Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência

... nos temas relativos a recuperação e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi ... tem sido recepcionado e interpretado pelo Poder Judiciário ... Nos idos de 2005 quando ... /45) a simples reunião entre credor e devedor para tratar de eventual plano de recuperação, ... As exclusões acima já eram previstas antes da recente alteração legislativa, todavia, a ... 94, III LFR), ou prática de atos revogáveis os atos praticados com a intenção ... nas práticas de atos passiveis de revogação ou contenham irregularidades que recomendem a sua ...

... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... constrangimento provier de autoridade cujos atos" não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\xC3" ... de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ... 6.2.2 Conselhos ... ao das autarquias federais, são alcançados pelo preceito em foco (inciso I do art. 109 da ... à Justiça Trabalhista atribuições que antes se entendiam inseridas no bojo do decantado ... Previdenciários – Crítica à Revogação" da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho \xE2\x80" ... , das execuções fiscais propostas contra devedor domiciliado em local onde não haja Justiça ...

... e seus procuradores; 1.6 Responsabilidade pelo pagamento de despesas e multas; 1.7 Honorários ... regra, são responsáveis civilmente pelos atos que cada um praticar, de sorte a afirmar que ... , cumpre esclarecer que, decretada a falência da pessoa jurídica ela se extingue, portanto, ... gratuidade ou acolher o pedido de sua revogação deve ser enfrentada através de agravo de ... a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de ... éis, o credor pode acionar somente o devedor ou incluir também o fiador, formando assim um ... nele inovar quanto aos atos já praticados no passado ... No nosso sistema processual é ...

... 481.886/481.918 dos autos da RJ proferida pelo Juízo da Recupera- ... ção, quando da ... ção de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte ... à lei de recuperação de empresas e falência ... In: Paulo Fernando Campos Salles de Toledo; ... ão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão ... e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial (§2º do ... revogação da novação operada ... Uma vez ultimado o ... o momento em que ele se realiza: se antes do biênio legal, ou se após o interregno, o que ...

... pelo Estado ... @@1.1. Ação ... I) ... exigível, contudo, admite-se efetivar atos para o cumprimento espontâneo de sua pretensão ... independente da vontade ou do proceder do devedor. Mas ela esbarra na proibição de fazer justiça ... Esse era o quadro legal antes da Carta Republicana de 1988 ... O art ... sucessão de atos processuais, ora praticados pelas partes (petições etc.), auxiliares da ... ção em recuperação judicial (e na falência, pelas mesmas razões), como decidiu o STF no RE ... ível de modificação ou até mesmo revogação a qualquer momento, CPC, art. 273, § 4º (NCPC, ...

... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o ... 54. A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda ... ão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo ... 115. Sobre ... honorários do advogado do credor ou do devedor ... 188. O segurador tem ação regressiva ... ão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa ... conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados ... 335 ... de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento ... 45. No reexame ...

... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Pre- vidência Social-RGPS que ... Geral de Previdência Social-R- GPS de antes da investidura. (Parágrafo acrescen- tado pela ... todas as informações referentes aos atos constitutivos e al - terações posteriores ... , estão sujeitos, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... com a cita- ção inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste ar - ... resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão con- denatória, o ... anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pelo ...

... Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho competente, seja pelo órgão com ... (D) o mandato extingue-se automaticamente, antes do seu término, sempre que o titular faltar, sem ... , diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi ... ção do penhor é causa impeditiva da revogação da doação feita por Lucas ... (C) Como ... 48 ... Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de ncia por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da ... ão, sob pena de nulidade dos atos praticados (art. 4º, parágrafo único, EAOAB). Correta, ...

... /RO; C: incorreta, pois a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia a valores fixos ... (1) A lei não descreve atos ilícitos como hipótese de incidência do ... em relação a alguns deles (ITBI e IPTU antes da EC 29/2000); E: incorreta, pois a ... ária, estando a empresa à beira da falência. Com relação à situ-ação hipotética ... ções de terceiros nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ... Por esse entendimento, a revogação da isenção não corresponde à instituição ou ... , pois não há presunção de fraude se o devedor reserva bens ou rendas suficientes para o total ...

... 60 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo" relator caberá agravo interno para o respectivo \xC3" ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa ... , desde logo, reexaminada pelo tribunal, antes da sentença. Essa é a razão de existir do art ... se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. De acordo com essa teoria – ... , inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via ... da necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de multa pelo descumprimento ... , a Lei de Recuperação Judicial e Falência - LREF estabeleceu, em seu art. 189, que, "no que ...

... : oralidade — porque a maioria dos atos" processuais se realiza oralmente; concentração \xE2" ... execução da sentença promovida de ofício pelo juiz; conciliação — de caráter obrigatório, ... só provê para o futuro, os atos praticados ao tempo da lei revogada conservam sua eficácia ... conhecimento do processo e proporciona ao devedor o direito de optar, ou não, pela ação ... 9.507, de 12.11.97. Parece-nos que, antes de ajuizar o pedido de habeas data, o interessado ... de ser executada perante o juízo da falência ... 1) Preferência na tramitação do processo ... 9) Astreinte. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Apreciação em ...

