Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência
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Acórdãos nº 0185373-86.2009.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... já havia sido decretada a falência" da empresa devedora – Posterior aliena\xC3" ... o cancelamento determinado pelo juízo, pois a matrícula primitiva ... Deduz que o pedido de revogação dos atos praticados pelo devedor ... ção de atos praticados pelo devedor antes da declaração da falência, sem ...
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Direito Empresarial
... Antes do início de sua atividade, é obrigatória a ... ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. (E) É obrigatória a ... çamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas ... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de ... certidões relativas a todos os atos praticados, na forma da Lei 9.492, de 10 de setembro de ... ção do inca-paz e de eventual revogação desta ... (C) Certificado de habilitação ...
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Da execução
... os seguintes comandos: a) “Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, ... parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza ... Antes" constante do Livro II (arts. 603 a 611), essa mat\xC3" ... não pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi ... deste provimento e solicitando a sua revogação ... 22) Não levantamento dos depósitos do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, ... Os dispositivos questionados, editados antes do advento da Lei 9.099/1995, estabelecem, ... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... , atendidas as condições econômicas do devedor.” 15 Para que não haja desproporção entre o ... PARTICIPAÇÃO E EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS RECORRENTES, ESTÃO AMBOS LEGITIMADOS A ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... São Paulo: Atlas, 2005. p. 18 ... defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho, mediante regular ... Após a revogação não editada de imediato lei específica para ... 885/69, correção monetária em falência); b) em segundo lugar, e subsidiariamente, pela ... çado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... o embrião do nosso contrato de trabalho, antes que o Código Civil de 1916 desse guarida ao ... Passando pela Lei n. 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, ... objeto, direito patrimonial, ao passo que os atos jurídicos podem ter outros objetos; segundo, ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da ... verdade, pelo mandato, tanto podem ser praticados atos jurídicos como materiais. A principal ... Revogação da Lei. Efeitos. A revogação da Lei n ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... de sancionar e punir os ilícitos praticados ... Como bem aponta Fábio Ulhoa Coelho, “a ... , delibera ilicitamente e o sócio atingido pelo prejuízo, ou a própria sociedade, privada de ... os preceitos de legalidade, praticando atos como sócio, contrários à lei ou ao contrato, ... ção e Falências, e requerer sua auto-falência, na qual explicitará as causas de sua derrocada, ... dos sócios não poderiam ser executados antes dos bens da socie-dade: “Os bens particulares ... constitui expediente pelo qual o devedor dilapida seu próprio patrimônio a fim de ... tal interpretação representaria a revogação da autonomia patrimonial no âmbito do direito do ...
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Direito tributário e processual tributário
... no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado ... Diferentemente, se o pedido feito ... sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro ... @@@5ª ETAPA: Anualidade tributária e revogação de isenção do ICM ... Súmula 615: O ... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... que "o cálculo feito sobre o saldo devedor é mais justo, porquanto os herdeiros tem apenas ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
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Execução trabalhista
... da execução, pois citação é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para se defender ... civil, que consiste na simultaneidade de atos cognitivos e executivos no mesmo processo e tem ... ção e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda que ... pelos créditos trabalhistas constituídos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e ... No que tange à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o ... no mesmo processo de conhecimento são praticados atos que, antes, só podiam ser realizados no ... 449, § 1º, da CLT foi derrogado (revogação" parcial) pelo art. 83, I e VI, da nova Lei de Fal\xC3" ...
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Magistratura TJAL 2019
... a impossibilidade inicial do objeto cessar antes de realizada a condição a que ele estiver ... (C) se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de ... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição ... necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo ... praticados os que forem necessários a fim de se observarem ... cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão ... ções do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processo é uma série, um encadeamento de atos, uma espécie de viagem, visando à aplicação ... pelo artigo 100 e terminando no artigo 106 ... Oferecida a queixa, o Juiz, antes de recebê-la, determinará a abertura de vista ... Sujeito ativo – o devedor". Sujeito passivo – o credor. Tipo objetivo – \xC3" ... 103 a 108 da Lei de Falência, apura crimes familiares (Judicial uma vez que o ... fidelidade aos atos de instrução praticados, a lei estabeleceu que o registro dos depoimentos ... de Processo Penal diz respeito à revogação e nova decretação da preventiva ... 16.3.2 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo." ... A sentença ... consiste num conjunto de atos praticados" pela Justiça do Trabalho destinados à satisfaç\xC3" ... Antes do atual CPC, segmentos de respeito da doutrina e ... ção judicial, extrajudicial e a falência", em seu art. 83, § 4º, permitiu a cessão de cr\xC3" ... ão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do ...
