resumo procedimentos cautelares
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 41DA LEI N. 9.605/1998). INCÊNDIOS FLORESTAIS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS.EXTENSA ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DEÁREA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL. PERMANÊNCIA DOINTERESSE DIRETO FEDERAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO MUNICÍPIO.CRIMES CONEXOS. SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA...
-
Execução Trabalhista
... não inibe o encaminhamento de medidas cautelares destinadas a prevenir ou proteger o executado, o ... é insatisfatória com relação aos procedimentos pois não disciplinou diversas situações e ... 5.13. Resumo de execução ... 1. O empregado intimado para ...
-
Execução Trabalhista
... não inibe o encaminhamento de medidas cautelares destinadas a prevenir ou proteger o executado, o ... é insatisfatória com relação aos procedimentos pois não disciplinou diversas situações e ... @5.13. Resumo de execução ... 1. O empregado intimado ...
-
Efetividade: Conceito e Evolução
... Este o escopo da criação das tutelas cautelares, e depois, da antecipação de tutela (Lei n ... não dispõe sobre procedimentos cautelares específicos, havendo apenas previsão ... Em resumo, a sumariedade de procedimentos especiais, ...
-
Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... sobre direito penitenciário e procedimentos ... processuais, da separação dos poderes e dos ... das execuções de penas, prisões cautelares e medidas ... de segurança, preconizou a ... sistema penitenciário ... Em apertado resumo, a adoção do sistema único favorece a ... -
Acórdão Nº 192063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... exemplo, há medidas cautelares restritivas a direitos importantes, ... adotados ... inquéritos policiais, procedimentos e processos acima ... mencionados, o COLABORADOR ... peça, o Parquet Federal sustenta, em resumo: i) que ... por equívoco não foi juntado aos ...
-
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... do decretamento de medidas cautelares (no caso, o arresto, art.10º, da Lei 5/2002) ... ção ao estudo sistemático dos procedimentos cautelares. Op. Cit., p.177. 26 Diz o ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho ... A: ... ça deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, ... procedimentos aplicáveis à ação principal e à ...
-
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... Email: sebak_07@hotmail.com ... RESUMO ... Este artigo foi elaborado para marcar o 20 ... Brasil (Belo Monte, Medidas Cautelares 382/2010) ... 16 Veredas do Direito, Belo ... De fato, os procedimentos investigativos são tão frágeis que o uso da ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Diante do ... 245-246, 2002, Renovar): “Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma ... dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, traz vedação ... -
Acórdão Nº 129646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... nos autos das medidas cautelares nº 606/08 e nº 292/08 ( ... ), ... determinando ... reunidos os diversos procedimentos para efeito de economia, agilidade ... e ... com o resumo das operações realizadas (art. 6º, § 2º da ...
-
Decisão da Presidência nº 155940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo ... 28 da Lei n° 11.34312006, com vistas, em resumo, a afastar a possibilidade de aplicação de pena ...
-
Decisões Monocráticas nº 155940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo ... 28 da Lei n° 11.34312006, com vistas, em resumo, a afastar a possibilidade de aplicação de pena ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... de pequeno porte dos seguintes procedimentos: I — anotações na Carteira de Trabalho e ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... 8.213/1991 — Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão ...
-
Acórdão Nº 7833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Penal e processo penal. Inquérito originário. Recurso contra decisão que declinou da competência para as instâncias inferiores. Alegação de excesso de prazo e da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Possibilidade de arquivamento de investigações pelo STF em casos de constrangimento ilegal ou de violação dos direitos do investigado. Precedentes. Necessidade de...
... Relator quanto aos procedimentos persecutórios em curso nesta Suprema ... Corte, ... ações cautelares vinculadas a este inquérito; como também do ... Sustentam os Agravantes, em resumo, que os autos do INQ 3985 ... devem ser ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... Em resumo, a sentença, no caso, extingue o processo com ... , como se dá em relação às ações cautelares, às ações civis públicas e ao processo ... de democratização dos procedimentos de uniformização de jurisprudência no âmbito ...
-
O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira
O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem comparada em relação ao juiz de garantias como previsto nas reformas processuais penais latino-ameri
... Resumo: O presente ensaio tem como objetivo examinar o ... legislações internas, adequando procedimentos até então marcadamente inquisitoriais a uma ... ências, a determinação de medidas cautelares pessoais ou patrimoniais, o juízo acerca da ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal
O novo CPC regulamentou, como modalidade de intervenção de terceiro, o denominado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista o reconhecido caráter de norma geral em matéria processual, como bem sinaliza o preceptivo do art. 15 do novo CPC, surge a relevância de se indagar sobre a aplicação das regras processuais do incidente em tela às hipóteses em que se autoriza o...
... emeron.jpr.elson@gmail.com ... RESUMO: O novo CPC regulamentou, como modalidade de ... , as disposições alusivas às medidas cautelares fiscais previstas na Lei 8.397/92 ... Havendo ... E mesmo os meros procedimentos administrativos não contenciosos, nos quais é ... -
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... Hipólito Domenech Lucena 3 ... RESUMO : O presente artigo tem por propósito prospectar ... -se o método dedutivo e dentre os procedimentos técnicos existentes, optou-se pela pesquisa ... da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... Em que pese só poderem ser os procedimentos instituídos por lei (Constituição Federal, ... hipóteses, a obtenção de medidas cautelares no estrangeiro também é possível por meio ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
-
Controlando a classe política: comportamento judicial, controle criminal e relação entre poderes no Supremo Tribunal Federal
Quais são as possibilidades de controle da classe política exercidas pelo STF? E como essa atribuição ajuda a explicar seu comportamento? Tendo como tema o tribunal enquanto esfera de controle dos políticos, o texto sistematiza essa atribuição e mapeia suas potencialidades, desafios e interações com diferentes competências. Identificam-se, também, contribuições de abordagens estratégicas...
... Armani 1 Fabiana Alves Rodrigues 2 Resumo Quais são as possibili dades de controle da clas ... tem competência originária nos procedimentos criminais contra autoridades com foro no STF , o ... ício dos mandatos –como medidas cautelares de afastamento e prisões (ARMANI, 2023). A ... -
A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... RESUMO: O artigo tem por objetivo investigar a natureza ... Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e ... ório e restrito a algumas medidas cautelares ... O Livro do processo cautelar foi dividido ... -
Violência institucional à condição de mulher reflexos da cultura colonial no judiciário do oeste catarinense
Analisar a condição de subalternidade e desigualdade vivenciada pela mulher com vistas a trajetória sócio-histórico-jurídica empreendido pelo colonialismo e colonialidade na América Latina. A problemática investigou a existência de um tratamento desigual e discriminatório da mulher enquanto violência institucional no Poder Judiciário no Oeste do Estado de Santa Catarina. O procedimento...
... Émelyn Linhares III ... Resumo : Analisar a condição de subalternidade e ... ível observar que mulheres durante procedimentos policiais e judiciais, foram estimuladas a ... , em muitos casos, as medidas cautelares" e de urgência requeridas por mulheres em condiç\xC3" ... -
Delegado de polícia e suas funções
... ensejar prisão e outras providências cautelares que afetam os direitos individuais. Um inquérito ... Em resumo, a investigação preliminar é essencial para a ... esse entendimento, consignamos que procedimentos investigativos que não possuem perfeita ...
-
Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... substituição por variadas medidas cautelares pessoais. Caberá ao juiz relaxá-la, ou ... /10/2016, do STM, que disciplina os procedimentos a serem adotados para a realização de ... Em resumo, defende RONALDO ROTH a obrigatória lavratura ...