resoluções do senado federal 17 93
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Do Direito Processual do Trabalho
... ão, é a visão de Jorge Luiz Souto Maior 17 , que empreendeu exaustivo estudo a respeito, ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... 5 o ); a estrutura do Poder Judiciário (art. 93 e seguintes); e toda a estrutura do Judiciário ... resoluções, para cobrir-lhes as lacunas, completar os ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 17 Assim, torna-se evidente que os conceitos de ... resoluções de ministérios, decretos regulamentadores de ... 93" 93 Pedro Lenza destaca, com precisão, essa quest\xC3" ...
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Brasil República
... amparados pela proteção do governo federal e plenamente respeitados na posse de seus ... é explicitada, por exemplo, nas resoluções e recomendações aprovadas pela ... – quatro, sendo três na Câmara e uma no Senado – e em Assembleias Legislativas estaduais. Foi ... 17). No mesmo sentido, cf., CUNHA, Índios no ... 93 ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... 93-124) 93 ... O STF e a regulação dos ... Corte na decisão da ADPF 130/DF The Federal Supreme Court and the regulation of the social ... UNESCO passou a incorporar em suas resoluções muitos contributos teóricos e políticos da ... Em 2010, o Senado Federal, apresentando informações no trâmite ... 21, p.17) ... -
Cibercriminalidade
... do WhatsApp [16x23].indd 59 06/11/2018 17:07:27 ... Dario José Kist ... Inconteste ... 93 ... Esta cibercriminalidade vem designada na ... 5º da Constituição Federal, trata da interceptação das comunicações ... - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da ... Dentre as “Resoluções” adotadas no citado Congresso, interessa, para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... 17 e 485, VI). Sendo assim, não há nenhuma razão ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... , por força de Emenda introduzida no Senado, rompeu-se com essa tradição, para atribuir à ... elemento mantenedor da harmonia das resoluções judiciais ... b) Entre uma das partes e ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... a inexistência de lei ordinária federal no ordenamento pátrio que discipline ... dado ao tema, até o momento, por resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina ... , aliviar com frequência, confortar sempre" 17 ... O início e o fim da personalidade são ... , o Projeto de Lei nº 267/2018 do Senado Federal 38 disciplinou as diretivas antecipadas ... ! Afinal, o artigo 111 do Código Civil 93 determina que a presunção relativa de anuência ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Tribunal Federal manteve-se no topo do organograma de ... aprovação da maioria absoluta do Senado. 2 Seguia-se a ele um conselho administrativo ... É o que está ocorrendo através de resoluções exorbitantes e ilegítimas do Conselho Nacional ... 3 A Resolução nº 17 deϐiniu como seriam escolhidos os juízes para ... 93, II, da Constituição, na redação dada pela ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... entendimento é contestado pelo Conselho Federal de Medicina e pela mais abalizada doutrina ... setembro de 2018, modificada pelas Resoluções" CFM 2.222/2018 e 2.226/2019. Aprova o Código de \xC3" ... 17 Neste caso, contudo, trata-se de “uma relação ... que o projeto de lei em tramitação no Senado Federal limita as DAV a situações de fim de ... seguida em 1976, por dois hospitais de Boston, 93 e que, rapidamente, se tornou comum nos hospitais ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... moral, que a Constituição Federal de 1988 1 já passara a contemplar ... O escopo ... A propósito, Fischer 17 ainda afirma que “a indenização tem caráter ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ... 93 da Lei n. 8.213/91) ... Alguns autores entendem ... a instituição de cotas por meio de resoluções administrativas. Admitiu, portanto, a aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Decisões Monocráticas nº 34173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal ... Alegada transgressão ao direito de ... 17-I e 17-O do Código de Ética e Decoro r do Senado Federal (Resolução nº 20/93). É por essa razão que o ora impetrante ... -jurídica superpõe-se a eventuais resoluções emanadas de tais dirigentes do Conselho de Ética ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... 17 A doutrina moderna predominante considera ... 30, p. 93-124, enero/-jun. 2013 ... 77. BITTAR, Carlos ... de 2012, já havia sido apresentado, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 281/2012 para ... ça de convicção, podem justificar resoluções jurídicas”, não caracterizam regras, ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... árias previstas pela Constituição Federal. Há dissensos até mesmo de notação, gerando ... 11, 2006, p. 93-119 (98-100). Nos limites desta obra, ela é ... ão realizados mediante a edição de Resoluções do Senado Federal, de Lei Complementar editada ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... 4º da Constituição Federal. É nesse sentido que, tomando por base o ... OEA, e, no direito consuetudinário, resoluções da AGNU que promovem a densificação desses ... of the Sources of International Law”, 17 Scandinavian Studies in Law (1973), p. 93. Cf ... Brasil no exterior (caso das sabatinas no Senado Federal para a designação de Chefes de Missão ...