... consumo” são reguladas, primordialmente, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, ... as consequências para a nulidade dos atos" de contratação, bem como a exigência de puniç\xC3" ... praticados como meios de se fugir a uma lei e de se colocar ... possível de localização não só do devedor, como dos seus ativos financeiros e bens. Não ... jurídica, inclusive em caso de falência, insolvência ou encerramento de atividades ... , com dissipação do patrimônio social, antes da decretação da falência, configurando a ... Acrescentam que a revogação dos atos praticados antes da falência, ...

... da notificação, salvo se for substituída antes do término desse prazo ... (B) obrigará ... a responsabilidade profissional de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser ... (C) comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou ... teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade no ... credor fica com a propriedade do bem e o devedor com sua posse direta), não é passível de ... do crime; i) não se tratar de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ... , desde que não tenha havido revogação, o interregno do benefício deverá ser incluído ...

... com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho ... Lei n. 7.369, de 20.9.1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986. Extensão do ... Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (art. 1300, §§ ... ária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, ... OJ-SDI-1 ... orientações ... conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... 350 ...

... problema se deve à sistemática adotada pelo legislador de 2005, que não nos parece ser a ... trata dos créditos extraconcursais, pagos antes dos créditos concursais. A ordem de pagamento ... I-B – ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em ... I-E – às obrigações resultantes de atos" jurídicos válidos praticados durante a recupera\xC3" ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato conforme o disposto no ...

... ório para lavratura do instrumento público pelo Tabelião. Resposta correta é a letra A ... seu, o credor conceder moratória ao devedor" ... A afirmativa "D" está correta, pois ... ção existiria apenas na hipótese de revogação da promessa, que deve atender aos requisitos do ... a responsabilidade do empregador, pelos atos do empregado, não depende de sua culpa quanto ao ... ício de ordem ainda que sobrevenha a falência do afiançado ... reparação civil dos atos ilícitos praticados por seus filhos ... A afirmativa "B" está ... bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o ...

... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... II - pelo" casamento; ... III - pelo exercício de emprego p\xC3" ... , ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu ... domicílio para os atos nele praticados ... § 2º Se a administração, ou diretoria, ... , e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... Da Revogação da Doação ... Art. 555. A doação pode ser ...

... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: ... I - os menores de dezesseis ... II - pelo" casamento; ... III - pelo exercício de emprego p\xC3" ... , ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu ... domicílio para os atos nele praticados ... § 2º Se a administração, ou diretoria, ... , e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do ... I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; ... II - ... Da Revogação da Doação ... Art. 555. A doação pode ser ...

... Sumário: 1. Dos atos processuais precedentes à formação da ... serem resolvidas – 8.1.2.3.3.1 Limitação pelo princípio da demanda – 8.1.2.3.3.1.1 ... ável dos demais atos processuais praticados ao longo do devido processo legal ... A sentença, ... , embora protocolada a petição inicial antes de ocorrida a prescrição, pode o juiz da causa ... Há substituição da conduta do devedor pela conduta do Estado-juiz. As sentenças ... também o de pretenderem os autores a revogação do ato administrativo se o pleito é no sentido ... clássico é a decisão que declara a falência ... 216. SANTOS. Op. cit., p. 21. 217. BUENO, ...

... enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais ... 9 º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei ... deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo ... § 2º ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... ção, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará ...

... coletivos devidamente “representado” pelo legitimado coletivo, tem o direito de optar pela ... 3. Impende salientar que, mesmo antes do advento do CPC/15, a doutrina já sustentava a ... i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; ... ii) ... polícia do magistrado, porém restrito aos atos praticados durante a realização das audiências ... improbidade administrativa, mas com a revogação operada com a nova LIA, aplicar-se-ão as regras ... em sede de processo judicial de falência e recuperação são todas agraváveis, em ...

... de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes" do início de sua atividade, conforme determinaç\xC3" ... (A) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas ... origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro ... (E) O ... dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz ... (E) só poderá continuar a ... na ineficácia dos atos ulteriores aos praticados sem desconformidade com os objetivos ... contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de ... útil subsequente ao do recebimento da revogação ... (C) O protesto de nota promissória deve ...

... , assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... Redação e revogação das alíneas “a” e “b” pela Emenda ... prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem ... no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo ... , independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ...

... ção judicial, a extrajudicial e a falência" do empresário e da sociedade empresária ...  \xC2" ... , doravante referidos simplesmente como devedor ...         Art. 2º Esta Lei não se ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ...         i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ... a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...

... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... VI - exibição ou posse de documento ... Pelo Código atual, a apelação tem por objeto a ... leilão, pelos embargos de primeira fase, antes da hasta pública, e de segunda fase que virão ... o advogado, habilmente contratado, pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com ... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador ... , assim como se atribui valor a atos praticados pelos particulares” ( Direito Internacional ... , excepcionando apenas nos casos de falência. Antes, a infortunística vinha em primeiro ...