Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos, em que ficou claro que somente os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda é que...
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Transformação, incorporação, fusão e cisão de associações
... , por exemplo, quando se transforma uma sociedade limitada em sociedade anônima, quando se ... O empresário de responsabilidade limitada. São Paulo: ... conhecido (principalmente na recuperação judicial e falência) que é o de preservação ... o empresário ou sociedade empresária, bem como seus parceiros negociais diretos ...
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Competência para a Execução Trabalhista
... do devedor insolvente, civil ou empresário", poderá ensejar a propositura de ação de execu\xC3" ... sociedade empresária (Lei n. 11.101/2005, art. 1º) e à ... ários à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas , p. 199. (10) TEIXEIRA FILHO, ...
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A recuperação judicial do produtor rural - pessoa física: requisitos legais e jurisprudenciais
... ção extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... Uma das ...
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Do processo de execução
... à cobrança dos sócios por dívidas da sociedade. Mas observamos que a apuração da ... de 2.005, que disciplina a recuperação judicial ... Quanto ao devedor solvente, no ... no Código Civil, as quais definem o empresário como pessoa física ou jurídica que exerce ... ões de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior ...
- Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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As relações empresariais na sociedade da informação
... a relação assimétrica na qual o empresário" detentor de maior poder seria representado pelo \xE2\x80" ... dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da ... o sócio ostensivo uma sociedade empresária, no caso, a startup , e os sócios ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... ção é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e ... possuem 7 dígitos, e supondo que o empresário explore o ramo comercial, basta que ele ... processo de recuperação judicial. No entanto, o § 2º estabelece que ... pontos comerciais de outra sociedade empresária. Airma a recor- rente que, após essas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0002553-32.2017.4.02.0000), 12-01-2018
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1 ... financeira pela sociedade empresária ou empresário, com vista à ...
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Conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial - análise dos artigos 50, xvii e § 3º, e 56, § 7º da lei 11.101/2005, introduzidos pela lei 14.112/2020
... cenário, eram raros os casos em que a sociedade endividada conseguia se reestruturar e buscar ... o advento da LRE, foi permitido ao empresário e a sociedade empresária em situação de crise ...
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Falência. Requerimento formulado pela fazenda pública
... a requerer a falência do devedor empresário – empresário individual e sociedade ... – EIRELI, que se enquadre como empresária, por considerá-la como espécie do gênero ... de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2011, v. 3, p ...
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Acórdão Nº 60992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... PLANO DE ... SAÚDE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... DA SÚMULA ... II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à ... saúde ... verdadeiramente empresária, legitimando a aplicação do Art. 966 do ... exclusivamente o empresário e a sociedade empresária. Pessoas ... naturais e ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. OBRIGAÇÃOCONSTITUÍDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. NATUREZAEXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
... Luso Brasileiro de Direitos Humanos na Sociedade da Informação. Professor e Pesquisador dos ... comunidades, para a conservação e recuperação de ativos do património artístico e ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de ponsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 ... -
Direito Penal
... criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma descrição típica ... ão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade ... (D) primário, em razão ... , diretor-presidente da Sociedade Empresária RX Empreendimentos , telefona para sua ... /Exame Unificado – 2008.1) Júlio, empresário, deixou de recolher, no prazo legal, ...
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Legislação para consulta
... dos pode - res públicos e da sociedade", destinado a assegurar o direito relativo à sa\xC3" ... para sua promoção, prote ção e recuperação. Parágr afo único. As atividades de saúde são ... , de 2013) d) participar de sociedade empresária, de so- ciedade simples, como empresário ...
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Legislação
... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ... de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de ponsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de ...
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A empresa em crise
... nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... Book 1.indb ... empresarial afeta o mercado e a sociedade. O modo de produção econômica, no sistema ... ó a crise econômico-financeira de um empresário, mas toda espécie de relações daí decorrentes ... que somente empresário ou sociedade empresária pode sofrer falência ... Isso quer dizer que ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... competitivo, como se bem viu na recuperação do Grupo OAS (2016); (iv) as estruturas de ... Código Civil, que estabelece que o empresário é aquele que “ exerce profissionalmente ... esforços visando a recuperação da sociedade empresária ou à solução de uma liquidação ...
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Magistratura TJSC 2019
... a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a teoria (A) das janelas quebradas. (B) ... 73. Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as ... (B) A participação do empresário em outra EIRELI é permitida, sendo a ele, ... microempresas, além da sociedade empresária, (A) a sociedade por ações, as cooperativas ...
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Simulado Delegado PF
... (33) A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado ... crítica, os sócios podem pedir a recuperação judicial da empresa ... (39) Geraldo poderá ... ção judicial só é acessível ao empresário ou à sociedade empresária regulares e com mais ...
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Recuperação judicial. Tratamento isonômico de credores e abuso do direito de voto
... para o soerguimento como um todo da sociedade em crise? ... b. O credor poderia exercer o seu ... encontra o seu titular – o devedor empresário –, permitindo a manutenção da fonte ... ário – individual ou sociedade empresária pluripessoal ou unipessoal (artigo 48 da Lei nº ...
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Pessoa Jurídica
... ços é segurado obrigatório (como empresário). Quando diz "admitir a seu serviço", é sem ... -se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ... tem personalidade jurídica, pode ser empresária, não a empresa. Para ele, pode haver empresa sem ... especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... é uma medida fiscal que procura recuperação de crédito tributário de dívida vencida, ... , a extrajudicial e a falência do empresário" e da sociedade empresária. A Lei assim dispõe: \xE2" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... uma empresa pública ou, então, de uma sociedade de economia mista não têm direito à ... , minúcias que cerceiam o poder do empresário de promover a ruptura do vínculo empregatício ... econômica; b) favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; c) sustentar ... 1.194/CC, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a ...