resumo jurisdição voluntária
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... normativas gerais que regem os procedimentos de jurisdição voluntária, prescreve que o juiz não está obrigado a observar critério de ... das pretensões e dos meios de defesa) e os fundamentos jurídicos (resumo das considerações nas quais ... 47 Ver BRÊTAS. Responsabilidade do ...
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Acórdão Nº 5003254-12.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS PREFACIAIS DESPICIENDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL AO BANCO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC.AVISO DE RECEBIMENTO E...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ão em qualquer tempo ou grau de jurisdição, salvo se já houver coisa julgada em contrário ... Em resumo": havendo um dos litisconsortes apresentado exceç\xC3" ... , acabou por admitir em juízo, seja voluntária (confissão espontânea) ou involuntariamente ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... perante o Poder Público, à jurisdição. Há que se notar, como peculiaridade desta ... pelos indivíduos (de maneira voluntária ou no momento da contratação) sem autorização ... de tudo evitar e tudo prever, prever, em resumo, o conflito ... move-nos a desconfiança” ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês de 1º de maio ... que, por força da limitação voluntária (do recorrente, portanto), não compreendessem a ... deverá conter: a) “o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa”, a apreciação das ...
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Acórdão Nº 5022563-05.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL QUANDO HOUVER OPOSIÇÃO DO REQUERIDO NA PRODUÇÃO DA PROVA.NOTIFICAÇÃO...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Jurisdição, direitos sociais e proteção do trabalhador ... sobre escravidão ou servidão voluntária e o referido ato de direitos civis ultrapassava ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... No primeiro grau de jurisdição", onde residem os juízes, a vitaliciedade pressup\xC3" ... 5 Questões menores, como a fixação voluntária de domicílio em outra cidade após a ... resumo, superando o antigo entendimento, conclui-se que ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... jurisdição voluntária (cf. DIDIER JÚNIOR, Fredie et al. A ... 1.3.3 Resumo ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Em busca de um novo conceito de jurisdição
O objetivo do presente trabalho consiste em uma reflexão sobre um novo conceito de jurisdição, expondo-se suas características e princípios, considerando as diferentes premissas doutrinárias existentes sobre o tema, de modo que se possibilite ou não a inserção de novos mecanismos processuais em seu âmbito. Ao final, apresenta-se um breve estudo sobre as normas do Novo Código de Processo Civil (Lei
... Procuradora Federal da CVM RJ crisiwakura@yahoo.com.br ... RESUMO: O objetivo do presente trabalho consiste em uma reflexão sobre um novo ... Principiologia 4. Jurisdição Voluntária. 5. Conceito de Jurisdição na Lei 13.105 de 16 de março de 2015 (Novo ... -
Consolidação das leis do trabalho
... de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, ... de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... V — ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Santa inês - Vara cível
... -13.2018.8.05.0221 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Inês Exequente: Municipio De Cravolandia ... resumo, que é tia da infante, passando esta a viver sob ... presente procedimento de jurisdição voluntária arguindo, em resumo, serem os únicos herdeiros ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual para o ... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e ... 21 da Convenção, um resumo de suas atividades nos termos do presente ...
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Direito processual do trabalho
... arbitragem tem natureza jurídica de jurisdição", por se caracterizar como instrumento de pacifica\xC3" ... , é insuscetível de prorrogação voluntária” (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito ... Desse modo, em resumo e no essencial, não há como ser considerada ...
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Exercícios prácticos
... tendo em vista que houve desistência voluntária. Prevê o Art. 15 do CP que o agente que ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ... 2.3. Jurisdição e competência; conexão e continência ...
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... E-mail: sandro@akmps.adv.br ... RESUMO: O intuito do presente artigo é auxiliar na ... de processo como mero instrumento da jurisdição, entendia-se que sua proteção implicava, mesmo ... um procedimento de jurisdição voluntária, para outros, poderia ser tanto de jurisdição ... - Santa inês - Vara cível
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Do processo judiciário do trabalho
... entre diversos juízes da mesma jurisdição. Por fim, a distribuição será registrada em ... ão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... meio do qual se manifesta a jurisdição, devendo, pois, ser encarado sob o prisma de sua ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... 15. A ... de promoção funcional ou remoção voluntária ... Ao contrário da lei anterior, a reforma ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... DJ 1 de 1/8/1991, p. 9.735; atribuindo aposentadoria voluntária dos procuradores do Estado aos 30 anos de serviço com proventos ... O âmbito do poder de investigação, em resumo, é muito intenso e amplo.( ... ). Mas não é ilimitado. O Congresso só ...
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Direito tributário e processual tributário
... garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ... A primeira é voluntária, só sendo paga por aqueles trabalhadores que se ...
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As nações unidas
... uma paz duradoura é a cooperação voluntária dos povos livres em um mundo no qual, livres da ... que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a ... de acordo com o artigo 45º do Pacto um resumo das suas atividades previstas no presente ...
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Livro II - Do processo de execução
... , impropriamente denominada “jurisdição voluntária” ( sic ) ... Dentre os diversos ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico ...
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Legislação
... á por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto nesta Seção ... e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...