recursos hidricos brasileiros
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Decisão monocrática Nº 63663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima, pela qual teria sido ... árias famílias, entre venezuelanos e brasileiros, residindo nas Vilas Real e Vintém, com prática ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... , que demonstram que milhões de brasileiros são socialmente excluídos do acesso a esse ... oportunidades para todos no acesso aos recursos básicos, à educação, aos serviços de saúde, ... civil; política nacional de recursos hídricos; política nacional de segurança hídrica; ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... o que por vezes, gera falta de insumos e recursos naturais, o que consequentemente, prejudica a ... recursos ambientais, principalmente os hídricos” (art. 8º, VII). Para tanto a própria ... que atingiram vários estados brasileiros, inclusive com a morte de pessoas que compõem as ... -
Direito administrativo
... II – a decisão de recursos administrativos; ... III – as matérias de ... ões públicas são acessíveis aos brasileiros que preen-cham os requisitos estabelecidos em ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ...
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O índice de desenvolvimento humano municipal na região sob influência da bacia hidrográfica do Rio São Francisco
... hoje a realidade dos Municípios brasileiros. Consul-tando o site 1 foi possível entender que ... de uma bacia hidrográfica rica em recursos naturais e ostentando por décadas indicadores ... social, o Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia, concebido para o período 2003-2013, ...
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Saneamento básico e regularização fundiária (Reurb) em favelas
Saneamento básico e regularização fundiária em favelas
... No Brasil, 35 milhões de brasileiros não possuem acesso a água potável, cem ... Aplicar recursos em infraestrutura essencial para que a Reurb seja ... ão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Conselho (CESRHS), com o ... -
Organização dos poderes
... , a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas ... de Estado 33 serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício ...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
... Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina nde - UFCG (2006), na Área: Recursos Hídricos". Tese de Doutorado - Gestão de Recursos ... H\xC3" ... ; Gerbi, 1996; Schleiermacher, 1999) e brasileiros (Christofolleti, 1999; Streck, 2009; Boff, 2012; ...
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Água & cidades a gestão integrada de recursos hídricos e infraestrutura para a garantia dos usos múltiplos em áreas urbanas
... 11 ) publicou o atlas Brasil de abastecimento urbano de Água, que analisa a situação do abastecimento público nos centros urbanos brasileiros que congregam 84% da população e propõe ações para o horizonte de 2050. dos 5.565 municípios analisados, 45% dos municípios têm sistemas de ...
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O Meio Ambiente, o Setor Elétrico e Algumas Iniciativas para uma Economia Sustentável no Brasil
... à proteção do meio ambienteǡ uso de recursos hídricosǡ direitos de mineração e Código ... um modelo de gestão de recursos hídricos e uma ordem de priorização para o uso das ... organizações e movimentos sociais brasileiros ...
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Bens estatais
... , ferrovias, portos e aeroportos) e recursos naturais (como águas, florestas e minérios) – ... Águas disciplina, por exemplo, recursos hídricos. O Código de Mineração e o Código de Águas ... exclusiva e da plataforma continental brasileiros, e em consonância com a Convenção ...
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Decreto-Lei nº 764 de 15/08/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e intensificar o aproveitamento dos recursos minerais e hídricos do Brasil ... II - Orientar, incentivar e cooperar com a iniciativa ... § 4º É privativo de brasileiros o exercício da função de membro do Conselho de Administração ... § ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais ” ... Ao eleger os espaços ... Mata Atlântica, nos diversos Estados brasileiros. 21 34.2.3 Objetivos e princípios ... A Lei ... a relevância dos recursos hídricos; ... o valor paisagístico, estético e ...
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Título III - da organização do estado
... para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao ... III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si ... C apÍtulo ii ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... recursos ambientais. Assim, o art. 186, contido no ... 27 O aproveitamento dos recursos hídricos – incluídos os potenciais energéticos – a ... , entre outros importantes biomas brasileiros ...
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Bens públicos
... IV); os recursos" naturais da plataforma continental e da zona econ\xC3" ... exclusiva e a plataforma continental brasileiros, dispõe em seu art. 11 que a plataforma ... a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... consistentes com efetivos aportes de recursos. Conclui que o Estado deve fortalecer esta ... Ambientais, de 1998; da Lei de Recursos Hídricos, de 1997; da Lei referente ao Manejo de Florestas ... ão distribuídas em todos os biomas brasileiros -Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11058 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. EXERCÍCIO DE 2016. JULGA REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DE PARTE DOS GESTORES E REGULARES AS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CIÊNCIA.
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... cenário de retrocessos legislativos brasileiros, as novas gerações clamam pela reação ... Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Recorrido: ... Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... como: i) Novas atribuições relativas a recursos hídricos para a Agência Nacional de Águas (que ... seja, 32% do número de municípios brasileiros (correspondendo a 40,1 milhões de habitantes) 3 ...
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... : INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS ... : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS ... : JOAO ... riscos para a preservação dos recursos ... hídricos, em prejuízo da qualidade de vida ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as ... 231 sobre aproveitamento de recursos hídricos e minerais, que representa uma restrição à ... Os indígenas são “brasileiros"”, e esta condição de nacional impõe restriç\xC3" ...
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Pedido de registro de candidatura
... recursos" ordinário e especial, tanto quando o TRE é inst\xC3" ... , em cada um dos municípios brasileiros, na eleição de 2016. Via de consequência, não ... de gerenciamento de recursos hídricos. Personalidade jurídica própria ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... brasileiros que atuam na linha de frente das questões ... suspensivo ou antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, ... 75); Plano Quadrienal de Recursos Hídricos (PQRH) (art. 131); Saneamento Ambiental (art ... -
Referências
... Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil 2017. Brasília: ... ANA, ... Monitoramento ambiental dos biomas brasileiros é aposta para alavancar P&D da OBT nos próximos ...