Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência
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Direito Empresarial
... de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes" do início de sua atividade, conforme determinaç\xC3" ... (A) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas ... origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro ... (E) O ... dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz ... (E) só poderá continuar a ... na ineficácia dos atos ulteriores aos praticados sem desconformidade com os objetivos ... contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de ... útil subsequente ao do recebimento da revogação ... (C) O protesto de nota promissória deve ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... ção judicial, a extrajudicial e a falência" do empresário e da sociedade empresária ... \xC2" ... , doravante referidos simplesmente como devedor ... Art. 2º Esta Lei não se ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ... a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...
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Do agravo de instrumento
... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... VI - exibição ou posse de documento ... Pelo Código atual, a apelação tem por objeto a ... leilão, pelos embargos de primeira fase, antes da hasta pública, e de segunda fase que virão ... o advogado, habilmente contratado, pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com ... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador ... , assim como se atribui valor a atos praticados pelos particulares” ( Direito Internacional ... , excepcionando apenas nos casos de falência. Antes, a infortunística vinha em primeiro ...
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Peças Práticas
... á fazer concorrência ao seu adquirente pelo prazo de cinco anos, salvo se este renunciar ... prazo decadencial ( um ano até seis meses antes do término do contrato de locação ), terá o ... ou outro documento público assinado pelo devedor; ... III — o documento particular assinado ... emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas ... Advogado ... 4.11. Pedido de Falência ... No capítulo XIII dessa obra foi abordado ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... VI — exibição ou posse de documento ou ...
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Direito processual do trabalho
... , o que até então era amplamente rechaçado pelo Poder Judiciário trabalhista, o dispositivo é ... As sentenças arbitrais proferidas antes da Reforma Trabalhista e que tenham decidido a ... referentes à execução, dando ao devedor a possibilidade de pagar parceladamente. E tal ... , mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, ... em comento, impondo-se sob pena de falência do Estado Democrático de Direito, a utilização ... deverá ser feito, reconhecendo-se a revogação tácita do art. 16 da Lei n. 5.584/70 pelo art ... a tempestividade dos atos praticados antes do início do prazo, se comparado com a ...
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Das Pessoas Jurídicas
... , e com a capacidade para realizar vários atos da vida civil; ou o ente público instituído por ... Alemanha, na Espanha e na Itália optou-se pelo termo pessoa jurídica. Na Argentina é ... , entretanto, não ilide a imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2381, ... autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que ... , quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. Parágrafo úni co. A sociedade ... pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este ... , chegando a ser prevista no caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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A defesa no plano executivo fiscal
... em nível executório, o “veículo/meio” pelo ... 212. “Art. 3º. ( ... ) ... Parágrafo ... 16, caput , da Lei n. 6.830/80. 213 Antes, portanto, de se atribuir força peremptória à ... for devido “ficará obrigada a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado ... das fases, a postulatória, são praticados os atos processuais tendentes à conformação da ... da obrigação, (ii) a automática revogação dos atos executivos praticados, com sua reversão ... Siderúrgica Mannes-mann teve sua falência requerida por duas vezes, sendo nas duas vezes ...
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Enunciados
... /2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se ... á ser aplicado aos processos já afetados antes da vigência dessa norma, com o seu cômputo ... do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no proces- ... so decidido/cumprido ... entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se ... á fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou ... falência ou o deferimento da recuperação judicial ...
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Falência
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I ... será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença ... administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembleia, a relação dos associados que ... Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência ...
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Tira dúvidas
... (ex O.J. nº 90 e 236)” ... Pelo que entendemos, o tempo “in itinere” deve ser ... valor das horas de efetivo serviço? Antes dessa questão, colocamos três textos ... , estará se candidatando à falência, juntamente com o vendedor ... Devemos ... final das contas, o reclamante se tornar devedor da reclamada. Ao deferir pagamento de horas ... à invalidação de todo o conjunto de atos que se originaram em decorrência da demissão do ... e ultra petita referem-se a atos praticados pelo julgador. Extra petita significa ... a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência, desde que prove ...
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Ações Constitucionais
... inglesa (Magna Carta de 1215), outorgada pelo rei João Sem Terra, como a precursora da ... cuja função é corrigir danos causados por atos estatais arbitrários eivados de ... Antes de analisar a legitimidade ativa e passiva em ... ça contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de ... , sociedade não personificada, a massa do devedor insolvente, os órgãos públicos de grau ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – ... exibição ou posse de documento ou ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... povos forçariam o deslocamento de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o ... no Condado portucalense já se formava antes mesmo do surgimento do Estado ... Na última ... ainda, que o Brasil após 1822 se tornara devedor dos bancos ingleses em Londres, pois assume a ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... os arranjos existentes e os desvios praticados à conta da contabilidade oficial ... É de ... muda, com os sinais indicativos de falência econômica da União Soviética, e os regimes ... príncipe quanto à alteração e revogação das leis. Ora, toda a construção constitucional ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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Pacto Comissório
... os aspectos teleológicos e axiológicos dos atos de autonomia negocial, para o seu merecimento de ... realizações concretas são mais do que antes reivindicadas, em uma espécie de ... ficar com o bem dado em garantia, se o devedor não paga a dívida no vencimento”. Gladston ... , em face do inadimplemento, a apropriação pelo credor do bem dado em garantia”. 4 San Tiago ... amplo debate sobre a possibilidade de revogação, por tais diplomas internacionais, da parte final ... 27, § 1º), a falência, os meios preventivos de sua declaração e a ... A lei de usura e os excessos praticados pelo mercado financeiro ... Niterói: Palmar ...