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Fontes do Direito Tributário
... @@7.4.1 A Constituição Federal ... É na Constituição que haveremos de ... ão fortaleceu-se com o advento da EC nº 3, de 17/03/93, que modificou a redação primitiva do § ... @@7.4.8 Resoluções ... As resoluções são atos do Congresso al ou do Senado ou da Câmara dos Deputados. Ordinariamente, as ...
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As normas legais
... -Membros, a organização do Distrito Federal e dos Municípios e toda a legislação que, com ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por força do chamado poder Constituinte ... se lhe quebrou a origem nativa de auto-governo 17 ... São elas votadas e promulgadas pela Câmara ... Legislativo são regulados pelas resoluções , numa espécie do gênero lei, que se comportam ... 93, da Constituição Federal, como, igualmente, os ...
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Poder Legislativo
... {word-spacing:16.674000px;}.ws152{word-spacing:17 ... A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da divisão ou ... Brasília: Senado Federal, ano 21, n. 81, jan./mar. 1984, p. 72-75 ... ão a sabedoria de suas respectivas resoluções, e darão ao corpo le- gislativo aquele ritmo ... 93-94. 78 LEAL. T eoria e prática da Consti ...
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Direito Administartivo
... se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à União ... min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 de 17.05.2016, Tema 646.); IV: correta – ... na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... Ju risdição e tribunal constitucional – 17. Jurisdição constitucional e processo ... 22, I, da Constituição Federal), ou a apresentação de projeto de lei de ... 93). A Constituição da Áustria, promulgada em 1º ... da Assembleia e pelo Presidente do Senado, três cada um. Além de funções relativas às ... á no mesmo nível juntamente com as resoluções ordinárias da legislatura e, como as outras ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara ... pessoal, ... tais ações abstratas, os seguintes entes: 17 ... a) Presidente da República; b) Mesa ... , as portarias, memorandos e resoluções dos diversos Ministérios da Administração ... no direito brasileiro pela EC nº 3/93, que alterou o art. 102, I, a, da CRFB/88, ...
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Dos Direitos Políticos
... Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas ... , eleição e diplomação de menor com 17 anos para o cargo de vereador, por exemplo, desde ... e presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mantendo-os privativamente aos ... Lei nº 9.504, de 30.7.1997; c) das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nºs 19.952, ... Porto Alegre: Magister/IBDFAM, v. 07, p. 93, Dez/Jan de 2009 ... BRASIL. Tribunal ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... art. 4º da Constituição Federal representa a superação, ao menos em relação a ... 17 O fato de que princípios constitucionais de ... 93 um dos problemas encontrados no tratamento desse ... dos regimes da Carta, a exemplo de resoluções do Conselho de Segurança, nos termos dos artigos ... (Comissões de Relações Exteriores do Senado ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... parece ter sido o projeto de lei do Senado n. 90, de 1999, de autoria do ex-Senador Lúcio ... o Executivo Federal: a reprodução humana assistida é um tema que ... 15. Vide artigos 14 a 17 da Lei n. 9.434/97 que “dispõe sobre a ... acerca da força normativa das resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina, em ... p. 93 ... REPRODUCAO HUMANA_EBOOK.indb 47 ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MESA DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... as eleições”, e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº 19.952, ... 14 §§ 6º, 7º, 9º; art. 17; art. 37; art. 60, § 4º, inciso IV, da ... Novos estudos ... CEBRAP, nº 93, São Paulo: 2012) ... Os pesquisadores explicam ...