resolução nº 25 2008 senado federal
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... — ROS 129600-42.2008".5.17.0181 — Rel. Des. Jailson Pereira da Silva \xE2" ... da liberdade pessoal: I — o cárcere privado 25 ; ... II — a prisão por queixa ou denúncia ... do TST (cancelada em 19.11.2003 — Resolução n. 121/03) em relação ao grupo de empresas ... da República, depois de aprovados pelo Senado" Federal, consistindo em pessoas de ilibada reputa\xC3" ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... especial de Página 12. Vol. 14. 25 de agosto de 2011, p. III. ... : Revan; Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 762 ... 108 GARLAND, David, op. cit ., p ... de iniciativas pelos governos estaduais e federal" que ficaram conhecidas como ‘guerra às drogas\xE2\x80" ... o Anteprojeto de Código Penal aprovado no Senado Federal. E a nota da Coordenação do instituto ... populista-penal não busca medidas de resolução das causas do crime senão a obtenção de ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... ão, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” ... Antes da lei n ... , certo fato do comando legal (DINIZ, 2008) ... não corresponde a todo e qualquer ... Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014) ... Em essência, o ... é imprescindível à resolução" do mérito da ação ... Observe, com atenç\xC3" ... a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... e no uso de IA no Poder Judiciário (Resolução nº 332/2020) e, ainda, no Projeto de Lei nº ... âmara dos Deputados e pendente de exame no Senado Federal –, o qual cria o marco legal do ... 25" da Res. 332/CNJ estabelece que “qualquer soluç\xC3" ... ência da Suprema Corte do Brasil , em 23/04/2008. Disponível em: h ttp://www ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) ... Mestre em Direito pela ... do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.25 p.223-248 Janeiro/Abril de 2016 ... A ... áficas; e de mecanismos para a resolução de conflitos. Esse processo de governança ... os índices de estado trófico” (TUNDISI, 2008: 10). Para um dos maiores estudiosos do tema no ... ão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, o diretor-presidente da Agência ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: ... ível em: https://www.escr-net.org/caselaw/2008/lopez-ostra-vs-spain-application-no-1679890 ... de acesso à água ao se analisar a Resolução nº 1809, de 2011, elaborada pela Assembleia ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... a proposta disponível em: https://www12.senado ...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... Brasília, Centro Gráfico do Senado Federal, p. 63 ... 156 FINER, S. E. Op ... cit ... Silveira (2007 178 ), A. A. Bhagwat (2008 179 ), R. Faoro (2008 180 ), S. A. Binder e F ... 49 (193), p. 25 ... G. D. (2007). Formas de resolução de conflitos e acesso à justiça ... Revista ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... para o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, será demonstrada a possibilidade de ... 108. 5 TAVARES, 2003, p. 25 ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – ... Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... 16, n. 65, p. 8, 2008; CORREIA, 2003, p. 18; e EISENMANN, 1959, p ... STF, em sessão administrativa, da Resolução n. 451, que estenderia tal alteração – em que ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... 2. ed. São Paulo: Brasiliense, 2008. cap. V, p. 108-109. ISBN 878-85-11-01013-8 ... pela primeira vez na Constituição Federal de 1937 brasileiro parece ser descrito pela ... enquanto principal instrumento na resolução de conflitos, controle embate/enfrentamento ... Porém, mesmo aqueles ... 25 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo. DIREITO ... Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 36 MOURA, Marcos ... -
nº 2003.33.00.031888-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Mayo de 2008
... 177.294-4/RS, com execução suspensa pelo Senado Federal pela Resolução n. 14, de 19 ABR 1995 e, ... 1. O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25".07.1991, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei n\xC2" ...
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Contribuições sociais
... 149 da Constituição Federal e, portanto, constantes do capítulo reservado ao ... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... - 1ª Turma - Relator Luiz Fux - DJE de 25.11.2010) ... Em decisão histórica ocorrida em ... - MEI, atualmente regulamentado pela Resolução MF/CGSN n. 58/2009, sendo considerado nessa ... Com a Resolução n. 14/95 do Senado Federal ficou suspensa a referida cobrança em ...
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Crimes de Prefeitos
... 25/2000; 2.6.2 Os crimes de responsabilidade da Lei ... falou da atribuição exclusiva do Senado para conhecer “da responsabilidade dos ... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... 16, ed ... São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 151-152 ... e dos Municípios são fixados por resolução do Senado Federal (CF, art. 52, IX) ... Se o ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... Nacional que ainda hoje vigora: a Resolução nº 1 de 1970-CN. 9 Por fim, com a Constituição ... Paraná 30 ... Pernambuco 25 ... Ceará 22 ... Maranhão 18 ... Goiás ... compra de votos nas eleições municipais de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio/RJ ...
