regulamento 689 2008
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... -se na lei material (lei formal, regulamento administrativo, ordenanças etc.) que é o ... La Ley , 2008-B, 1034 ... 578 LINARES, Juan F. “Términos ... tomo I. Buenos Aires: La Ley, 2012, p. 689, considera que se trata de um princípio ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... ções Sociais, tendo como referência o ano 2008, num conjunto de 2.134.511 empresas com ... -cionário ganha em média só três itens” (689) ... Portanto, três infrações, pelo menos ... , juntamente com o empregador, o regulamento interno da empresa ou do estabelecimento e os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 28-42.2015.5.10.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL FUNCIONAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA. 1 - Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC de 1973, visando desconstituir acórdão que deferiu aos...
... 320/DARH/04 e o ato administrativo 2959/PR/2008 ... somente se tornariam aptos a surtir ... 54 da Lei nº 9.784/1999 ... (PDF 689/695) ... Já quando da apreciação dos ... VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT ... I - As cláusulas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 288-08.2011.5.05.0192) 14-11-2018
... ções por merecimento previstas no regulamento empresarial, dependentes de avaliação subjetiva ... Machado, Diário da Justiça do dia 06/12/2008) ... Na mesma linha tem entendido a ... 688 verso e 689): ( ... ) Prevendo o Plano de Cargos e Salários da ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... dita do direito processual, o Regulamento n. 737, que a partir da República deixou de ... 2008, o TRT/RJ recebeu 19 requerimentos de concessão ... 689-A do CPC). São regras potencialmente exitosas na ...
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Ações Constitucionais
... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d ) a inexistência dos ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ... Direito Constitucional 689 ... Em relação a formação do ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 684 a 689 — CLT — responsabilidade — art. 143 — CPC ...
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Capítulo II
... , mesmo que a atividade não conste do regulamento da previdência ... c) Proteção Coletiva e ... BRIEF & SCALA, sugerida pela ACGIH (ACGIH, 2008). O fator de redução do limite de tolerância ... A norma UNE-EN 689 considera que abaixo de 10% ou 0,1 a exposição ...
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Acórdão Nº 0000251-30.2014.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. Nos termos da OJ 80 dessa Seção Especializada em Execução, é inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução. Agravo de petição não provido.
... , 1995, 1996, 1988, 2000, 2001, 2004, 2006, 2008 e 2010 e o correto reenquadramento na resolução ... 5-19 do PDF, com base no regulamento 014/01. O referido regulamento estabelece os ... 689-692), no tocante às promoções por merecimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1517-08.2010.5.02.0067)
... é um benefício concedido por Regulamento e deve ter sua interpretação efetuada de ... (fls. 689/690) ... ( ... ).- (AIRR-126200-21.2008.5.02.0445 , Relator Desembargador Convocado: ...
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Acórdão, Processo nº 5007412-18.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... à pena de perdimento, na forma do artigo 689, inciso I, do Decreto nº 6759/09, por não ... ao voo AF 456, de 13 de setembro de 2008, no qual teria sido embarcado apenas um volume do ... 31 e 42 do Regulamento Aduaneiro, os bens foram transportados sem a ...
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Acórdão Nº 0000511-39.2013.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. RECÁLCULO DO CTVA. Na fase de liquidação, é inviável a alteração dos limites da condenação fixado no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.
... horas extras a maior nos meses de julho/2008, abril/2010, janeiro/2012, setembro/2012 e ... O item 3.3.7 deste mesmo regulamento (fl. 684) indica que as parcelas função de ... 689"/690 do pdf): ... Observo que a conta de liquidaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000384-76.2010.5.07.0006), 2019-05-28
... período de novembro de 2006 e dezembro de 2008, nada mais havendo a receber. SEM RAZÃO. A parte ... 31 do Regulamento da Petros, objeto da presente demanda. Ocorre que ... Por seu turno, também em defesa (fls. 649-689 dos autos digitais), a ré Fundação Petrobrás ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... comunicações electrónicas, e v) o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n ... , healthcare systems and society COM (2008) 689, telemedicine is “the provision of health-care ...
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Direito Individual do Trabalho
... ólia Bomfim ( Direito do Trabalho , Impetus, 2008) faz a clássica distinção entre subordinação ... da zona; VI) obediência a regulamento da empresa ... Constituem elementos de ... anota Marcelo Tolomei Teixeira (LTr 72-06/689), há algumas diretrizes próprias, especialmente ...
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Os direitos intelectuais do arquiteto
... A propósito, o Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitetos de ... 8 a ed. Paris: Montchrestien, 2008 ... 4. CORDEIRO, António. Direito da ... 689) ... Tradução de José Luiz Brandão ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... , tratar-se de “denominação do regulamento editado com certa minudência, para reger ... n.º 154790-0/3-00, julgado em 24.08.2008 pelo Órgão Especial. Relator: Des. Palma ... 20 ed., São Paulo: Atlas, p. 689. Também, Seabra Fagundes, O controle dos atos ...
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A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... ) - Pesquisa nacional de saneamento básico 2008 ... 550 Sobre a definição de ... o exemplo da África do Sul, que em Regulamento relativo ao padrões nacionais compulsórios e ... 689 Sendo assim, fazse relevante compreender a ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... º 28.581/MG, de minha relatoria, DJe de 23.9.2008; REspe nº 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ ... TSE n. 23.608/2019, que contém o regulamento da Representação para as eleições de 2020 e ... – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 689 ...
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Art. 40º
... Nos considerandos que acompanham o Regulamento Europeu (679/2016), o item 40 exige, como ... Londres: Penguin/Martin Secker & Warburg, 2008 ... 6. Cf. KAFKA, Franz. The Trial. Definitive ... 689-710, 2019. “In tale contesto, le Application ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010263-87.2013.5.06.0020), 21-03-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se a justa causa da penalidade máxima aplicável ao empregado, cujas repercussões negativas repercutem não só na sua vida profissional, mas também nas relações sociais, exige-se que seja provada de forma robusta e inconteste, o que ocorreu no caso examinado. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... Nas razões documentadas às fls. 689/699, insurge-se o reclamante contra a sentença ... regulamento da CODEFAT, no tocante ao número de parcelas e ... Logo, extrai-se que, por volta de abril de 2008, já passou a gozar corretamente do tempo ... -
Open banking e a proteção jurídica do consumidor
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 70 ... 4. Cf. MASLOW, Abraham Harold ... 689-714, Coimbra, 2021 ... 9. MAYER-SCHÖNBERGER, ... , da lei, pelo qual a previsão em regulamento se torna condição inexorável para a exigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-16.2012.5.06.0010), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. SONEGAÇÃO DE DIVERSOS DIREITOS PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. DIREITO QUE ASSISTE À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do reclamante para que lhe seja reconhecido o direito à multa prevista convencionalmente, tendo em vista a condenação das demandadas no pagamento de diversas parcelas...
... Nas suas raz õ es recursais de fls. 686-v/689, a Uni ã o, por seu turno, pede a reforma da ... ’ (Proc. n º TRT - 00657-2008-020-06-00-4 (RO), Relatora Ju í za convocada ... 10 do Regulamento da Lei n º 605/49, aprovado pelo Decreto n º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 263300-06.2008.5.02.0061) 28-02-2018
... atribuição de natureza jurídica indenizatória prevista no regulamento de empresa; e, de inaplicabilidade de disposição normativa atribuindo ao ... arguição de omissão, pois a sentença é explicita as fls. 689 segundo parágrafo, inclusive no que respeita à norma em comento ...