resumo da lei introdução ao codigo civil
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre ... 1. Introdução ... Em julho de 2020 foram lembrados, em todo ... de debates, representantes da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara uma carta ... íticas criminais, uma vez que o primeiro Código Penal do Império, datado de 1830, já se lhes ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA ... ória das partes, sempre iniciada por um resumo “ex iudice” das questões de fato e de ... 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no ...
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Decisão Monocrática Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 11. Em resumo, a alienação com encargo do imóvel litigioso ... 7º, 9º, 10, 502, 505 e 507, I, do Código de Processo Civil, artigo 17, § 8º, da Lei ... Civil e 6º, § 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, na medida em que desbordou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... Pretendia fazer um resumo oral do meu voto escrito, que é lon go, ... Introdução ao Direito : técnica, decisão, dominação ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 1. INTRODUÇÃO ... O objetivo do presente trabalho é analisar ... Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , entrelaçam-se a corrente do edito (no Código e no Digesto ), a corrente gaiana (nas ... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... 28-29 ... Compêndio de introdução à ciência do direito ... 9. ed. São Paulo: ... Morin e Basarab Nicolescu — diz, em resumo, que “ ... a transdisciplinaridade é ...
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Acordao N° 1346550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Administrativo, ambiental e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer em face do estado. Licenciamento corretivo de águas claras. Execução de obras públicas diversas como condicionantes. Intervenção judicial em políticas públicas. Autocontenção. Deferência à separação dos poderes e à teoria das capacidades institucionais. Situação excepcionalíssima. Insubsistência. Agir voluntário...
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ão eventualmente proferida (Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro, art. 20, ... Em resumo, ... encontra-se comprovada a perda superveniente ... ção da questão por meio deste processo (Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI) ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Advogado. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: reroq@terra.com.br ... RESUMO: O presente artigo se destina a analisar os ... 1. Introdução ... A Lei n.º 13.709/2018, mais conhecida ... 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, como ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de ... 59 da CLT) ... VI — A introdução deste item na Súmula teve em vista irmar a ... Em resumo, verificando-se a existência de fraude ou outros ...
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Aspectos registrais
... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ... e outros países da Europa, da introdução do Direito Romano no regime do país. A Europa ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1148733 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ... 186 do Código Civil de 2002, afirmando não ser cabível a ... 40 da Lei de Introdução ao Código Civil ... Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ... Em resumo, com a entrada em vigor do pacote anticrime, ... 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941); II: ...
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Livro V - Da tutela provisória
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Introdução ... Antes de nos dedicarmos a comentar as ... , pois, conforme veremos mais adiante, o Código não classifica o protesto, a notificação, a ... Art. 294 ... Código de Processo Civil ... tornaram-se mais complexos e intricados do ... Em resumo: nos termos do art. 303, o autor terá diante de ...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Limits. Criteria ... Introdução ... O mundo moderno é marcado, mais do que ... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... önberger, consiste em “uma mudança no código usado pelos softwares e aplicações na internet, ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... alguns artigos do Código Civil e à introdução de outros, no tocante à referida matéria. 24 No ... Em resumo, ela distingue os bens próprios e comuns; indica ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Sumário : 1. Introdução. 2. Responsabilidade objetiva e a teoria do risco ... um regime de responsabilidade civil mais específico ou aprofundado do que o regido ... Em resumo, a responsabilidade civil objetiva dispensa a ... reproduzido pelo artigo 43 do Código Civil (Lei 10.406/2002). 5 Não obstante a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217740-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando ser nulo o acórdão ... 8.213/1991, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, sustentando, em resumo, o que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... É, em resumo, um meio de defesa dos privilégios do próprio ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... ” (texto extraído do artigo Breve Introdução à epidemiologia, de autoria de Eliseu Alves ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Especialista em Direito Civil pela Associação Educacional Toledo de Ensino ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O tema do presente artigo é o contrato de ... INTRODUÇÃO ... O transporte consiste em atividade ... Diversamente do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0119313-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, afirmando ser nulo o acórdão ... 8.213/1991, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, sustentando, em resumo, o que ...
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Referências
... ACANDA, Jorge Luís. Sociedade civil e hegemonia ... Tradução de Lisa Stuart. Rio de ... APPIAH, Kwame Anthony. O código de honra: como ocorrem as revoluções morais ... CHAUÍ, Marilena. Introdução à história da filosofia: dos pré-socráticos a ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0229019-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei n.º 8.213/1991 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, sustentando, em resumo, o que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0093840-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 8.213/1991 e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, sustentando, em resumo, o que ...