resolução 40 1995 senado
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Direito Constitucional
... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... 9º da Lei 9.099/1995) e as ações trabalhistas (art. 791 da CLT), ... 40, § 13, da CF; E: correta (art. 37, § 10, da ...
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Políticas públicas judiciárias
... v.102. USP: São Paulo, jan.-dez., 2007. p. 40. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov. 2020) ... São Paulo: RT, 1995". p. 55). (383) GOMES, Luiz Flávio. A dimens\xC3" ... fosse contrária à maioria dominante do Senado, de modo que a visão política dominante na ... ém, estimula a desjudicialização e resolução de conflitos por meios extrajudiciais” ...
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Decisões Monocráticas nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, quanto ao segundo impetrante, e ... 1995 e 1996 elaborados pelos Núcleos de Auditoria de ... º 4.595/64; 17, 18 e 19 do Código Comercial; 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993; e 363, ... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, ...
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Decisão da Presidência nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, quanto ao segundo impetrante, e ... 1995 e 1996 elaborados pelos Núcleos de Auditoria de ... º 4.595/64; 17, 18 e 19 do Código Comercial; 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993; e 363, ... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... da Luta Antimanicomial, realizado em 1995, como constata-se no seu relatório, no Eixo 4 ... Na sua pesquisa do doutorado, Delgado 40 já airmava a existência de uma “inquietação ... de Lei tramitou durante nove anos no Senado (1991-1999). Pereira 82 faz uma detida análise ... Resolução nº 32, de 14 de dezembro de 2017, da Comissão ... -
Direito processual penal
... 415 ... Artigo para leitura na Lei 9.099/1995 Art. 88 ... Súmula do STF Súmula 351 ... , se houver questão subs-tancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... Artigos para leitura na LEP Art. 1 Art. 40 Art. 50 Art. 51 Art. 52 Art. 53 Art. 54 Art. 115 ...
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Bibliografia
... Judicial factors ... Edinburgh: W. Green, 1995 ... AGRÒ, Antonio. L’Eguaglianza in ... Litho-typographia, 1902 e Brasília: Senado Federal, 1992 ... BARBER, Sotirios A. The ... In: Les 40 Ans de la ve. République ... Numéro Spécial de ... Representação. Resolução do Senado. Revista de Informação Legislativa , ...
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Do Contrato de Trabalho
... 1. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 40. (78) Art. 5º Quando do primeiro contrato ... 305/1995 de Portugal, o mestre João Leal Amado afirma que ... , está em tramitação o Projeto de Lei do Senado n. 531, de 2011 de autoria do Senador Zezé ... entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... (SILVA, 1995, p. 743) ... Uma visão contemporânea de tal ... pelo Brasil era de se esperar uma resolução definitiva para esta problemática, entretanto, ... 40 mica federal. Disponível em: ... Brasília: Senado Federal, 2009. Disponível em: http:// ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... ção da Câmara dos Deputados e do Senado para a instauração de processo penal em ... confundir ainda mais o concursando na resolução da prova ... Veja a opinião do Prof ... Veja o art. 88 da Lei n o 9.099/1995, in verbis : ... Art. 88. Além das hipóteses ... p. 243 ... 236 Nesse sentido: RTJ n o 40/410; RT n o 511/440, n o 586/336, no 609/420; ...
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Referências Bibliográficas
... 166/2010 - Senado. Revista Magister de Direito Civil e Processo ... 1995 ... DUARTE, Francisco Carlos; ROQUE, Andre ... da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais ... Revista de Processo , n. 237, p. 13/40, 2014 ... MACEDO, Elaine Harzheim; JUNG, Luã ...
