regras gerais da abnt
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Acórdão nº 1.0000.20.529265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA - PERTINÊNCIA PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA.- A acessibilidade das pessoas com deficiência a edificações deve ser...
...Isto porque, a Constituição estabeleceu duas regras claras: uma para os imóveis a serem edificados e outra para adaptação ... gerais nele previstas, as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e as disposições contidas nas legislações dos Estados, municípios e ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
...ão de Engenheiro , aliado as Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ...á-los, fornecendo ao juiz máximas ou REGRAS TÉCNICAS, CIENTÍFICAS, ou mesmo de experiência ... de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo — Ltda. — Orlando ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 7. No caso concreto, a .... Seção I Disposições Gerais . Art. 26. A cooperação jurídica ... da região, de acordo com norma técnica da ABNT (NB-502/89). 4- Segundo o firme entendimento do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Legislação
...ão apropriado de cada país poderá adotar regras particulares em relação aos casos em que uma ...á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... concedida pelo INMETRO de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
...ípios e os valores da companhia; II – as regras objetivas relacionadas à necessidade de ... nesta seção serão traçadas as noções gerais das teorias da regulação: a Teoria do Interesse ...2021. 47. Consoante as disposições da ABNT NBR ISO 37301, a independência significa a ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
...gerais, apresenta premissas básicas e que devem ser ... no atendimento ao cliente por meio de regras para redução ou, ao menos, controle de riscos e ... a sua linha de trabalho (vide item A.8.3, da ABNT NBR ISO 37001:2017). . Outra medida efetiva é ...
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Conflitos entre normas
..., instruções técnicas, normas técnicas da ABNT), surgindo dúvida sobre qual norma deve ser ...A existência de regras incompatíveis entre si é denominada antinomia. ...Mas essas regras gerais têm aplicação restrita e são de difícil ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...@Capítulo I Das disposições gerais. @@Seção I Dos Princípios. Art. 1o Esta Lei ...ção Brasileira de NormasTécnicas — ABNT;. XI — Administração Pública — a ... com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo ...
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Espaço confinado e áreas classificadas
... A NR-33 estabelece as regras de gerenciamento dos riscos nos espaços ...A norma brasileira da ABNT NBRAIEC 60079-10-1:2009 estabelece a metodologia ... NBR IEC 60079-0: Equipamentos - Requisitos gerais. - ABNT NBR IEC 60079-25: Sistemas ...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
.... 1.3 CONCEITOS E OPINIÕES GERAIS . Dentre conceitos e opiniões podemos destacar o que, basicamente e ... — 5:1991 (PROJETO DE ESTRUTURAS DE MADEIRA); . — 6:1996 (REGRAS GERAIS PARA EDIFÍCIOS / ...
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Relação das infrações
...ções) e submeter-se ao cumprimento das regras de circulação e de segurança. . Obtida a ... Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que questionava os termos da Resolução nº ...10.697/89, da ABNT, é “todo evento não premeditado de que ...
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Segurança da informação
...gerais, tais como:. a) declaração do comprometimento ... em conformidade com as obrigações e regras de segurança . (48) CARLOTO, Selma. Lei Geral de ...(49) ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... serviços ao MPMG e a outros órgãos de Estado, seguindo as regras estabelecidas nos acordos. A análise desse sistema de gerenciamento de ... pelo projetista, com base nas boas práticas de engenharia” (ABNT, 2017, p. 12). . Por sua vez, o FS (pico) ≥ 1,3 é o adotado pelas boas ... -
Versão original
DEC 5296 de 02/12/2004 - DECRETO. REGULAMENTA AS LEIS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ...écnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto. § 1º Caberá ao Poder ...
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Decreto nº 5.296 de 02/12/2004. REGULAMENTA AS LEIS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, no que não conflitarem com a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ...écnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto. § 1º Caberá ao Poder ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Regras para interpretação e aplicação dos documentos técnicos ABNT
... que surgisse a preocupação de estabelecer um entendimento claro dos conceitos básicos contidos nas normas técnicas, fornecendo os termos gerais e suas definições, sem ambiguidade, a fim de evitar incoerências terminológicas. Essa preocupação deu origem à publicação da ISO GUIA 2, ...
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Tipografia jurídica: a busca do novo pelo novo versus a promoção de acesso à justiça
... Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Mestra em Direito do Trabalho pela Faculdade de ... de metodologia, formatação de textos e ABNT, além de treinamento para exposições orais e .... Existem, todavia, algumas regras" que decorrem dessa presunção. A primeira delas \xC3"...
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Toxicologia ocupacional
... tóxicos através das membranas obedece as regras de absorção (mesmo no nível das mitocrôndrias ...A ABNT publicou as normas técnicas referentes aos ... são específicos, sendo alguns de efeitos gerais, dependendo de vários fatores, principalmente ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... entender o sentido e o alcance das novas regras legislativas, produziram obras práticas, de ... utilizada para se referir às questões gerais de uma dada Disciplina, aos temas que devem ser ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT...
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Processo nº 0183381-13.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto a Sentença Deve Ser Reformada, Eis que a Prova Pericial É Absolutamente Necessária No Caso Vertente. para entender-se O Termo de Ocorrência de Inspeção Ou Toi, faz-se Necessário, Primeiramente, Tratar Da Resolução Normativa Nº 414, de 09 de Setembro de 2010 Da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que Estabelece As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de Forma
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Ferramentas de compliance trabalhista
... pelo descumprimento de cada uma de suas regras pelos colaboradores . (11) ) BRASIL. Decreto .... 3.1.1. ABNT NBR ISO 31000:2018 . A ABNT NBR ISO 31000 é ... 1- Advertência . 21. Condições gerais . Ética transparência não discriminação . ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... de serviços públicos, à exceção, no que pertine às regras de governança, daquelas com participação minoritária, nos termos em ... a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT...