Refugiado Político
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Decisão monocrática Nº 1723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... , depois de pedir refúgio humanitário baseado na perseguição político-judicial contra ele empreendida e que veio a culminar na denúncia ... “[ ... ] consta solicitação de reconhecimento da condição de refugiado em favor do requerido, tramitando sob o registro SEI 08018.056425/2021-29 ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... ; o militar não pode se sindicalizar nem se filiar a partido político, assim como o juiz. Ora, com tantas limitações, como merecer o mesmo ... delito em seu interior ou que o praticante nela tenha se refugiado, ou, ainda, que em seu interior tenha ocorrido um desastre ou qualquer ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... , resolver conflitos que surgem no seu âmbito de atuação político-jurídico, seguindo um procedimento de aplicação de leis aos casos ... Direito Brasileiro por meio da Lei nº 9.474/97 – Estatuto do Refugiado; f) o consumidor, as vítimas de eventos danosos e a pessoa ... -
Prevalência dos direitos humanos
... a: (a) “promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a ... ) e cuja aplicação prescinde da determinação do status de refugiado ao beneficiário. 550 Já no direito internacional humanitário, o ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... Em um mundo estruturado pelo principio politico do Estado-Nacao, a condicao de possibilidade para que um individuo possa ... A existencia do refugiado, em numero assustadoramente crescente nos paises em desenvolvimento, (7) ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... político. Certo, ainda, é que os pressupostos da expulsão fazem crescer, dada sua ... Questão de ordem. Reconhecimento do status de refugiado do extraditando, por decisão do comitê nacional para refugiados ... -
A soberania é indivisível
... tem obscurecido as decisões dos autores em matéria de direito político, quando quiserem julgar respectivos direitos de reis e de povos, com os ... os interesses que deviam conciliar. Grotius, refugiado na França, descontente com sua pátria e querendo cortejar Luís XIII, a ...
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El derecho a la ciudad, ¿un derecho jurídicamente exigible en Argentina? / The right of the city, a legally demandable right in Argentina?
En la presente investigación, se preguntó el origen de la pregunta sobre la ciudad y los significados desarrollados desde que se estableció su establecimiento para que pueda llevar a cabo un análisis legal de sus fundamentos y que esté contenido tanto en estándares internacionales como nacionales (Argentina) para finalmente determinar la naturaleza de este resultado y establecer si es legalmente...
... Es por ello que el problema político reside en cómo se pueden autoorganizar y convertirse en una fuerza ... y Protección al Refugiado N° 26.165, artículo 8. • Ley 26.485 de Protección Jurídica en ... -
Uma reflexão sobre Direitos Humanos e refugiados
A grande movimentação de pessoas é tão antiga quanto a própria humanidade, assim como as angústias humanas. O que impede, ainda hoje, a grande solidariedade, o grande encontro e a cooperação entre pessoas? O egoísmo individual e, em sua versão mais violenta, o egoísmo de grupos, coletivo, ainda é um obstáculo para a prática da plena humanidade e, no específico caso deste artigo, para a viabilizaçã
... , e dirige-se para o Egito e, recebido na condição de um grupo refugiado, é recebido pelo Faraó que os abriga, bem como lhes destina uma parte ... íduo, como uma quimera e, para logo, introduzse no cenário político, inclusive considerando um grande erro desconsiderar o poder individual ... -
Decisão monocrática Nº 1759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... 82, V, da Lei 13.345/17); não se trata de crime político, militar ou de opinião e nem há informações sobre perseguição por ... 82, VIII e IX, da Lei 13.345/17), ou que ostenta a condição de refugiado". Além disso, o crime foi cometido no território do Estado requerente e h\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5011775-33.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... , o protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado (Id. 248849979) ... Em vista, o Ministério Público Federal, requereu ... concessão de refúgio, independentemente de ser considerado ato político ou ato administrativo, não é insuscetível a controle jurisdicional, sob ...
- Acórdão, Processo nº 5002974-06.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
- Ex-senador boliviano Roger Pinto Molina morre em Brasília
- Ex-senador boliviano Roger Pinto Molina morre em Brasília
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... o apelante ingressou em território nacional, na condição de refugiado ... Ocorre que, em 2020, o requerente casou-se com brasileira e deu ... gerais para concessão de naturalização, ato discricionário e político do Estado, que não se sujeita a controle de mérito. No caso dos autos, a ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... um território para outro apenas adquire significado jurídico, político e social de dimensão "in-ter-nacional" após, evidentemente, o surgimento ... Convenção de 1951 34 e o Protocolo de 1967 35 , o status de refugiado 36 é reconhecido a qualquer pessoa vítima de perseguição em seu ...
