resumo de direito empresarial
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE AGIR DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS ... edição, 2009, p. 82 a 85). Em resumo, argumenta o professor ... baiano: (i) ao ... ância de serem gestores da atividade empresarial ... Estão, portanto, sujeitos aos mesmos ... -
Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro
A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas...
... En El dErEcho BrasilEño ... Eduardo Goulart Pimenta 1 Resumo: A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da ... de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... 1 Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal ... Correspondência: ... Com origens no mundo empresarial norte-americano, o instituto, embora tenha sido ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... queixa-crime, considerando, em resumo, ... ‘In concreto, as falas do querelado a ... que ele de fato tivesse relação empresarial com a ... P&G, fato é que Tabata Amaral não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, ... Em resumo: a única interpretação que se pode dar ao ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... AUTARQUIA, COM VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. PLEITO ADICIONAL DE COBRANÇA DE TAXA DE ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das partes ... riscos de prejuízo à atividade empresarial e à continuidade do serviço público ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... controvérsia persistente no âmbito do direito societário – principalmente se aliado à ... , princípio orientador da atuação empresarial é, em sua base, a preocupação de que os ... Em resumo, pode fazer com que o interesse social passe a ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... C AROLINA D I A SSIS (1) ... Resumo: A era digital, fruto da mudança do século XX para o século XXI, tem ... ão do Direito do Trabalho, a nova organização do cenário empresarial tem buscado, mais uma vez, transformar o obreiro em instrumento do ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito das ... de Doutorado e Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – ... Em resumo, o papel do computador nesta técnica é ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... , de modo a facilitar a atividade empresarial desta.12. Os fornecedores consorciados para a ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... uniformes para um conglomerado empresarial tão heterogêneo ... Esse distanciamento ... Em resumo, o dolo não constitui vício de vontade. É ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... empresarial ou comercial (fornecedor – fornecedor), ... de tudo evitar e tudo prever, prever, em resumo, o conflito ... move-nos a desconfiança” ...
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Aplicabilidade do compliance como ferramenta para desenvolvimento social e a redução do déficit ético das empresas
A presente pesquisa tem por escopo analisar a aplicabilidade do compliance como ferramenta para redução do déficit ético das empresas, levando em consideração as relações que compõem as atividades exercidas dentro e fora do ambiente empresarial, como forma de nortear as atitudes daqueles que estão envolvidos nessa engrenagem. Em outro passo, analisa o reflexo das ações de integridade perante a...
... RESUMO: A presente pesquisa tem por escopo analisar a ... exercidas dentro e fora do ambiente empresarial, como forma de nortear as atitudes daqueles que ... utilizados para delimitar o exercício do direito de propriedade, do qual decorre o direito de ... -
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... *Doutorado em Direito em 2013 na Universidade Federal do Rio Grande do ... ISSN: 2178- 8189 ... Resumo: Franquia é um negócio celebrado para a ... : 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do ... -
Relatório e Voto com número 5255824-07.2021.8.09.0164 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... I- Em breve resumo, consta que, no ... dia 24/01/2019, IRISLENE ... direito postulado e da demonstração da veracidade dos ... empresarial não possui nenhuma obrigação ou ...
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A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...
... Recebido: 22/02/2021 Aprovado: 02/01/2023 ... RESUMO: ... Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 ... 1 Mestranda em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos. Advogada. E-mail: ... -
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Fernando Rodrigues Martins ... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor adjunto de Direito Civil na ... RT, 2016, p. 327. Há uma proposta científica clara: “E, resumo, em minha opinião, existem quatro tipos de vulnerabilidade: a técnica, a ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... (i) um grupo empresarial francês, que detém o controle de diversas ... Temas de direito comercial ... valor da parcela vincenda. O ... 153. Em resumo: a LRF segue o princípio da territorialidade ...
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A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral
O presente artigo analisa a responsabilidade civil no caso de danos ambientais no Brasil, fazendo um paralelo entre Teoria do Risco Criado e Teoria do Risco Integral. Para isso, baseia-se nas construções doutrinárias e jurisprudenciais, além de debater sobre as excludentes de responsabilidade e sobre o nexo de causalidade. Faz ainda uma análise das legislações de alguns países, no que concerne à...
... da Comunicação Social e advoga nas áreas do Direito Civil, empresarial e Trabalhista ... End. Eletrônico: bemayer@ig.com.br ... O presente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802413-10.2021.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802413-10.2021.8.19.0002 Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - ré Recorrida: ALICE TARDIN VILLELA ROBADEY - autora Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Regiane Pereira Silva da Cunha 2 ... RESUMO : Este artigo discorre e coloca em debate as ... íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... ; mas, frise-se, no tipo de atividade empresarial empreendida, com notas ... Coordenado por ... -
O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo ... para o controle da criminalidade empresarial, em especial, em relação aos crimes ambientais ...
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Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ... Em ... das hipóteses, equivaleria a compor um resumo" do direito comparado do trabalho ... A exposiç\xC3" ... empresariaL aos gastos financeiros, à quota absorvida pelo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... , que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...