resumo de direito empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012598320214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801259-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ADVOGADO: Ludmila Karen De Miranda e outro AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ESBULHO. DESOCUPAÇÃO. OITIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento,...
... ção da área esbulhada, alegando, em resumo, o seguinte, "verbis": "A autora é ... registrado pela equipe de Segurança Empresarial da Autora. Quaisquer intervenções que se ... da presente ação para a proteção do direito possessório havido pela Autora". Tutela recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIALCONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DOCTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESEDE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICAORIGINALMENTE...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... To that end, ... 1 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos (2004), ... advogado na área do Direito Civil e Empresarial ... we start from the origin of the institute ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... fático que torna a negativa do direito ao crédito à impetrante flagrantemente ... de realização da atividade empresarial ou, no mínimo, lhe acarretar substancial perda ... Em resumo, como inexiste autorização legislativa, e, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ... -se novamente , de exercer atividade empresarial e de utilizar anticoncepcionais. V ale ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ... classes políticas e empresarial dão ao Ministério Público o ... poder de ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ... deverão enviar à CNSA, mensalmente, um resumo dos financiamentos concedidos, como subsídio aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia; ... V - ... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... j) resumo do estudo econômico e avaliação da empresa: ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou ... 50 da Lei n. 11.101/05, e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1981-52.2015.5.09.0652)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMATER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROGRESSÕES SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 16.536/2010. E
... condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais ... 536/2010, que expressamente estabeleceu o direito à progressão automática quando não ... (g.n.) Em resumo, os ... juros de mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08167587320204058300), 24-08-2021
PJE 0816758-73.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a impetrante o reconhecimento do direito de que, em razão da coisa julgada obtida no Mandado de...
... pleiteia a impetrante o reconhecimento do direito de que, em razão da coisa julgada obtida no ... S ustenta a apelante, em resumo, que: a) no MS 0802625-31.2017.4.05.8300, já ... econômica dos custos da atividade empresarial sempre ocorre, mas é meramente econômica e, ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei ... , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2094999-86.2015.8.26.0000, AI ... 1.3.3 Resumo ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ... Questões atuais de direito empresarial ... São Paulo: Editora MP, 2007, p. 531 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... exige a realidade da criminalidade empresarial ... Fausto de Sanctis, afirma: ... ( ... ) as ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... cento do capital social da sociedade empresarial ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA, sendo que os ... ção de Juarez Freitas (BDA - Boletim de Direito Administrativo. Maio/2005, p. 544.), ao afirmar ... Eis o retrato, em resumo, da realidade que se extrai dos autos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... 1. Relatório ... acarretará prejuízos à atividade empresarial. ... Com a inicial, apresenta procuração e ... ... Em resumo, vê-se que: ... a) O executado adquiriu o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... ídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do ...
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Direito individual do trabalho
... elencou alguns elementos norteadores para a caracterização empresarial da pejotização, sendo: possuir inscrição no Cadastro Nacional da ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do trabalho, aumentou o ...
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Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
O objetivo do artigo é examinar a desigualdade econômica como problema com relevância constitucional e em que medida instrumentos jurídicos podem ser utilizados para sua redução, especialmente no âmbito tributário. Para tanto, o artigo parte de um estudo introdutório sobre igualdade na Constituição. Em seguida, vale-se da discussão sobre a constitucionalidade do PROUNI, ocorrida no STF, para...
... 1 Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor e ... Editor da Revista de Direito Empresarial. Curitiba, PR, Brasil. Endereço eletrônico para ... Novos Estudos Jurídicos ... Resumo: O objetivo do artigo é examinar a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... produ- tividade e da competitividade empresarial, bem como limita o avanço do empreendedorismo ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... DIREITO" PENAL FISCAL, QUE DEVE CONSIDERAR AS TRANSFORMAÇ\xC3" ... , mostrar ao meio jurídico, empresarial, acadêmico, enfim aos leitores, de maneira ... Resumo ... -
Biografias não autorizadas e o STF
Eis o conflito: permitir a divulgação de obras biográficas celebra a liberdade de imprensa, mas, por outro lado, limita o direito do biografado à intimidade
... Rafael Jesse ACADÊMICO DO CURSO DE DIREITO NA UNIVALI ... Alexandre dos Santos ... da Revista Síntese de Direito Empresarial (iob). Resumo: Limitar a divulgação de obras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Entretanto, optou por exercer seu direito de defesa no âmbito dos embargos à execução ... , do CTN, exigindo-se que a atuação empresarial se efetive na produção do fato gerador que ... Em resumo: a responsabilização solidária imputada à ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... inviável o exercício da atividade empresarial" ... § 2º O juiz nomeará administrador-deposit\xC3" ...