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Decisão monocrática Nº 1068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 82, V, da Lei 13.345/17); não se trata de crime político, militar ou de opinião e nem há informações sobre perseguição por ... 82, VIII e IX, da Lei 13.345/17), ou que ostenta a condição de refugiado". Além disso, o crime foi cometido no território do Estado requerente e h\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... Insere-se no campo social e político de quase todos os países na face da Terra, independente de concepção ... Refugiado, por seu estatuto (concluído em Genebra, em 28.7.1951) e adotado pela ...
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Os Estudos Críticos da Branquitude e as Relações Internacionais: disputando narrativas e desafiando estruturas epidérmicas de poder em ensino, pesquisa e extensão
... 727-744, jul./ set. 2012 ... GONZALEZ, Lélia. A categoria político-cultural de amefricanidade. Tempo Brasileiro , Rio de Janeiro, n. 92/93, ... SILVA, Karine de Souza. O genocídio negro e o assassinato do refugiado africano Moïse Kabagambe: o retrato que o Brasil brancocentrado nunca ...
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Aspectos destacados da teoria do estado de Hermann Heller
La investigación, cuyos resultados son aquí relatados, posee por Objeto identificar el núcleo de la Teoría del Estado concebido por Hermann Heller. Y sus Objetivos, para tanto, son estos: (1) la descripción de los fundamentos y de la concepción nuclear de la referida Teoría por medio de las categorías nucleares del pensamiento helleriano, expreso en dos obras de su autoría; y (2) contribuir para...
... especial Teoria do Estado, sob suas perspectivas como Cientista Político e pesquisador competente, valorizador da Sociologia Política, da ... em 05 de novembro de 1933, em Madrid, onde se encontrava como refugiado para evitar sua prisão pelo Estado Alemão Nazista. Com a ascensão do ... -
O fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil (2014-2018). Análise do arcabouço jurídico brasileiro e da conjuntura interna venezuelana
O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto jurídico dos migrantes venezuelanos que entram em território brasileiro desde 2014, bem como a crise política e econômica em seu país de origem que os moveu nesta direção. Para tanto, foram utilizados dados atualizados oriundos de fontes oficiais e pesquisas publicadas em periódicos reconhecidos. Revelou-se a importância de se compreender o...
... de direitos com os brasileiros; (iv) migrante estrangeiro refugiado ou asilado (RAMOS, 2008) ... Durante a história, a visão brasileira ... diversas matizes, todas apoiando-se na amplitude do pensamento político do Libertador 15 ... Em 1958 se inicia o processo chamado “Pacto de Punto ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Não há que se cogitar em reconhecer a natureza de crime político na ... qualificação das condutas descritos no pedido de extradição ... concessão da condição de refugiado nos termos da Lei 9.474/1997 ... Assim, não verifico hipótese de entrega ...
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O utilitarismo na política migratória brasileira: a luta por direitos humanos dos migrantes
Trata-se de artigo sobre a política migratória no Brasil e a luta por direitos humanos dos migrantes, dentro do cenário nacional utilitarista. Objetiva-se de forma geral, compreender a garantia de direitos sociais básicos e a relação do trato com os migrantes. Desta forma, analisar-se-á pontualmente: os primeiros ciclos migratórios, o trato dado pelo Estado, ao migrante, na contemporaneidade e,...
... no cenário da unidade nacional e a necessidade do ente político" em fazer uso de mão-obra não escrava, bem como a questão da miscigenaç\xC3" ... refugiado ... Em vista disso, a grande transgressão destes movimentos ocorre ... -
Poder Constituinte Originário
... sido afastado do Consulado, tornando-se opositor de Napoleão e refugiado em Bruxelas. A Construção dessa nova ordem jurídica completa-se com a ... ? Ser alguma coisa.” 2 A simplicidade típica de um panfleto político fez a obra circular com milhares de cópias na França. Ela representou, ...
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Legislação, migração e o fechamento da fronteira Venezuelana
O presente artigo se propõe a discutir a migração venezuelana e o fechamento da fronteira, buscando analisar do ponto de vista jurídico esta possibilidade; partindo da contextualização do cenário migratório, quando a Venezuela deixa de ser um país rico e acolhedor e adentra na segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo
... segunda década do século XXI numa profunda recessão e crise político-econômica, de onde sua população está fugindo ... Além do imigrante, temos a figura jurídica do refugiado, onde o Estatuto assim o define: ... Art. 1º Será reconhecido como ...