resoluçao nº 195 2000
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Acordao N° 1318824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária
... 101/2000), ... especialmente os artigos 15, 16, 17, 21, 22 ... Decisão referente à Petição/STF 59.195/2017: ... “Trata-se de pedido de habilitação ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000", Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes or\xC3" ... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... SÚMULAS DO STF ... Vide Súmulas 195 e 204/STF ... SÚMULA 195 STF - Contrato de ... 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) ... III - O mero não atendimento das ...
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Acordao N° 1420403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A embargante unimed seguros saude s/a opôs os presentes embargos de declaração, sob a alegação de omissão. Sustenta que...
... 1º da Lei nº 9.961/2000 ... 5. Não lhe assiste razão ... 6. Conforme ... 9º, §§ 3º e 4º, da RN n. 195/09 da ... ANS, in verbis: Art 9º ( ... ) §3º ... -
Exercícios prácticos
... A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 195 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 195 ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ed., Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 92. O mesmo entendimento é compartilhado por ... 195" ... extrajudicial parece ter menos aplicaç\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y3b9{bottom:194.410613px;}.y267{bottom:195 ... Abreu Azevedo, São Paulo: Editora Ática, 2000. [42] [42] HABERMAS, Jürgen ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2ef{bottom:194.908571px;}.y4a8{bottom:195 ... 4. edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p. 399). Ora, como antes observado, não há ...
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Dos recursos
... 195) ... 6. Classificação dos recursos ... A ... junho de 1992, e 10.035, de 25 de outubro de 2000, a matéria se tornou algo dicotômica. Assim ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... ínio Lógico e Matemática para Concursos 195" ... Marcos. Portanto, todo primo de Carlos ou \xC3" ... de 400 são bissextos − exemplos: 1600, 2000, 2400, 2800; ... – Todos os anos múltiplos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Cível), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
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Caracterização de insalubridade
... 195 da CLT. No caso dos autos, não foram realizadas ... (TRT - 19ª Região - turma - Pleno - ano 2000 - RRS - 01623.2000.006.19.00-2) ... - O ...
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Direito Desportivo Empresarial
... 195 ... No Brasil, em relação à economia, ... a esta realidade até 25 de março de 2000 207 ... A redação original do art. 27 assim ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... sofridos pelas sociedades contemporâneas” 195 ... As duas modernidades de Beck podem ... São Paulo: Editora RT, 2000, pp. 72-81; do mesmo autor. Sociedade de risco e ...
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Introdução
... ativa já ultrapassa os 120 milhões (IBGE, 2000), o que nos autoriza a crer que serve de sólido ... 195)”, vol. 13, p. 618, Ed. Saraiva, 2003) ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 10. MORAES, Maria Celina Bodin de. Na ... 33, p. 197, jan./mar. 2000 ... 25. SCHREIBER, Anderson. Direitos da ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Wiesbaden: Westdeutscher Verlag GmbH, 2000. p. 34. 34 Os termos servitização e ... 195 com nítida finalidade fiscal. 196 A natureza de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 7; MIRANDA, 2000, p. 38); para os positivistas, precisariam, como ... 195 ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 28, de 25.5.2000)” ... “Art. 11. A pretensão quanto a ... 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... , ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu artigo 1º, definiu o papel do ... de ilegalidades ou abuso de poder” 195 , o que somente se pode atingir pela propagação ...
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Eficiência e direito penal
... 30, p. 77-85, 2000, p. 77 ... 12 Nesse ponto, cumpre transcrever ... 33, p. 195-217, Porto Alegre, 2000, p. 200) ... 76 Ver: ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Edson Vidigal, v. u., Seção 1, p. 195) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... É possível a ... Min. Marco Aurélio, j. 29/02/2000 ... 2ª posição: provoca a reconversão e ...
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Dos Atos Processuais
... 195 da CLT) etc ... A Consolidação disciplina ... 194 da SBDI-1 – inserida em 8.11.2000) II – A contagem do quinquídio para ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 195"-328) ... Regulação do Setor de Telecomunicaç\xC3" ... Acesso Móvel) ... IMT-2000 International Mobile Telecommunications-2000 ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Campinas: Bookseller, 2000. t. III. p. 245. Como já afirmavam Enneccerus, ...