resumo procedimentos cautelares
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Decisão da Presidência nº 166858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... revogado ou substituído por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Examinados os ... Em resumo, o investimento teria sido irregular porque, em ... ípio, que pode estar em risco, caso procedimentos semelhantes aos adotados em relação ao CABOPREV ...
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Decisões Monocráticas nº 166858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... revogado ou substituído por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Examinados os ... Em resumo, o investimento teria sido irregular porque, em ... ípio, que pode estar em risco, caso procedimentos semelhantes aos adotados em relação ao CABOPREV ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO PROMOVIDO AOREGIME SEMIABERTO DOMICILIAR. A EXECUÇÃO DA PENA COMPETE AO JUÍZO DACONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. FISCALIZAÇÃO DEPRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CARTA PRECATÓRIA.RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 267 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ? CPC. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAELETRÔN
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Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... Resumo ... O presente artigo tem a intenção de ... de origem da confiabilidade dos procedimentos das instituições jurídicas. Mas não é ponto ... o poder da Corte de determinar medidas cautelares que impliquem no afastamento de parlamentares do ... -
Legislação
... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Decisão monocrática Nº 10007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... Inquérito e a aplicação de medidas cautelares de natureza penal em relação ao Presidente da ... 281/2021) por meio da qual argumenta, em resumo, que ... (a) a CPI não possui capacidade ... texto constitucional, com todos os procedimentos que afastavam a titularidade privativa da ação ...
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Medidas cautelares, antecipatórias e de urgência no processo de amparo
A partir da evolução operada nas clássicas medidas cautelares até as denominadas genericamente tutelas antecipatórias, satisfativas e de urgência, na jurisprudência e em consonância com a legislação comparada, analisa-se a intensidade do fenômeno que conduziu à proliferação de cautelares materiais e, em certos casos, ao deslocamento e até a substituição do processo de amparo. Defende-se,...
... Resumo: A partir da evolução operada nas clássicas medidas cautelares até as ... exibe, sem embargo, a flagrante contradição de procedimentos que dilatam de modo exasperante a definição através da sentença e, ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na gravidade concreta do crime diante das circunstâncias fáticas - a alta quantidade das drogas (aproximadamente 45kg de maconha).2.
... aplicação de medidas cautelares" diversas da prisão, fixando-as, se julgar necess\xC3" ... Em resumo, o Magistrado considerou presente o perigo no ... Ministério Público, os seguintes procedimentos ... investigatórios: II - a não -atuação ... -
A estabilização da tutela antecipada e a coisa julgada: análise comparativa dos institutos processuais
O artigo tem por objetivo investigar a natureza jurídica da estabilização da tutela provisória antecipada, para distingui-la da coisa julgada, identificando os efeitos de cada uma no processo. A abordagem da pesquisa é de cunho qualitativo, o método de abordagem é o dedutivo, a partir de revisão bibliográfica, e o método procedimental utilizado é o monográfico. Os achados da pesquisa apontam para
... RESUMO: O artigo tem por objetivo investigar a natureza ... Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e ... ório e restrito a algumas medidas cautelares ... O Livro do processo cautelar foi dividido ... -
Legislação
... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Em resumo": havendo um dos litisconsortes apresentado exceç\xC3" ... de este haver obtido (mediante os procedimentos usuais) um financiamento com tal estabelecimento ... regra de que nas tutelas provisórias cautelares não se forma a coisa julgada quanto ao direito ...
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Decisão monocrática Nº 36542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... também se prestaria a instruir procedimentos investigativos que já se protraem há anos, sem ... ém de decidir sobre atos como prisões cautelares e meios de obtenção de prova, o julgador é ... “Segundo resumo feito das declarações de ANTONIO PALOCCI FILHO, ...
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Decisão monocrática Nº 237055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ... originária até a conclusão de procedimentos periciais atinentes a confirmação da ... viável que o relator limite-se a realizar resumo ou explicar a decisão. 4. Indeferimento de ...
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Das Provas
... A a dequação significa, em resumo, que o meio de prova deve ser condizente (ou ... superficial é inerente às liminares cautelares, que podem ser concedidas sem que haja qualquer ... inquéritos policiais, autênticos procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, ...
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Direito Constitucional
... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... legal só é garantido àqueles procedimentos judiciais e administrativos nos quais há a ... à dilação probatória e aos poderes cautelares, podendo também a CPI quebrar sigilos ...
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Direito Administartivo
... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de ... 6.2. SANÇÕES E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ... (Procurador do Município – Prefeitura ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 51). A CLT é omissa quanto aos procedimentos que devem ser observados antes da aplicação de ... Em resumo, verificando-se a existência de fraude ou outros ... íodo de sua vigência, muitas ações cautelares foram ajuizadas, na tentativa de suspender os ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... Resumo ... Durante a pandemia de covid-19, uma ... ões do STF sobre os pedidos de medidas cautelares, mas com embargos de declaração pendentes de ... uso da violência, com armamentos e procedimentos de guerra, que produz mortes cotidianamente, ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... em nosso país pela Lei Nacional de Procedimentos Administrativos. 1078 VIII.4 O princípio da ... 1176 Em resumo, a delegação legislativa, em matéria ... medidas cautelares autônomas, nos procedimentos da Lei de Seguros ...
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Decisão monocrática Nº 235082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... nos autos do Inq 1133, e nas medidas cautelares e outros expedientes judiciais correlatos a tal ... , das medidas cautelares e demais procedimentos correlatos ... Assim, com base no art ... úblico, mostra-se oportuno fazer um breve resumo do que restou constatado até o momento na ...
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Exame dos princípios
... dentre as quais se incluem as ações cautelares (máxime as derivantes do poder geral de cautela, ... 139, I) ... Em resumo, o princípio do juiz natural é formado pelos ... , em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou ...
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Dos Atos Processuais
... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ... ção, o nome da petição ou incidente, o resumo do requerimento, se for o caso, e a ... ônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Gomes 1 Pedro Ribeiro Giamberardino 2 Resumo: O trabalho problematiza a decisão do STF ... ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão” ... 304 • CAPÍTULO ... a possibilidade de padronizar procedimentos para aplicação da Lei de Drogas quanto ao ... -
Legislação Complementar
... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 195146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... Em resumo, não sabe de que crime é acusado e tampouco o ... DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL ... - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo ...