Responsabilidade civil por danos nucleares
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
...Civil de. Improbidade Administrativa. SENTENÇA. ...É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a. tipificação dos atos de ...municipalidade, trazendo assim danos aos cofres do erário. Transcrevo o tipo invocado ...além da configuração dos elementos nucleares dos tipos previstos nos. artigos 9º, 10 e 11 da ... -
Os fundamentos teóricos e jurídicos para a proteção do meio ambiente
... Estado Brasileiro atual a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, um limite claro e coercitivo ao ... só aconteceu a partir do momento em que os danos ambientais tornaram-se sensíveis, gerando ...írito das leis de Monstesquieu e O Governo Civil de John Locke, representaram essa nova dimensão. ... o risco de instalação de usinas nucleares...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... iranianos de construir novas usinas nucleares. O programa nuclear iraniano estava sendo mantido ... seria possível alcançar mais efetivamente danos à economia do país alvo. . Um instrumento que ... de se falar sobre a expansão da responsabilidade das empresas americanas. Esta lei proíbe que ...
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Âmbito de incidência da Lei nº 12.846/2013
... a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos de ...3º circunscreve a responsabilidade aos dirigentes e administradores, a cabeça do ... objetiva civil do Poder Público por danos causados a terceiros em decorrência de suas ...nucleares (Lei n.6.453/97). 146 Em razão disso, ainda que ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... previstas, é uma responsabilidade latente, na qual se destacam: as férias ... saudável, que imunize o trabalhador de danos físicos e psíquicos, sendo certo que a IA e a ...331), como é o caso dos “aspectos nucleares do direito do trabalho e da proteção . 112 ...2º do Código Civil; assim, a Declaração Universal de Direitos do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... em nome de uma Instituição venham de forma causal a ocasionar danos ou prejuízos, materiais ou imateriais à outrem, de forma injustificada, ...-Lei 227/67, artigo 47, inciso VIII), no campo dos acidentes nucleares (Lei nº 6.453/1977), das atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
...487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais, acaso existente, conforme ...DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BAVIERA VEÍCULOS LTDA ... referido traz a previsão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual, com ...ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
...ência de Relação Jurídica c/c Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela ...ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
... constitucional adquire mais uma responsabilidade, ou seja, a de interpretar os objetivos ... de governo, representantes da sociedade civil e a ONU, se reuniram para discutir problemas ... y uso de armas químicas, biológicas y nucleares, así como la introducción al territorio ... atitude ou se mobilize para evitar maiores danos. . Os movimentos indígenas vêm aumentando de ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...á ser confiada uma parte da responsabilidade" nesta grande tarefa, assim como na melhoria da sa\xC3"... emprêsas de construção e de engenharia civil, compreendendo os trabalhos de construção, ... trabalho, doenças profissionais e outros danos para a saúde ocorridos durante o trabalho ou com ...nucleares" e usinas que processem substâncias radioativas, \xC3"...
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O desastre ambiental de Mariana: propagação das ondas da eco-filosofia
... 297 . turalista para uma sociedade civil" juspositivista. Isso ocorre mediante a instituiç\xC3"... desativada em 1993, após promover graves danos ambientais irreversíveis, como a contaminação ... atribuição à civilização da responsabilidade pela origem do mal. . Recai sobre este ... mineradora, tal qual às atividades nucleares, o preço pelo alto risco da incerteza não vale ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
...ógica, da solidariedade e da responsabilidade ambiental, enfatizadas no princípio do poluidor ... causa impacto no meio ambiente, ou seja, os danos ecológicos são previamente diagnosticados pelos ... virtude da conscientização da sociedade civil acerca do redimensionamento da crise ecológica, ...ão temporal; (5) que as ingerências “nucleares” da natureza devem primeiro evitar-se e, a ...
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Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
O compliance ambiental é um instrumento de inegável relevância e efetividade no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) implementada pela Lei n. 12.305/10, em especial, no tratamento de resíduos eletrônicos no pós-consumo. Assim, o estudo se torna necessário tendo em vista que as sanções criminais e aplicação de multa não são capazes de restabelecer o equilíbrio do meio...
... em níveis que resultem ou venham a gerar danos à saúde humana, ou ainda, que provoquem a morte ... proteção ambiental, pois a organização civil e as empresas devem assumir obrigações quanto ..., como na indústria, transporte, usinas nucleares, produção de substância nocivas à saúde e ao ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
. Art. 993 . Código de Processo Civil . Art. 993. O presidente do tribunal ... oportuno dizer que os princípios nucleares, informadores do processo do trabalho, estão a ... o advogado por despesas e perdas e danos (§ 2º). O CPC de 1973 aludia a atos ..., em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste”. O próprio Conselho Federal da OAB, ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
...ção de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - AUTOR: Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa ..., a condenação dele a indenizar-lhe por danos morais, no importe de R$49.900,00 reais. . Junta ... consumerista, quanto trata da responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços, ...ões relativas a danos ambientais ou nucleares, é sabido que a responsabilidade civil objetiva ...
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A sociedade de risco no contexto da degradação ao meio ambiente
...ística da indefinição da mensuração dos danos causados ao explicar que, . [..] uma das ... a quem se atribuirá a responsabilidade pelos resultados atingidos, e se as providências .... Os “atuais riscos químicos, nucleares, ecológicos e de engenharia genética” ... Responsabilidade Civil e a Lei de Biossegurança . . In : LEITE, José ...
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Direito administrativo
... VI – é garantido ao servidor público civil" o direito à livre associação sindical; . VII \xE2"... de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a ..., direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; . III – a remuneração do ... XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza; . XXVII – normas gerais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... na Justiça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou ... constitucionais e seus princípios nucleares, especialmente os da dignidade da pessoa humana, ...
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Parte 2
... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... os mecanismos de reponsabilidade civil inseridos na reforma do Código Civil da Itália ... tempos era impossível se cogitar de danos que levassem à ruína de uma empresa. . Esse ..., o ilícito demanda, como elementos nucleares, a antijuridicidade (elemento objetivo) e a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...ções, tendo assumido a responsabilidade. sobre a captação e transcrição minuciosa das ...quais, além de terem sofrido “danos materiais efetivos”, se. encontravam no ...condutas nucleares típicas do artigo 250, caput do Código Penal,. ...ÁFICO, ressalte-se o depoimento do POLICIAL CIVIL LEOPOLDO. AUGUSTO DE ABREU que teria conduzido ...