoal do ... , devidamente comprovada; c) por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico; d) quando der o empregador justa causa para a ...