representação política conceito
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Representação e representatividade: uma análise da mobilização feminina em pleitos apresentados na câmara dos deputados
O artigo tem por objetivo discutir a mobilização entre as deputadas federais na defesa de pleitos que impactam direitos ligados ao gênero. Em um primeiro momento, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre representação e representatividade no Legislativo. Em seguida, foram analisadas as barreiras para a participação política feminina e a reprodução das estruturas de dominação nas instituições,
... Em seguida, foram analisadas as barreiras para a participação política feminina e a reprodução das estruturas de dominação nas ... 25 Esses discursos reverberam na compreensão do conceito pela socie-dade. Em 2019, apenas 38% das mulheres declararam se ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... é a dos conceitos, pois toda representação advém por meio dele, mas nem todo conceito ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... representação da laicidade estatal se encontra no artigo 19, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... V – propor atualizações da Política" Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC; ... VI \xE2\x80" ... Para fins do disposto neste Decreto, o conceito de crescimento verde é aquele estabelecido no ... ões, além da participação e da representação do Governo federal em foros internacionais que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ão ativa do povo em suas casas de representação. Daí sustentar que o cenário político impediu ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... 183 ou conceito, é a simples representação intelectual de um objeto. Difere essencialmente ... 194 ... Aliás, a Carta Política de 1988 é expressa: “Art. 225. Todos têm ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último ... da pessoa física que atue em representação de ... 233 CONDE, Muñoz. Op. cit. , p. 16 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... um férreo pacto de descentralização política regional — típico da República Velha —, que ... de lançar, por exemplo, na representação componente do Parlamento, como meio de ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... Desse modo, ainda que a representação da autoridade policial fizesse menção ao IPL ...
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Por uma democracia: entre a democracia liberal e a prática política em Jacques Rancière
O problema de pesquisa diz respeito a qual modelo de democracia é desejável em função da crise institucional e política observada nos dias atuais. A análise realizada é monográfica. Evidencia-se dois modelos de participação política, a democracia liberal, que tem como principais características a competição e a participação política; e a democracia preconizada por Jacques Rancière por meio da...
... Esse conceito é dado por Péricles ao definir a democracia na antiga Atenas ... ção do conceito moderno da democracia é a noção de representação", diante da impossibilidade de repropor a democracia sob sua forma antiga \xE2\x80" ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... , sem prejuízo da correspondente representação Fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1 ScHMiTT, carl. Teologia Política. Belo Horizonte: Del rey, 2006, p. 118 ... 2 ... em si e para si do estado no seu conceito, que sabe de si como totalidade), a Monarquia (o ... executivo, mas ao mesmo tempo a representação política como chefe do estado. Deu, então, como ...
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O federalismo e seus princípios
... a teoria do federalismo à luz da Carta Política do Brasil editada em 1988. O que deve restar ... Mario Drumond Coelho ... 1.1 CONCEITO DE FEDERALISMO ... Em linhas gerais, o ... Brasília, Representação no Brasil, UNESCO, p. 47 ... 105 “Tanto a ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... Dicionário de política ... 11. ed. Brasília: Unb, 1998. p. 1179 ... detém a exclusividade de representação. Na contemporaneidade, porém, esses dois ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa ... Hipótese em que a representação do ... excipiente em face do excepto perante a ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... 1 A democracia moderna, a representação e os problemas de agency ... 2 A regra da ... 4 A irredutibilidade do conceito" de democracia ao conceito de maioria. Consideraç\xC3" ... no principal ideal de organização política (BOBBIO, 2000, p. 375) ... Nada obstante, a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... por pessoas incapazes sem representação ou assistência, o que causa preocupação à ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... , destaca o citado autor, tem-se que a política não é senão a luta pelo poder no campo social, ... democrático, dando substância ao conceito de Estado de direito democrático ... É o que ... legitimidade se associa ainda à representação simbólica de um lugar vazio do poder, que não ...
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... Salvador/BA ... Esrocha Representação Criminal/Notícia de Crime n.º ... de disputa política, totalmente inserto no conceito de função ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... Salvador/BA ... Esrocha Representação Criminal/Notícia de Crime n.º ... cenário de disputa política, totalmente inserto no conceito de ... função ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados por decreto, para ... I - exercer a representação legal da agência; ... II - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada; ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... , entre as quais se situam, como a representação comercial, o trabalho dos profissionais liberais ... ção financeira e implementa uma política econômica baseada nos preceitos do Consenso de ...