reforma administrativa na administração pública brasileira
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Direito Constitucional
... ído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, ... ção; condicionam a atuação da administração pública e informam a interpretação e ... derivado pode ser exercido por meio da reforma da Constituição Federal ou da Constituição ... lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” (art. 33, ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... Mas o poder de reforma constitucional conhece limitações materiais, ... ) ou coletivas (pela ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347/1985 ou pelas ... , Constituição) e competência administrativa comum entre União, Estados e Municípios para ... órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil ... -se: I - obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, ...
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Processos Coletivos
... Pública"; ... IV – as pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... ; V – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem ... ízos causados ao executado, em caso de reforma da sentença recorrida ... § 2 o A ... e à ação de improbidade administrativa ... Art. 2 o Efetividade da tutela ... praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ...
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Concessões
... ços públicos, as concessões de obra pública, além das parcerias público-privadas (PPP) nas modalidades patrocinada ou administrativa. Em contraste com o que ocorre nos contratos de ... se valer de uma Secretaria da Administração Direta ou, pela técnica de descentralização ... 8.987/1995 foi a primeira lei nacional brasileira sobre a matéria. Embora contratos de concessão ... já prontas e adicionem obrigações de reforma, ampliação ou de construção de obras novas ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... não alterando apenas a eiciência administrativa, mas trazendo novos riscos que não se sabe, com ... 25 anos da Constituição brasileira de 1988 : democracia e direitos fundamentais no ... e Responsabilidade Civil na Administração Pública. Boletim de Direito Administrativo , ... , passou a tê-lo, após reforma constitucional ocorrida em 2008) 36 ... 34 ...
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Direito Electoral
... -dade com o ordenamento e realidade brasileira. Vejamos cada uma das assertivas: A: correta ... enquadram-se nos crimes contra a administração" pública, previstos no item “1”, da alínea \xE2\x80" ... por ato doloso de improbidade administrativa que tenha importado lesão ao patrimônio ... sofreu alterações pela Lei 13.165/2015 (Reforma de 2015). Vejamos: Art. 109. Os lugares não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073104-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº 0073104-56.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAN ANDRADE FREIRE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO RECORRIDO DA CONCORRÊNCIA DE UMA DAS VAGAS...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ção da doutrina administrativista brasileira (ainda que não seja em sua totalidade) em se ... A ideia de submissão da Administração Pública à legalidade já havia se difundido na ... do século XIX e início do XX, com a reforma operada por Benjamim Constant, a disciplina de ... sobre o vínculo entre atuação administrativa e o bem comum , sendo este bem comum o ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que ... ção de conformidade na regulação brasileira ... Originalidade/relevância do texto – O ... com o agigantamento da função administrativa de Estado, ou seja, a função de administração ... Crise econômica e reforma do Estado no ... Brasil ... Rio de Janeiro: ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , o fato de existirem normas de ordem pública no Direito do Trabalho (arts. 9 o , 444, e 468, ... ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... “AUSÊNCIA DE ... , temos a função legislativa, a administrativa e a jurisdicional. Proibida a justiça com as ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de interesses privados. Não há partes, ... A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) instituiu o ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... da constituição da república brasileira. Sabiamente, a constituição de 1988 percebeu ... e que tenham sua sede e administração no País” (grifos acrescidos) ... Por fim, ao ... 114, § 2º, cF/88), a reforma do Judiciário implantada pela ec n. 45 ... 19, de 4.6.1998 (“reforma administrativa”) ... Para a análise desses cinco ... das relações de trabalho na função pública, incentivando a negociação coletiva ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ... de informação e pesquisa de opinião pública; ... h) na coordenação da comunicação ... dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização ... ção ou instituição de servidão administrativa", dos bens necessários à construção, manutenç\xC3" ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... alcançar a anulação, reforma ou revogação de um julgado que, no tempo ... contra ato emanado por autoridade administrativa funcionará como sucedâneo, mas ao recurso ... ça que julga improcedente a ação civil pública por falta de provas, tampouco contra sentença ... segurança é criação genuinamente brasileira, muito embora inspirado em institutos similares ... dos cidadãos, em detrimento da administração pública, tal como o habeas corpus já lhes ...
- Legislação
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Direito Processual Penal
... á incidência a lei processual penal brasileira. É o caso do diplomata a serviço de seu país ... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ... Com o advento da Lei de Reforma 12.403/2011, somente são considerados ...
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COVID. Legislação correlata
... enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do ... ção de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ... das Leis do Trabalho — CLT, denominada Reforma Trabalhista, cujas normas irão vigorar depois de ... pelo empregado — Classificação Brasileira de Ocupações — CBO — PN n. 105 — TST — ...
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Agentes Públicos
... , sujeição à Lei de Improbidade Administrativa, sujeição à Lei de Abuso de Autoridade, dentre ... úblico é imputado diretamente à Administração Pública ... De fato, quando um agente ... ,00 (esse é o valor original quando da reforma da previ- ... MANUAL DE DIREITO ... praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constituição ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... nação, como parte de uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai ... isso desperta o interesse da opinião pública, desde que não interfira no projeto nacional, ... econômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, ... uma ampla organização administrativa inspirada no Diretório de 1755. O regulamento, ... ção constitucional ou por tentativas de reforma, os compromissos à época estabelecidos ...
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Políticas públicas
... com o papel atribuído à Administração Pública, a quem compete efetivar, promover e ... ção da ideia de que a ação administrativa poderia contribuir para reinterpretar e modificar ... a respeito da necessidade de reforma do Estado no tocante à eficiência de políticas ... O que ler na ciência social brasileira (1970-1995). Ciência política ... v.III. São ...
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História do Brasil
... ísticas básicas da produção brasileira no período colonial ... EBOOK COMO PASSAR ... portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, contava com o auxílio do ... instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de modo precário, ... – promovidas pela iniciativas tanto pública quanto privada –, as bandeiras – que eram ... iluministas com o intuito de promover a reforma, ou a um incremento do absolutismo. Nesse ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único ... Por meio ... ção judiciária cuidam da administração da justiça e as leis de processo da atuação da ... processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira ... Revista Novos ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032690-55.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032690-55.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - réu Recorrido: DOLOR BATISTA GAMA - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Eficiência e direito penal
... ãos em geral, clamam por uma Administração eficiente, cujo agir comporte resultados ... , como princípio da Administração Pública. In verbis : ... O fato é que o princípio da ... , em desenvolver a atividade administrativa ‘do modo mais congruente, mais oportuno e mais ... Reforma Administrativa e dá outras providências” ... contra a administração pública brasileira, tais como corrupção, nepotismo, baixa ...