resolução 40 1995 senado
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As ... Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 253 ... 425 ROXIN, Claus. Derecho penal , ... 140 80,00% ... 120 70,00% ... 80 40,00% ... 60 30,00% ... 40 20,00% ... 20 ... Humana (CDDPH) criada pela Resolução n. 16/2012. Brasília/ DF. Disponível ...
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Aspectos jurídicos acerca da revisão da resolução normativa ANEEL nº 63/2004
... ência Pública recebeu 876 contribuições de 40 diferentes agentes, como geradores, ... ção, em especial da Lei nº 8.987, de 1995, a qual poderá ser decretada em caso de: ( ... ) ... Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, possuem mandato fixo, não podendo ser ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... princípios constitucionais para a resolução dos conflitos. 3 Nesse sentido, referido direito ... de “direito de liberdade sem nome.” 40 ... Embora o direito geral de personalidade ... de liberdade tal qual o faz o [Primeiro] Senado [do TCF], pois a liberdade geral de ação existe ... Madrid: Civitas, 1995. p. 54. 155. DUQUE, Marcelo Schenk. Eficácia ...
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O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... Money e Tsebelis (1992), Tsebelis e Rash (1995), Tsebelis e Money (1997). Os autores observam ... e as compartilhadas previstas nos artigos 40, 51 e 52 da Constituição Federal (CF), nota-se ... ção de MPs] regulamentadas pela Resolução n°. 1, de 2002, praticamente não se reúnem , ... -
Poder Legislativo
... {word-spacing:39.816000px;}.ws9{word-spacing:40 ... Brasília: Senado Federal, ano 21, n. 81, jan./mar. 1984, p. 72-75 ... ” A Resolução n. 23.220, de 2.3.2010, do T ribunal Superior ... No Brasil, entre 1995 e 1999, a Câmara dos Deputados recebeu 137 ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... 40 ... @@@2.3.2.3. Terceiro momento histórico: ... 160222-8- RJ, datado de 11 de abril de 1995, a questão foi abordada pela 1ª Turma do ... dos Deputados; III — de Presidente do Senado Federal; IV — de Ministro do Supremo Tribunal ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 40". Os órgãos e as entidades da administração p\xC3" ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... do risco profissional ofereceu a resolução já não jurídica mas apenas política desses ... conteúdo do projeto de lei apresentado no Senado pelo Senador Guicciardini (Actas parlamentares, ... del datore di lavoro, F.Angeli, Milano, 1995, p. 80; PESSI Roberto, assicurativo, in Diritto ... 38 , a força maior 39 e a culpa da vítima 40 , da responsabilidade objetiva «absoluta» que ... -
Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Lei 9.192/1995, e que continua em vigor ... 6. Medida liminar ... Público”, não dependendo a resolução da ... controvérsia de mera interpretação do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 89 ... ADPF 759 MC-R EF / DF ... obedeceram a ... específico, como no caso do Senado Federal ... Apenas a título de exemplo, a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.fs4{font-size:38.000000px;}.fsb{font-size:40 ... ção e distribuição de chances e de resolução de consequ ências funcionais problemáticas, as ... proposta por, no mínimo, um terço do Senado, reforçando a forma federativa ao garan- tir ... 1995). ALDO DE PAULA_FINAL.indd 70 15/11/2014 ...
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... Resolução nº 6.237/2019, de calamidade financeira no ... diante da necessidade de aprovação pelo Senado Federal (evento ... Documento assinado ... medida (evento 40) ... Ante a juntada de documentos pela ré, ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... satisfatoriamente sua missão constitucional; 40% das unidades de controle interno pesquisadas ... Fiscal, na redação inal aprovada pelo Senado e encaminhada no junho de 2016 à Câmara dos ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995, p. 15 ... 217 MÜLLER, Friedrich. O novo ... 12 da Resolução 862/96-BNDES, de 11/3/1996, que consolidou o RGO, ...
