resolução nº 25 2008 senado federal
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... existe pessoa determinada a ser substituída 25 ... Conforme destaca Regina Maria ... a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via ... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ... Tramita, atualmente, no Senado" Federal, Projeto de Lei para alteração da execu\xC3" ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... 25 ... Gilmar Mendes, sobre o tema, refere que ... de 2012, já havia sido apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 281/2012 para ... , foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 25 Outro notável constitucionalista brasileiro, ... pode temer que o mesmo monarca ou o mesmo senado crie leis tirânicas para executá-las ... Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão (§ 25, IV) prescreve que suas decisões ... a jurisdição somente consistiria na resolução de conflitos que surgem entre as pessoas, entre ... com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 ...
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Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... Nos últimos 25 anos, voltou a surgir o interesse pelo ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... Nela, o procedimento padrão para a resolução de conflitos entre política e princípios ... Carlos Faustino e Marcelo dos Santos Bastos (2008, p. 155: afirmando que a doutrina brasileira ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... de Stanford (2016-2017), é juíza federal. E-mail: mariacandida@alumni.stanford.edu ... Câmara dos Deputados, em tramitação no Senado Federal ... 3 Cf. Exposição de Motivos, ... e controle).Nessa linha, Baldwin e Black (2008), em seu artigo-base Really Responsive ... o lançamento pela Comissão Europeia (CE), em 25 de abril de 2018, do Comunicado “Inteligência ... PARLAMENTO EUROPEU. Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, ... -
Revisão do lançamento tributário
... recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se ... calculado com base nas alíquotas de 15% ou 25% ... Lançamento: ao constituir a relação ... Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato ... São Paulo: Malheiros, 2008", p. 632-633). 232. “De fato, enquanto a compet\xC3" ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 270 Atualmente, prevalece, no ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... nos lembra Marcus Vinícius Rios Gonçalves, 25 referida paridade não pode ser apenas formal, ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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Acórdão nº 2002.38.00.053556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2008
... 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, eis, respectivamente, pela edição da Resolução" 35/2016 do Senado Federal e da sentença condenat\xC3" ... ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008) ... Além deste mandado de segurança, mais ... ão recursal, fui provocado a me manifestar em 25 (vinte e cinco) recursos e, em todas as ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de uniformizar a interpretação da lei federal 14 ... Ressalta-se, ainda, que todos os julgados ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ... ou Estados diversos 25 , por entender que, nesse caso, o processamento ... Extinção do processo, sem resolução do mérito, por força do indeferimento da ... enviou o projeto de lei aprovado ao Senado Federal, onde passou a tramitar sob o n ...
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Decisões Monocráticas nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Vana Rousseff em face dos Presidentes do Senado Federal e do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, eis, respectivamente, pela edição da Resolução" 35/2016 do Senado Federal e da sentença condenat\xC3" ... ELLEN GRACIE, DJe de 20/6/2008) ... Além deste mandado de segurança, mais ... ão recursal, fui provocado a me manifestar em 25 (vinte e cinco) recursos e, em todas as ...
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Acórdão nº 2002.38.00.053556-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2008
... 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... ção, como afirmado nos itens 13, 20, 24 e 25, a sociedade impõe fazeres ao Estado ... Entre ... da representação dos Estados federados (Senado Federal) congregada (Constituição Federal, ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Doutora em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito pela ... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do ... ser aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento ... Dal Maso Jardim (Consultor Legislativo do Senado Federal) e Vanessa Oliveira Batista Berner ... nova Lei de Migração Brasileira culminou, em 25 de maio de 2017, com a sanção presidencial, que ... -
Da abstração para o plano operacional
... 2008). Existe, entretanto, outro lado da questão ... de Berlim, do Tribunal Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães ... à existência da jurisdição constitucional, 25 existem questões que devem ser postas a esse ... dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado, o STF sempre entendeu que essa interpretação ... 52. Trata-se da Resolução nº 133/2011 do CNJ. Na verdade, o benefício já ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 5º, inciso XXXVI, 500 da Constituição Federal de 1988, atribui à coisa julgada o status de ... 503. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar ... Ministro CEZAR PELUSO, DJ ... 07.10.2008) - Ação Rescisória julgada parcialmente ... (RE 350.446), ocorrera em 06.06.2003; em 25.02.2003, a Primeira Turma já propunha a ... , a adoção de Resolução pelo Senado Federal, a Súmula vinculante, a prescrição e a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... A lei ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 25 do Decreto n. 5.598, de 2005 ... Art. 14 ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 331 Portaria MC nº 282, de 25 de setembro de 2013 ... 333 ... 335 Resolução ... 359 ... Resolução nº 4 do Senado Federal, de 2013 ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... 3 e 6 do documento eletrônico 25). Também registra que “( ... ) um convênio ... -se pela extinção deste processo sem resolução de mérito, quanto à União Federal, formulou ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... para o controle do tabaco, ratiicada pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo 1.012, ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Graduado em Direito pela ... São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34 ... 4 BUTLER, Judith. Problema de ... 25 ... 5 A Teoria Queer, no dizer de Tamsin ... Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 175 de 2013, a qual se propôs a regulamentar ... Brasília: Senado, 1988. Disponível em: ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... 25, I, da Lei 8.112/1990) ... Gabarito “B” ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... Prévia nos conflitos trabalhistas (TARTUCE, 2008: 37-86; MANCUSO, 2009:183-282) ... No Brasil ... 5a, XXXV, da Constituição Federal, limitando o acesso ao Poder Judiciário 130 , ... (GABBAY; CUNHA, 2013: 81-82; SILVA, 2010: 25-26) ... Alguns dos pontos de estrangulamento ... ês outros Projetos que já tramitavam no Senado Federal 165 ... Recentemente foi promulgada a ...