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A construção do conceito
... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1995 ... 38 “Ele estava em Londres, entre 1729 e ... fazer tudo aquilo que for permitido pela lei 40 ... Porém, para que fosse possível ... o “[ ... ] direito de anular uma resolução tomada por outrem” 55 ... Fica claro, ... 69 : a Câmara de Representantes e o Senado ... A Câmara dos Representantes, que ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... aplica-se, na execução, para resolução de confiitos de normas, interpretação da lei ... Conforme destaca Ingo Wolfgang Sarlet 40 : ... Temos por dignidade da pessoa humana a ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, ... o Projeto do Código de Processo ... do instituto da antecipação de tutela; em 1995, a alteração do regime do agravo; e, mais ...
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Decisão monocrática Nº 5316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... ÃO A NOVA ARGUIÇÃO E APROVAÇÃO PELO SENADO" FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 2º; 60, § 4\xC2" ... COMPULSÓRIA POR IDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, § 1º, II, DA ... 8º da Lei n. 9.032/1995. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido ... , JULGO EXTINTO o processo, sem resolução ...
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A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... de políticas recomendadas pelo Banco Mundial 40 e Fundo ... Monetário Internacional – ... , Brasília: Presidência da República, 1995, p. 57 ... 43 Cf.PRADO, M. The Challenges and ... Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal ... , no Diário Oficial da União, a Resolução n o 4/2013, do Senado federal, que determinou o ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... das concessões reais a cada potentado 40 ... O Direito foraleiro seria, ele mesmo, um ... Segundo Paulo da Cunha (1995, p. 298-299), Cádis (1812) para a Espanha ... no poder legislativo é o aparecimento do Senado, ou Conselho Conservador, ao lado do Congresso ... A Resolução ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... 40 ... 39. A noção de sistema ... , op. cit. , p ... 2ª ed. aum. Porto Alegre: Fabris, 1995, p. 40-45 ... 57. A Semestralidade ... , op ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... resolução de controvérsias); funções que no estado ...
- Decisão Monocrática nº 27183 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... pela Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, que instituiu o plano real. 20 jurídico e uma ... 4401/2021, 37 o qual já foi aprovado no Senado Federal e está em fase de deliberação na ... contidas na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, 40 como, por exemplo, os deveres de identificação ... ção, em 11 de maio de 2021, a Resolução CVM 29, 42 que criou o sandbox regulatório ...
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Atuação Sindical
... 8.984/1995) ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... ȱoutubroȱdeȱŘŖŖřǰȱpor meio da Resolução n. 119, depois de dez anos de vigência ... na Câmara dos Deputados foi remetido ao Senado, mas o então presidente ... do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) ... Os arts. 510-A a ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs8{font-size:38.000000px;}.fs0{font-size:40 ... 20, n. 78, pp. 217-231, abr./jun., 1995, p. 220 ... 214 MAURÍCIO CORRÊA DE MOURA ... pelo Presidente, com ratificação pelo Senado, entre ponto de vista da humanização da ... esquema, 465 disciplinado pela Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça: 466 ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
... de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que ... trata o ... do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se ... manifestarem sobre a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 98 ... ADI 5683 / RJ ... impugnado. Isso ... de extinção do processo com resolução de mérito, com base no ... art. 487, III, c, do ... -
Perspectivas e Desafios
... O mesmo se deu no Senado, onde o Projeto tomou o n. 38 de 2017 com as 218 ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ... Direito Sindical.indd 463 12/11/2018 11:42:40 ... Quatro meses depois, cumprindo o que ... 141, promulgada em 1995 ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
... do decreto legislativo foi modificado no Senado sem retorno para apreciação pela Câmara dos ... barragem principal no Rio Xingu, localizada a 40 km abaixo da cidade de Altamira, no Sítio ... No que interessa diretamente a resolução da lide, isto é, se o impacto da construção da ... 7, Ed. Saraiva, 1995, p ... 449) (Grifamos) ... Em conclusão. não ... -
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... Gerais, foi editada inicialmente a resolução n. 641/2010, pela Corte Superior do Tribunal de ... federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009” ... Conforme exposto ... de incompetência rejeitada.2.O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, ... Já o texto da CGJ do Senado assim tratou: “I - as ações de mandado de ...