redibitório
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Acórdão Nº 0011708-31.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... Relator: Alvaro Rodrigues Junior ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO (CC, ART. 441) ... DECADÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO VÍCIO (CC, ... ART. 445, CAPUT E §1º). DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO ATINGIDOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0629078-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA ENTÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AOS
... Embargado: Alan Leal de Magalhães ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... VÍCIO REDIBITÓRIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ... PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA ... CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE ... AUTORA QUE INTERPÔS ... -
Acórdão nº 71010361665 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO VERIFICADA. FALTA DE PEÇA NO MOTOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE TODOS OS GASTOS DECORRERAM DO VÍCIO OCULTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 2022/Cível ... ação indenizatória. compra E VENDA de CAMINHÃO usado. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO VERIFICADA. FALTA DE PEÇA NO MOTOR. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE PROVA DE QUE ... -
Acórdão nº 50012952520148210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. ... Não postulando a parte autora qualquer direito potestativo por vício redibitório, mas reparação civil pelos danos alegadamente sofridos EM DECORRÊNCIA DA aquisição do produto que não serviu ao fim destinado, inaplicável o ...
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Acórdão Nº 0300832-27.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. SUPOSTO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA AO INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE (AUTOR). APONTADOS ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS...
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Acórdão Nº 5000611-60.2021.8.24.0009 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA ENTREPARTICULARES - AUTOMÓVEL USADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA --ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO -NÃO ACOLHIMENTO- OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, NESTA ESPÉCIE NEGOCIAL, A AVALIAÇÃO DO RISCO E DO ESTADO DO BEM ANTES DA COMPRA - PRECEDENTES DAS TURMAS...
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Acórdão Nº 0012862-02.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO SISTEMA DE FREIOS MENOS DE UM MÊS APÓS A COMPRA. FALHA QUE ACARRETOU A COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. REVENDA QUE ADMITIU TER CONHECIMENTO DE PROBLEMAS PRESENTES NO SISTEMA DE FREIOS, PORÉM AFIRMOU TER DADO CIÊNCIA DOCUMENTADA AO COMPRADOR.
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Acórdão Nº 0629078-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO NO MOTOR DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE TROCA DA REFERIDA PEÇA MECÂNICA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA E EXCLUIU A LITISCONSORTE DA LIDE. INCONFORMISMO DO AUTOR. O PRÓPRIO AGRAVANTE CONFIRMA QUE O
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO NO MOTOR DO ... VEÍCULO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE ... DE TROCA DA REFERIDA PEÇA MECÂNICA ... DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A ... -
Acórdão Nº 0300453-87.2014.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A REPARAÇÃO. PRAZO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO E A CONCLUSÃO. EIVA RETIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 0010527-81.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
... Defenderem, em síntese, que o ato da administração impossibilitando a construção foi posterior à venda, não havendo vício redibitório. Ainda, argumentam que caberia à parte autora realizar pesquisas quanto à utilização do imóvel antes de formalizar o contrato e que essa ...
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Acordao N° 1418011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Sentença. Vicio ultra petita não caracterizado. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório. Enjeição da coisa. Retorno das partes ao estado anterior. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos materiais, em virtude de suposto...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ... VICIO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ENJEIÇÃO DA COISA. RETORNO DAS PARTES AO ... ESTADO ANTERIOR ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão ... -
Acórdãos nº 1010156-57.2015.8.26.0114 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... Outro APELADO (S): Ricardo Franco do Amaral e Outro AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. Pretensão em razão de defeito construtivo em muro divisório no imóvel adquirido dos réus. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1010921-92.2017.8.26.0361 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... MM. Juiz: Robson Barbosa Lima Civil e processual. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Ação declaratória de rescisão do contrato cumulada com pedido de indenização material e moral julgada ...
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Acordao N° 1335418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Vício oculto preexistente à venda. Rescisão contratual. Devolução do valores pagos. Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Interdependência dos contratos de financiamento com o de compra e venda....
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO ... RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO ... OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO ... VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Acordao N° 1637979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Vício redibitório. Veículo usado. Instituição financeira. Ilegitimidade. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Encerramento das atividades e dificuldades financeiras. Hipossuficiência demonstrada. Vício redibitório. Veículo usado. Leilão. Validade do contrato. Sentença reformada. 1. A simples concessão de financiamento para aquisição de veículo não é suficiente para sua inclusão
... PAN S.A e VANESSA MAGALHAES LIMA ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ILEGITIMIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ... ATIVIDADES E ... -
Acordao N° 1817949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação de veículo. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Distribuição do ônus da prova com base na regra geral do código de processo civil. Vício redibitório. Ausência de comprovação. Responsabilização civil do réu. Impossibilidade. Devolução da...
... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO ... PRESTADA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2223426-33.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... VIA RENAJUD OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO, EM QUE O RÉU/RECONVINTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO" E REQUER REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREMATURA, MORMENTE ANTE O ALEGADO VÍCIO REDIBIT\xC3" ...
- Acórdão Nº 0314586-45.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acordao N° 1252025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fomento da atividade. Vício redibitório. Não configurado. Laudo pericial atestando falta de manutenção no veículo. Presunção de legitimidade e de veracidade. Alegação de realização das revisões. Ônus probatório do autor....
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ... ATIVIDADE. VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL ... ATESTANDO FALTA DE MANUTENÇÃO NO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1412903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Particulares. Art. 411 do código civil. Vício redibitório. Não comprovação. Ônus da prova. Adulteração. Chassi. Veículo clonado. Liberação. Detran-df. Apreensão. Detran-mg. Esclarecimentos. Necessidade. Apuração administrativa. 1. Vício redibitório é aquele em que o bem objeto de contrato comutativo tem...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTICULARES. ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ADULTERAÇÃO. CHASSI ... VEÍCULO CLONADO. LIBERAÇÃO. DETRAN-DF. APREENSÃO. DETRAN-MG ... ESCLARECIMENTOS ... - Acórdão Nº 0300114-54.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
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Decisão Monocrática Nº 4008619-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2019
... redibitório e, assim, diante do transcurso do prazo de 30 dias contados da verificação do vício, na forma do artigo 445 do Código Civil, teria o autor ...
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Acórdão Nº 0239626-02.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPRA DE ... REDIBITÓRIO ... CONFIRMADO ... SENTENÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO ... CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ... 1. Compulsando os autos, verifico que ...
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Acórdãos nº 0013182-79.2015.8.26.0664 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... : FARIA VEÍCULOS LTDA E VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA VOTO Nº 32459 Vício redibitório. Veículo usado, fora de garantia. Não caracterização. Danos materiais e morais inocorrentes. Apelo improvido. 1. Visto. Apela ...
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Acórdãos nº 0001154-16.2015.8.26.0103 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... Fábio Pando de Matos 32ª Câmara de Direito Privado APELAÇÃO EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS Defeito em “moto elétrica” adquirida ...