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Execução por quantia certa
... , apenas, da execução definitiva –, o devedor não mais passou a ser citado para o processo de ... 789). A convergência dos atos executivos para a expropriação judicial dos ... por dívida, exceto “a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de ... que se o devedor vender os bens penhorados, antes da alienação judicial, e com o produto da venda ... praticados no processo de conhecimento. Impô-la, todavia, ... trabalhistas ao processo civil, com revogação das normas processuais da CLT. Será a rendição ... Nem é despiciendo assinalar que na falência do devedor alienante assegura-se ao credor ou ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... a justa causa por aban dono de emprego pelo ob reiro, já que o bser - vada, no ca so ... inicialmente de responsabilidade do devedor principal. JUSTIÇA GRA TUITA. DECLARAÇÃO DE ... , não consta nos autos que a empresa, antes de 2014, tenha tido ciência da constituição ... , podem implicar, sem justa causa, a falência do empreendimento. Processo: ... em seu local de trabalho, praticados pelo chefe imediato, sem, no entanto, ... aos respectivos locais de trabalho e de atos que impliquem dano ao patrimônio do agravado, ... exordial, sendo certo, ainda, que a revogação do aludido benefício ocorrerá somente após a ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... o início da vida social humana, no entanto, atos antissociais já eram praticados ... Disse a ... ções existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público 2 ... Como se sabe, os ramos do ... No vencimento, faz-se o devedor inadimplente, pois deixa de pagar o valor ... modo a requerer - ato contínuo - sua falência, se for comerciante, como pode, ainda, ajuizar ... Aqueles perpetrados antes da vigência da norma incriminadora estarão ... a data da sua vigência e a da sua revogação. Morre, quando, não mais atendendo aos reclamos ...
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Livro complementar
... A matéria era regida pelo art. 1.211 do ... CPC revogado ... Assim ... , consistente em saber a quais atos dos processos em curso seria aplicável a lei ... retroagisse para alcançar os atos já praticados; ... b) a que se calca na autonomia das fases ... lei superveniente conceder recurso, que era antes vedado, a decisão manter-se-á irrecorrível, ... de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser ... Dispunha sobre a remição no caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário ... , em qualquer fase processual, a revogação do benefício ... Art. 11. Determinava a ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... , ainda que Adriana constitua novo advogado antes desse prazo ... (B) 15 dias, contados da ... , foram fixados honorários sucumbenciais pelo juiz ... Sobre o caso apresentado, assinale a ... sociedade empresária Espertinha praticou atos" de corrupção contra determinada organização p\xC3" ... Espertinha por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional ... para o julgamento de causas de falência e recuperação judicial. Em 22 de agosto de ... Tendo sido determinada a citação do devedor, no prazo da contestação, Coelho Dutra, ... e forma como foi feito, podendo sua revogação ser total ou parcial (arts. 1.969 e 1.970 CC) ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área ... de Inquérito instaurada poucos dias antes ... Não obstante, após ser indagado sobre os ... parcelamento de débitos tributários de devedor" em recuperação judicial ... Diante desse cen\xC3" ... Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham ... (C) cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, ... ção apenas a partir da decretação de falência da sociedade ... (B) Eles não são obrigados ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... -se, sob o ponto de vista geral, reguladas pelo Código de Processo Civil sob o rótulo ... É importante registrar que, no âmbito dos atos de improbidade administrativa, as tutelas ... órias de urgência podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, sendo sempre ... ocorrer em 5 (cinco) situações: (I) revogação (CPC, arts. 296 e 298); (II) ausência de ... não reunida na mesma pessoa a figura do devedor e do depositário, este somente poderá dispor ... quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da ... LC nº 118/05, acrescenta ainda que, na falência, o crédito tributário não prefere aos ...
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Parte geral
... livre, justa e solidária, assim evidenciado pelo preâmbulo da Constituição Federal ... As ... a ela inerentes; e) da publicidade dos atos processuais e da motivação das decisões ... hábil à solução de conflitos, é antes" de tudo, meio através do qual o Estado propiciar\xC3" ... de exercício de poder por eles praticados.” 38 O Direito Fundamental ao Processo Justo ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II ... em face de dois coobrigados diferentes (devedor e fiador) pela cobrança da mesma dívida (pedido ... V – da renúncia ou revogação do mandato ... Art. 25-A. Prescreve em cinco ...
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Cessação do contrato
... A estabilidade e a indenização pelo tempo de serviço foram regulamentadas pela ... do empregador quando este cometer certos atos que sejam considerados como causa justificadora ... do trabalho, o dano moral pode ocorrer antes da contratação do trabalhador, na vigência do ... de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” ... “Art ... Evidenciada a boa-fé do devedor, o erro essencial de pessoa não macula a ... elencados na inicial, contudo, a revogação da concessão dos serviços públicos, retirando ... — dissolução da empresa — falência ... @@Questão n. 77 ... Empregado, não optante ...
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Atos processuais
... , o sujeito estará diante de um dever , pelo que se diz que o direito é objetivo , cuja ... ão de exigir que o Estado obrigue o devedor a cumprir sua obrigação, tendo em vista que ... no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular ... A exemplo do ... 192 do CPC), podem ser praticados de forma verbal ou escrita. Na primeira ... perdendo sua eficácia por expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. [ ... ]” (STJ. AgRg nos ... á jus ao benefício na hipótese de falência ...