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Falência
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... praticados pelas sociedades cooperativas com seus ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3" ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, ... Os dispositivos questionados, editados antes do advento da Lei 9.099/1995, estabelecem, ... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... , atendidas as condições econômicas do devedor.” 15 Para que não haja desproporção entre o ... PARTICIPAÇÃO E EXTENSÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS RECORRENTES, ESTÃO AMBOS LEGITIMADOS A ... ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... caput do artigo 5º, em primeiro lugar, antes" do direito à liberdade, à igualdade, à seguran\xC3" ... pelo poder público, não há qualquer dúvida de que ... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... ou seja, os atos processuais devem ser praticados em conformidade com a lei que vigia à época em ... imposto de renda ou comunicados de saldo devedor ao Fisco)”. Op. cit ., p. 565 ... 63. Op ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 65 ... decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - ... , poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo ... Parágrafo único. De ... os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; ... passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas ... ção de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; a centralização de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição, m ercê de ... que a interdição política se põe já antes do trânsito em julgado, cumprindo, ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... praticados por organização criminosa, quadrilha ou ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... Ela é um dado relevante na revogação de um precedente porque a preservação de um ... executivo extrajudicial? Porque o devedor já assinou o título, já tem a ...
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Acórdão nº 1.0382.12.016120-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL- LEI 6024/74- INEXIGIBILIDADE DOS DEPÓSITOS EXISTENTES- TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO- IMPOSSIBILIDADE
... solidariamente ao interventor nomeado pelo Banco Central. Determinou-se , ainda, a ... embora a ação tenha sido ajuizada um dia antes do decreto de intervenção, a efetividade da ... a autorização para o requerimento da falência, quando o ativo não for suficiente para cobrir ... Se o devedor, citado para satisfazer a sentença, com a ... ão discutir os embargos, a medida foi um dos atos para se atingir a finalidade da ação executiva ... á de suma importância para ensejar a revogação de atos praticados pelo devedor antes da ... -
Direito Tributário
... funções de arrecadar e de executar leis, atos" e decisões administrativas, nos termos do art. 7\xC2" ... , desde que respeite eventual teto fixado pelo Senado (art. 155, § 2º, b , da CF), talvez ... tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja ... , pois a posterior modificação ou revogação não altera a regra de aplicação da norma, em, ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ... ária, se for parente em linha reta do devedor falido ... IV. O adquirente é pessoalmente ... de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do ...
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Contestação
... és dela, impugnará os pedidos formulados pelo autor ... Retiramos da doutrina do jurista ... 337 e devem ser sempre alegadas antes da abordagem do mérito pela contestação ... ção, cassando-se a sentença e os demais atos subsequentes ... Preliminar arguida de ... O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extra-judicial, ou ... -se a este último os atos por aquele praticados. Desta forma, o Estado de Minas Gerais é parte ... É inaplicável aos embargos de devedor o ônus da impugnação especificada no artigo ... 485, V e § 3º, do CPC de 2015 – Revogação e renúncia a mandato – Ausência de ...
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Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução não ... de direito material que compete ao devedor, sintetizada no cumprimento da obrigação devida ... No processo de execução em que são praticados os atos executórios para a satisfação do ... de Processo Civil, a qual determina que, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado ... administração da empresa que provocaa falência", insolvência, encerramento e inatividade. No par\xC3" ... 8.009/90, uma vez que determinou a revogação das disposições em contrário e, por esse ...
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Premissas fundamentais
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues ... Disso ... evitar um risco de dano iminente agimos antes de termos uma cognição completa dos fatos ... mais cautelosos antes realizar nossos atos. Mas, se é um local que frequentamos, então o ... evidência do direito que estão espalhadas pelo CPC (art. 311, art. 332, art. 355, art. 520, art ... âmica, atos e mais atos processuais praticados pelos sujeitos que dele participam. Assim, ... § 2º Na falência do devedor hipotecário, o direito de remissão ... Vale por revogação da interposição”, THEODORO JR., Humberto ...
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Legislação
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de férias, salvo estipulação em ... , nos casos de violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ... ários à aplicação desta Lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ...
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Da Execução Forçada
... Parágrafo único. Na falência": (Incluído pela LC n. 118, de 2005) ... I \xE2\x80" ... Antes do Código de Processo atual, vigente desde 1s ... 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo diploma processual comum, passou-se a adotar os ... dos executivos fiscais, com a revogação do Decreto--lei n. 960/38 surgiu entendimento no ... ítulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: ... Comentários: A possibilidade do ... atos executivos ... § 4º Indeferida a ... praticados pelo juízo deprecado (art. 747 do CPC, art. 914, ...
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Da Penhora
... o exequente para vencer a resistência de devedor inadimplente e renitente à implementação do ... apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer ... 888, § 1s, CLT); ou, antes da hasta pública, pela adjudicação (art ... A requerimento do credor, desatrelam-se os atos executórios com a penhora ... As novas ... , assim como se atribui valor a atos praticados pelos particulares". 131 Como salienta Bartin, ... ão de Depositário Judicial Infiel e Revogação da Súmula n. 619 do STF. Na linha do ... foi destruído, pode ir à falência, mediante requerimento próprio ou de terceiro, ...