resumo jurisdição voluntária
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...ção) aos pronunciamentos da jurisdição em relação aos quais já se esgotaram as vias ... escreveremos a seguir representa um resumo do trabalho dado a lume pelo eminente pensador ...-a, no fundo, “sub-rogação voluntária do objeto da penhora, de modo que se libera o bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... em primeiro e segundo graus de jurisdição. . . . . Instado, o credor impugnou a ... Em resumo, há um pronunciamento judicial que reconhece a ... demonstração de ação ou omissão voluntária do agente , conforme os arts. 186 e 927, caput , ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
...(Coord.) Jurisdição constitucional e direitos fundamentais . Belo ... humano, nem mesmo em caso mutilação voluntária. . Por outro lado, a exemplo da característica ...Em resumo, surgirá uma relação de precedência ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... do Trabalho no primeiro grau de jurisdição nos casos de reclamações trabalhistas de menor ...Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
.... Resumo: Richard Posner, adepto do critério analítico ...ção pelo Lawfare Político e pela Jurisdição como Fonte da Exceção . Data da defesa : ... descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. . ...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
... Artigo recebido em 20/10/2018 Aceito em 24/03/2019 . RESUMO . O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das ... os seus princípios e valores, assim como o fortalecimento da jurisdição constitucional, que são ingredientes fundamentais do fenômeno da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 482-55.2019.5.09.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADOÇÃO DO RITO DE ALÇADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame...
...JURISDIÇÃO . VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos . depoimentos, devendo constar da Ata ... -
Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... eduardofornazari@me.com . RESUMO: No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da ... disponíveis, ficando afastadas questões de jurisdição voluntária, de família, de incapazes, falências ou outras que exijam participação ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... RESUMO : A arbitragem no âmbito da Administração ... que a mediação, a arbitragem e a jurisdição estatal consistiriam nas três vias ... nº 63/2011 (atual Lei da Arbitragem Voluntária - LAV), o art. 209, n.º 2, da Constituição da ... -
Relatório e Voto com número 5226876-54.2020.8.09.0111 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. MANTER VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
...RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, consta que a parte Recorrida ajuizou a ...Aquele que,. por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e ...QUANTUM ARBITRADO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. RAZOABILIDADE E. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
.... Em resumo: . todas as Constituições brasileiras, ... ou de ofício em qualquer grau de jurisdição. . As alterações promovidas no art. 47 da CLT ... entre as partes, o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em norma coletiva enseja ...
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Garantia de Participação Efetiva
..., produção de prova e duplo grau de jurisdição); (iii) procedimento regular, assentado em regras ... procedimento oficioso de jurisdição voluntária 824 . No segundo Pós-Guerra, com a festejada ...ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ...
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Acórdão Nº 0300538-58.2019.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ. RESP (RESP N. 1349453). INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CASA BANCÁRIA. NÃO FLUÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL...
...(evento 22). Por sua vez, o Banco aduz, em resumo, que: há nulidade da sentença condenatória, ... honorária, porque o processo é de jurisdição voluntária; "a despeito do que preconiza o art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
...ção como externadas de forma voluntária. Não bastasse isto, restaria ainda a questão ...ária, por sua vez, sustentou, em resumo, a ausência de interesse de agir por parte do ... que visam a garantir maior acesso à jurisdição, sem, contudo, sobrecarregar o Poder Judiciário ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... apenas, um instrumento a serviço da jurisdição. . A norma em foco permite que os atos ...Em resumo, o juiz togado somente votaria em situações ... — os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, ...
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Intervenção de terceiros
...ção, pode ela ser considerada voluntária, quando é o terceiro quem tem a iniciativa de ... cognitivo, em qualquer grau de jurisdição. 8 Em sede de Juizados Especiais Cíveis, ...Em resumo": caso se permitisse a denunciação, seria necess\xC3"...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...O princípio do duplo grau de jurisdição foi consagrado pela Revolução Francesa. Tem ...Em resumo: a Excelsa Corte, ao proibir a indicação de ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1068881-81.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS RELATIVOS A REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. Incompetência da Seção de Direito Público. Matéria típica de direito privado. Inteligência do art. 5º, inciso I, item I.33, da Resolução nº 623/2013, que estabelece a competência preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Competência recursal da Seção de Direito Privado....
... Voto nº 9417 PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS ... 159/167), aduzindo, em breve resumo, que a própria Municipalidade reconhece ... -
Direito Processual do Trabalho
. @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada compõe a base ...A representação poderá ser voluntária ou obrigatória. Aquela se enquadra nas regras do ...resumo:. . . TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... exoneração ou aposentad oria voluntária na pendência de processo administrativo ...ática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ...
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Dissídio Coletivo: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... (478) , como é o caso da jurisdição — por intermédio do dissídio coletivo, ou ... de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, ... Em resumo bem singelo: negociação coletiva foi concebida ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Citação e resposta do réu
... qual o autor impetra a tutela da jurisdição, seja para obter a extinção do processo sem .... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a ..., acabou por admitir em juízo, seja voluntária (confissão espontânea) ou involuntariamente ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
....8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Deprecante: 1ª ..., sendo que no mérito ponderou, em resumo, que não estavam presentes os pressupostos da ... da presente prestação jurisdicional voluntária; e que os fatos elencados mereciam guarida ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...E-mail: danielhachem@ gmail.com . Resumo . O artigo visa a analisar se os direitos ... Jurisdição constitucional e direitos fundamentais . Belo ... social à aposentadoria voluntária (arts. 6º e 40, §1º, III, “b” da ...