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Direito Internacional
... 2. Resolução 2.444 (XXIII) adotada em 1968 pela Assembleia ... 25 da Convenção de Viena sobre o Direito dos ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... legislativo6 promulgado pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em ... e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto ...
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Aspectos registrais
... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... 25 ... Já a fiscalização da atividade notarial ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de ... , que resultou na Resolução nº 9/2005 do Senado Federal ... (BRASIL. Senado Federal ...
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Direito Constitucional
... nos termos do artigo 19 da Constituição Federal, razão pela qual a doutrina majoritária entende ... min. Ayres Britto, j. 17.06.2008, 1ª T, DJE de 13.03.2009.]; D: incorreta ... O art. 25, § 3º, da CF prevê que os Estados poderão, ... prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão ... ível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento; ...
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Supremacia da constituição
... Como exemplos, podemos citar o Senado Conservador, que Napoleão Bonaparte introduziu ... Em 23.07.2008, a Constituição Francesa foi alterada pela Loi ... de Justiça, como guardião da Lei Federal, o Supremo Tribunal Federal passou a ser o ... ao Senado, que a fará por meio de resolução. A jurisprudência determinou que decisão ... absoluta de seu Órgão Especial (formado por 25 desembargadores) ... Em tese ou em abstrato, o ...
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Relação das infrações
... de habilitação (previsto na Resolução nº 168, do CONTRAN e suas alterações) e ... Entretanto a Agência Senado" divulgou em seu sítio na internet que a modifica\xC3" ... 350 Watts e a velocidade não pode passar dos 25 km/km ... A Resolução nº465/13 determina ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ...
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Propaganda eleitoral
... -11ED.2022.indb 331 28/04/22 09:25 ... 28/04/22 09:25 ... EDSON DE RESENDE ... -se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) ... Ac.-TSE, de 9.4.2019, no ... Min. Carlos Ayres Britto, em 18-março-2008) ... Além da pena pecuniária, a conduta pode ... Nos anos em que a renovação do Senado for de dois terços, ou seja, em que elegerem-se ...
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Artigos 511 a 610
... 8º, II, da Constituição Federal". Assim, não parece haver dúvidas de que os crit\xC3" ... um percentual muito maior que o atual (de 25% para 75%, conforme estudos do sociólogo Ruy ... do Trabalho, por meio da Resolução adotada em 26 de junho de 1952, pela qual os ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... 20, n. 79 (jul./set. 1983). Brasília: Senado ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... Procuradora Federal. Ex-assessora de Ministro do STF e do STJ. Suas ... Em 25 de janeiro de 2021, o então Presidente da ... do Senado Federal, descartou a instalação da mesma CPI, ... tradicionais em atuar efetivamente na resolução de tais problemas, bem como em convencer a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 137 ... 9 “A rejeição à ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... á ainda fácil acesso ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas ... É bom lembrar ... in their political regime” (HIRSCHL, 2008, p. 95-96) ... 16 Ana Cristina Melo de Pontes ... no Centro Informático de Dados do Senado Federal; mais de 180 audiências públicas foram ... do Supremo Tribunal Federal icaria sem efeito 25 ... Tem-se aí um claro exemplo de controle ... esse prazo, supriria, mediante resolução, a omissão normativa com eicácia de lei, se ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : ... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... [17x24] [BRUNO].indd 389 08/02/2018 14:25:21 ... Arts. 282 a 320 ... Francisco ... no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos ... de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... questionadas no Supremo Tribunal Federal foram consideradas inconstitucionais. 673 Mais de ... levado à sanção de inconstitucionalidade em 25 ações no ano de 2017 ... A questão ica ... a depender do meio utilizado para sua resolução ... A interpretação não prescinde do fato ... na lei questionada foi apreciado pelo Senado Federal antes das Medidas Provisórias. Com a ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... 3º, caput , da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Art. 1º da Lei Ordinária Federal ... resolução; c) deliberar acerca da perda de mandato de ... Conv. Iran Velasco Nascimento – J. 03/03/2008" – e-DJF1 27/03/2008, p. 94.) ... @7 Filia\xC3" ... 9.615/1998, a partir de 25/03/1998; j ) o membro de cooperativa de ... a 18/09/2004, aplica-se a Resolução do Senado Federal n. 26/2005, a qual suspendeu a execução ...