Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... jurídica e é considerada empresária. É claro que, como ficção jurídica que é, a ... 966, caput , ao prescrever que o empresário é "quem exerce profissionalmente atividade ... , mediante o empresário individual ou sociedade empresária. 133 (grifo do autor) ... E, ... adquirido em processo de recuperação judicial ou falência ... Um estabelecimento ...
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Falência
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA ...
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A contratação de sociedade empresária limitada por cônjuges entre si
Martins: A sociedade empresária limitada por cônjuges entre si
... (CC), o qual estabelece que "podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente ... Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ... -
Acórdão, Processo nº 5007644-20.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS ... ão, é verba análoga ao faturamento da sociedade. - Assim, aplicam-se a tal penhora os mesmos ... das receitas auferidas pelo empresário para explorar a empresa e cumprir as obrigações ... integrar ao patrimônio da sociedade empresária ou da pessoa física. No presente caso, tem-se, ...
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Leis
... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de ... ável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... E de fato erra, por vezes. A sociedade não o ignora, e por isso ninguém se satisfaz, ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... para o pequeno e médio empresário, impedindo a fruição da garantia à ampla ... ordinário ao qual a sociedade empresária pretende conferir efeito suspensivo. O Juízo de ...
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Acordão da , 07-03-2023
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÃQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃ
... : GALVAO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA - ... novação das obrigações em que a sociedade empresária figura ... como devedora (art. 59 da ... do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente ... -
Acordão nº 0001174-96.2010.5.04.0021 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravados RONALDO DE OLIVEIRA PAIVA, ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda: ... A sociedade, seja simples ou empresária, procura alcançar lucros e distribuí-los entre ... de futebol perante a União, a recuperação" judicial do clube-empresa, a cessão e denominaç\xC3" ... do espetáculo desportivo, o agente/empresário é o actor principal no teatro da negociação ...
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Representação das partes
... éstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... o contrato em que o empresário ou a sociedade admite permanentemente ou temporariamente outra ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de ... @2.7. Sociedade em Recuperação Judicial ... Leciona o artigo 47 da Lei n ...
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Das disposições gerais
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... da interferência do trabalhador e do empresário, por decorrerem de normas de ordem pública ... empregadora não logrou sucesso na recuperação do reclamante, talvez, como exposto na sentença ... como revestir de legalidade a conduta empresária em que se contrata o empregado pagandose-lhe as ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - IBR ... : DALTRO DE CAMPOS BORGES ... extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... Transcreve-se o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... 11.101/2005 que regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... do capital social de todas elas, a empresária do setor Dalva Camilo Diniz. Todas dedicando-se ... ação judicial pela qual o devedor - empresário ou ... sociedade empresária - busca sua ...
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Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
... de 2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), que traz expressamente a preservação ... acerca do papel atribuído ao homem em sociedade ultrapassa as barreiras sociais, econômicas e ... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e prevê em seu ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... por advogados integrantes de uma mesma sociedade, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC, em ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de ponsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A norma isenta da realização do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... pelo corpo social, notadamente em uma sociedade eminentemente cristã, não podemos olvidar que ... de fevereiro de 2005, que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"ário e da sociedade empresária. 65 Referido ato não constitui ofensa ao sigilo ...
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A recuperação judicial da entidade de prática desportiva profissional
Hélio Ferraz: A recuperação judicial no esporte
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição ... írem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a ... Art. 966: Considera-se empresário quem exerce atividade econômica organizada para ... -
Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade ... (Procurador ... é a figura jurídica normatizada como sociedade individual de responsabilidade limitada ... ) O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de ... DIREITO CONCURSAL – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ... 4.1. Aspectos gerais ... (Promotor de ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... encontra o seu titular – o devedor empresário –, permitindo a manutenção da fonte ... devedor – empresário individual ou sociedade empresária pluripessoal ou unipessoal (artigo 48 ...
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Seção III. Da locação não residencial
... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ... as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício ... de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as ... ESTAR A EMPRESA EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. NÃO RESTOU COMPROVADA ...
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A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ-SP
A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ-SP
... ões acerca da (des)necessidade do registro do empresário e/ou sociedade empresária que desempenhem a atividade rural para fins de concessão da ... -
Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... , Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária ... O caso concreto ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.991, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto nº 56.072, de 3 de setembro de 2021
... Programa "EM RECUPERAÇÃO" para parcelamento de débitos, ... tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária ... em processo de ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.139, DE 3 DE AGOSTO DE 2023. Altera o Decreto nº 56.072, de 3 de setembro 2021,
... Programa "EM RECUPERAÇÃO" para parcelamento de débitos, tributários ... e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de ...
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Recuperação judicial do produtor rural
... rural deve ser reconhecido como um empresário, uma vez que todas as suas atividades ... menores custos de crédito para toda a sociedade brasileira ... social de uma empresa. Por este ... ário individual ou de uma sociedade empresária rural ... 3. MARCO TEÓRICO E CONCEITUAL ...