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Direito Administrativo
... -dirigente e o prazo não é necessariamente de 40 dias, variando de acordo com o tipo de agência ... 26, da Lei 8.987/1995"). D: Correta. Esse é o conceito de Parcerias P\xC3" ... Tribunal Federal, afirmar que: (A) resolução emitida por Chefia de Poder ou de órgão ... com posterior comunicação à Câmara e Senado. E: Incorreta. Observação: Essa questão foi ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... na redação da Lei nº 9.107, de 1995, ao impor penalidades aos estabelecimentos ... , sem alterações substanciais, a Resolução ... 3/2008 atacada por meio da edição, em ... (Disponível em: http://www.senado.leg.br/ atividade/ ... rotinas/ materia/ ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 76 ... ADI 3921 / SC ... questão não se ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... ão generalista e privatística para a resolução de problemas que aparentemente não são ... 7ª ed. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, ... “Curso Geral de Haia”, datado do ano de 1995, no contexto do Direito Internacional Privado, ... écnica legislativa das “cláusulas gerais” 40 e, dessa forma, atribuído enorme poder aos ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Thatcher.” (tradução livre) (BAEV, 1995) ... 5 Segundo o Instituto Brasileiro de ... essas ações à União.” (Diário do Senado Federal, edição de 18 de abril de 2001, p ... que poderiam ser adquiridas por estrangeiros a 40% (quarenta por cento), e (ii) explicitou-se que ... Regimento Interno do TCU, 99 e 100 da Resolução-TCU 259/2014, responder ao consulente que: ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 1995, tornou-se uma prática constante e permanente no ... 40 salários mínimos” (RT 687/112). ‘De ... A Resolução n. 21, de 21 de fevereiro de 1996, criou o ... organização política era exercido pelo Senado, através da provecta, ...
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Acesso à justiça
... íticas e socialmente desejáveis de resolução de conflitos, o fenômeno do acesso à justiça ... de forma mais ampla e autêntica” (40) ... Nesse viés instrumentalista do processo ... 9.099/1995), os Juizados Especiais da Justiça Federal (Lei ... 2019. De igual forma, em sabatina no Senado Federal, Alexandre de Moraes declara: “Mas a ...
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A construção do conceito
... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1995 ... 38 “Ele estava em Londres, entre 1729 e ... fazer tudo aquilo que for permitido pela lei 40 ... Porém, para que fosse possível ... o “[ ... ] direito de anular uma resolução tomada por outrem” 55 ... Fica claro, ... 69 : a Câmara de Representantes e o Senado ... A Câmara dos Representantes, que ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ério das Comunicações (MC), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº ... termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Disponível em: ... Acesso em: 10 jun. 2013 ... 40 3.3 os prImeIros proBlemAs ... Antes mesmo de ... 84 O Senado Federal publicou uma cartilha a pedido da ...
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Legislação Complementar
... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... Art. 40. O imóvel, adquirido com a utilização do ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... 11 FEIJÓ, 2017, p. 37 ... 12 MANIN, 1995 ... 13 JELLINEK, 1981 ... Direito, ... ções de cargos do Poder Executivo e do Senado da República e o sistema proporcional para as ... 40 ... 37 CHARLOT, 1974 ... 38 CHARLOT, 1974 ... BRASIL. Câmara dos Deputados. Resolução" nº 17, de 1989 ... Aprova o Regimento Interno da C\xC3" ...
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... abarcam doutrina, legislação, resolução, enunciado e jurisprudência atinentes ao objeto ... Medicina, através da Resolução do CFM nº 1995/2012 2 ... disciplinou as chamadas Diretivas ... Senado Federal : Centro Gráfico, 1988. 292 p ... Luís Roberto Barroso 40 , também membro do STF, trata da linha tênue e ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... o Brasil também conviveu com uma parte do Senado Federal composta por senadores “eleitos” pelo ... 46 da Constituição Federal a Resolução nº 20.103 do Tribunal Superior Eleitoral, que ... nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias ... Esse dispositivo parece ... de julgado do Tribunal Superior Eleitoral de 1995, que assegurava ao suplente o direito à vaga, ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... aplica-se, na execução, para resolução de conflitos de normas, interpretação da lei ... 421 do Código Civil 40 ... Sobre as funções sociais da propriedade e ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... do instituto da antecipação de tutela; em 1995, a alteração do regime do agravo; e, mais ...