redução da maioridade penal
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Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
... -nos que a discussão que ora se encerra exige uma análise mais profunda em que respostas jurídicas sobre a possibilidade ou não da redução da maioridade penal para 16 anos figurariam apenas como consequência de uma decisão tomada com base em uma reflexão profunda dos caminhos ...
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Beltrame defende revisão da maioridade penal
... turista alemão na Favela da Rocinha, na última sexta-feira, o secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, falou sobre a redução da maioridade penal: ... - É hora de o legislador dar uma resposta à sociedade porque a criminalidade, cada vez mais, usa os menores para assumir ...
- O que mudou na pec
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Acórdão nº 2014/0077823-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... PENAL ... maioridade ... da redução ...
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'O senso comum é cada vez mais conservador'
... fala em plebiscito para pena de morte, redução" da maioridade penal, retirada compulsória de usu\xC3" ...
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'O senso comum é cada vez mais conservador'
... fala em plebiscito para pena de morte, redução" da maioridade penal, retirada compulsória de usu\xC3" ...
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Equívocos e contradições
Jason Tércio ... Odebate sobre "redução da maioridade penal", por ser um tema novo no ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... e políticas de redistribuição econômica como políticas de redução do crime. 124 Wilson é reconhecido na literatura criminológica como um ... de 2015, em texto no qual criticam a proposta de redução da maioridade penal, Mauricio Stegemann Dieter e Luciano Anderson de Souza advertem: ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... a esse cenário, crescem os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das ... políticas que defendem a redução da maioridade penal. Todavia, os ... 31 RODRIGUES, 2017; ... -
Cláusula pétrea
... evoluir na base aliada a defesa da redução da maioridade penal. Acha que não resolve a ...
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Ineficácia das Medidas Socioeducativas em Relação aos Adolescentes Pertencentes as Organizações Criminosas
A legislação brasileira considera os adolescentes, aqueles com idade entre doze e dezoito anos de idade incompletos, como inimputáveis, ou seja, não respondem pelos crimes praticados da mesma maneira como os adultos. Assim, os adolescentes não praticam crimes e sim atos infracionais, que são puníveis com a imposição de medidas socioeducativas, ao revés de penas. Desse modo, objetivou-se verificar
... de Organização Criminosa e de Execução Penal, incluindo os novos mecanismos de combate à ... , visando alcançar algum prêmio legal (redução de pena, perdão judicial, cumprimento de pena em ... ão se está defendendo a redução da maioridade penal. Longe disso. Os adolescentes são sujeitos ... -
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
50 anos nesta noite: o populismo penal de sempre
... os famigerados trabalhos forçados. Começava um movimento de redução da maioridade penal e de clara segregação econômica e racial, e sempre ... -
Acórdão nº 2005/0215883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DESCABIMENTO ... 115 do Código Penal, abrange todas as condutas criminosas praticadas ... Assim, atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos (PEC 191/1993), já foi aprovado em ... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 73-112, ... -
A expansão do direito penal: política criminal populista em casos midiáticos
O presente estudo tem como objetivo analisar o uso de políticas criminais na sociedade atual, ou seja, na chamada sociedade de risco, globalizada, sob a ótica de um caso concreto. O uso inadequado do Direito Penal só demonstra o expansionismo de sua aplicação, principalmente em casos midiáticos, onde observamos o afastamento do Direito Penal Clássico com o intuito de acalentar os anseios da...
... – fomentada pela mídia sensacionalista – que clama pela redução" da maioridade penal (seja para os 16 ou 14 anos de idade) é a mesma que n\xC3" ... -
Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... reforçando o entendimento de que a maioridade penal no Brasil é demasiado elevada, que o ... : são numerosas as propostas de redução da maioridade penal que tramitam hoje no ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... 18/2011 (Redução da Idade Mínima para o Trabalho), PEC n. 5 (Redução da Maioridade Penal) e PLS n. 101/2017 (Serviço Militar para ...
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A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... concepção de que as agências de controle penal não atuam de forma isonômica, selecionam ... As constantes campanhas pela redução da maioridade penal, festejadas no Brasil pela ... -
Crime e violência no brasil: representações socioculturais na pós-modernidade
Este artigo visa a abordar algumas representações socioculturais sobre o crime e a violência no Brasil contemporâneo. Nesse sentido, são feitas reflexões acerca do espraiamento do medo coletivo, destacando-se sua relação com a segregação sócio-espacial. Analisa-se, então, a constituição de sociabilidades diferentes em espaços segregados, como elemento que influi nas representações coletivamente...
... sido marcadas por alguns avanços na redução da desigualdade de renda, esses se deram, ... diante de tendências como o endurecimento penal, o populismo punitivo, a legitimidade da ... durante votação sobre a redução da maioridade penal. Apesar de um de seus filhos ter sido ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... és da pena, mesmo que não haja efeitos materiais visíveis de redução das infrações, é uma moeda de valor nas disputas por poder. A promessa ... castração química pra estuprador, que defendem redução da maioridade penal, que defendem pena de morte. Não considero essas bandeiras ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... obediência a ela, reforçada pelo sistema penal. Este preconiza e força a conduta considerada ... tecnologias, à rentabilidade e à redução de riscos para a realização de atos criminosos ... Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal: esclarecimentos necessários ... Brasília: ...
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'Brasil precisa definir medidas além da internação para jovens infratores'
Entrevista: Márcio Elias Rosa, presidente da Fundação Casa
... para todo mundo que a violação da lei penal deve encontrar uma resposta adequada do Estado ... “discursos de ocasião” sobre a redução da maioridade penal, porém diz ser necessário ... - Maioridade penal deve voltar à pauta no senado
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Decisão da Presidência nº 33697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... à Constituição 171/93, que trata da redução da maioridade penal ... Os impetrantes alegam ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... em curso que pretendem reduzir a maioridade penal como estratégia de combate à ... Adolescentes no Brasil e Maranhão; Redução" da maioridade penal e suas consequências; Trajet\xC3" ...