representação política conceito
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... de Supervisão, com representação dos familiares de mortos e desaparecidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : RAYMUNDO LOPES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... política (CF, art. 37, § 4.º), e a manutenção da ordem ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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O lulismo confrontado nas ruas: projeto político e ciclo de protesto no Brasil (2013-2017)
Este trabalho tem o propósito de estimular o debate conjuntural sobre a política brasileira, considerando a existência de uma crise do lulismo enquanto fenômeno de representação política que culminou com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) em agosto de 2016, a partir de vários fatores internos - levados à frente enquanto articulações de bastidores no âmbito das instituições - e...
... Professor de Ciência Política na Universidade da Integração Internacional da ... do lulismo enquanto fenômeno de representação política que culminou com o impeachment da ... Sendo assim, busca-se apresentar o conceito de ciclo de protesto como instrumental ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALVES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... política (CF, art. 37, § 4.º), e a manutenção da ordem ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : TUPI SILVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... política (CF, art. 37, § 4.º), e a manutenção da ordem ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... § 1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ... I. Atualmente, não seria nem um ... os vários sentidos que implicam ao seu conceito é indispensável a leitura de PITKIN, Hanna ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... de petição inicial conjunta, a representação por advogados distintos, ... bem como a ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou nutricionistas que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ...
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A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... ção dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em ... em torno do direito da auto-nomia política e dos direitos especiais de representação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... 001668/2014-08, instaurado por representação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ... de Saúde o controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive ... autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... á observar a paridade entre a representação dos órgãos e entidades da administração ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, Ordem ... 121. Os juizes e tribunais exercerão a politica das audiencias e a correção de excessos de ...
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Aspectos Metodológicos da Pesquisa Sobre Relações Interinsitucionais: Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e devido processo legislativo (2010-2019)
O trabalho tem como tema as relações interinstitucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, dentro do campo de estudo do Direito Constitucional. O objetivo é apresentar questões fundantes à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso e apresentar uma proposta metodológica para a análise...
... áticas, e referente ao papel da representação política nas democracias contemporâneas, como ... da articulação destas questões com o conceito de separação dos poderes, inclusive, no ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva ... Hanna Pitkin, na obra O conceito" de representação (1985), além de fazer incurs\xC3" ... -
Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil
O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...
... : O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica ... -se a legislação que institui a representação política do índio e a estrutura das primeiras ... -
O sistema representativo
... 141) ... 2.1 A Representação no Estado Democrático de Direito ... O mundo ... ãos participarem ativamente da vida política, como revela a experiência da polis grega ... necessária, em virtude da mudança do conceito de liberdade. Partindo da correlação entre ...
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Catolicismo e Representação Política no Pensamento de Carl Schmitt
O artigo trata da relação entre o catolicismo e a natureza do político em Carl Schmitt, investigando as noções de complexio oppositorum e representação, trabalhadas na obra Catolicismo Romano e Forma Política, e qual a sua influência para o estabelecimento do vínculo entre uma típica racionalidade jurídica presente no modo hierárquico de organização da Igreja católica e a ideia de representação...
... ao nazismo, e, embora não sejam descartáveis as conexões entre os seus escritos anteriores e a postura político-partidária assumida, o conceito de representação de Schmitt tomado aqui leva em conta apenas os seus textos, mais especificamente o sobre o catolicismo ... -
Potencialidades da governança pública
... 4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão política e a governança pública democrática: ... e movimentos que põem em xeque a representação" do poder estatal: o panelaço da Argentina; o esc\xC3" ... conceito estreito para abrigar elementos constituintes do ...
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Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
... de Doctorado en Administración y Política Pública, del Instituto de Investigación y ... é comumente definida em contraponto ao conceito de injustiça ambiental, o qual, por sua vez, é ... ção, reconhecimento e representação) e às desigualdades ensejadoras de injustiças ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... -á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, quando ... reservada aos órgãos de representação popular. E a sistemática é cerrada, ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... Art. 3º As Gratificações de Representação da Presidência da República atualmente alocadas ... e) contra a ordem política e social; ... f) de tráfico ilícito de drogas e ... VII - disseminar o conceito de segurança cidadã e as novas ações e ...