Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência
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Legislação Complementar
... DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de férias, salvo estipulação em ... , nos casos de violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para ... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as ... ários à aplicação desta Lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O ... , doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: ... I — ... será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz ... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro geral de credores, ser\xC3" ... atos necessários à realização do ativo e ao ... a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades ... de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no ...
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Do direito das famílias
... de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol ... Antes de 1988, a união estável era tratada como ... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3"ícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: ... A revogação deve ser feita por escrito e entregue ao oficial ... , presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro ... Duas são as hipóteses: separação-falência e separação-remédio. A separação-falência ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, signi?caria avanço no ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho, mediante regular ... atual CPC de 1973. Após a revogação não editada de imediato lei especí?ca para ... 885/69, correção monetária em falência); b) em segundo lugar, e subsidiariamente, pela ... trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em ...
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Leis
... sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ... normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios ... , em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove ... seja executado depois das 7 (sete) e antes das 22 (vinte e duas) horas ... Parágrafo ... Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ... I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o ... mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos ...
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Magistratura TJAP 2022
... (D) o atraso no pagamento do prêmio pelo segurado, independentemente da sua constituição ... ício devem indenizar Bento, pois praticaram atos ilícitos; ... (E) praticou ato ilícito e ... daria em data a ser definida por credor e devedor. Com o passar do tempo, a SMA Informática S/A ... Ocorre que, antes da data marcada para a entrega, uma tempestade ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... 42. Sobre os delitos praticados durante a pandemia do coronavírus, no que ... abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de: (A) apropriação ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... civis italiano e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a ... geral, representada pelo patrimônio do devedor, e as garantias especiais, pessoais ou reais, que ... ” 395 , o que significa dizer que, antes de ser um meio de extinção dos contratos, ... seja pela possibilidade de recesso (e revogação) unilateral, seja pela possibilidade de ... a voltar a se abster da prática de certos atos, quando o adimplemento tardio se apresente ainda ... 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos ... ários do credor que não tenham sido praticados ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central ... ato do Poder Público, Mérito. Os atos impugnados não violam ... direitos sociais ... ADPF 312 / DF ... FALÊNCIA. CRÉDITOS SUPERPRIVILEGIADOS. PROTEÇÃO ... AO ... falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.“ ... “Em processo de ... praticados durante a recuperação judicial, nos termos do ... Nas hipóteses de revogação do ato ... impugnado ou perda de sua eficácia, ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos de ... uma indigestão, tendo que ser hospitalizada pelo fato de a comida estar estragada, significará um ... é desejado pelo agente e, desde que praticados segundo o ordenamento jurídico, produzirão os ... é receptícia ), como no caso da revogação de mandato em que se faz necessário informar o ... ários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da ... antes de realizada a condição a que ele estiver ... da massa falida, no processo de falência; o inventariante como representante do espólio, ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... requerimento administrativo previdenciário antes da impetração da ação judicial ... de sua apreciação e eventual indeferimento pelo" INSS, ou se o órgão não oferecesse resposta ap\xC3" ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... § 1º A ... Vejamos: ... Art. 151. Os atos e os termos processuais não dependem de forma ... eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e ... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... 4. A questão da revogação do limite para a compensação de débitos ...
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Enunciados
... /2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se ... á ser aplicado aos processos já afetados antes da vigência dessa norma, com o seu cômputo ... do CPC/2015 não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ... entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se ... á fundar-se, entre outros motivos, na revogação ou modificação da lei em que ele se baseou, ou ... falência ou o deferimento da recuperação judicial ...
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Acórdão nº 2.0000.00.380239-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2003
... - COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLARAR A NULIDADE ... ência, a legitimidade para vindicações por atos conservatórios de direitos e ações ... registro de que os atos anteriormente praticados nem sequer foram ratificados a fls. 177/180 ... c., p.55) ... Desta forma, antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se o ... devedor perde o direito de administrar os seus bens e ... - e o síndico não pediu a sua revogação ... O tema envolve matéria de ordem pública, ...
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A dogmática judicial do STJ
... intimação (comunicação ou ciência de atos" daqueles que figuram no processo), mas com o espa\xC3" ... -mente, pela impugnação dos atos praticados durante a audiência. Aliás, não se descure – ... Consequentemente, a cumulação de funções pelo Ministério Público pode levar à prevalência ... ão dos alimentos gravídicos já é exigida antes a comprovação desses mesmos indícios da ... modifique ou a revogue, podendo essa revogação ocorrer de maneira expressa, quando vier ... a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora “on-line” realizada, não ... 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ...
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Direito Civil
... , desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei ... do texto da lei (visando a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a ... Por isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio ... não se transmite aos herdeiros do devedor sob qualquer pretexto ou modo ... (D) Não ... A lei diz que os atos praticados pelos índios não integrados dependem, para ... do representante é denominada revogação ... A: correto. Os poderes de representação ... de compra e venda, em razão da falência da vendedora ... (C) A indisponibilidade ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo ... 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... , poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de sua vigência, ... Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita ... prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará ... Art. 878-A - Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
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Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... – Master of Laws em Direito Contratual pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER). Bacharel ... devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde ... à Lei de recuperação de Empresas e Falência ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 364-365) ... podendo levar à anulação de determinados atos, ou à retroação ao status quo ante, após ... empresa é a de que atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial, autorizados ... antes disso, mas com menor intensidade –, na medida ... eventualmente aplicáveis, revogação" de concessões etc ... A partir dessas conclus\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a ... decisão de ... ultimarem os atos relativos às alienações dos ... referidos ... devedor, conforme se dessume do art. 58, caput, ... da ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... mesmos ao status quo antes ... 29. Aditivo aprovado e homologado ... praticados e obrigações contratadas após a data ... da ... revogação explícita da reestruturação que lhes fora ... -
Pedido de registro de candidatura
... registro de candidatura é formulado pelo Partido Político, pela Federação ou pela ... no TSE até pelo menos seis meses antes do pleito e tenha, até a data da convenção, ... , entretanto, é necessário lembrar que há atos a serem praticados na esfera interna dos partidos ... º, prevê o parcelamento como direito do devedor e diz que cada parcela não pode ser superior a ... Tão logo perdida a condição (revogação da cautelar ou improvimento do recurso), o ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ...
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Procuração
... de outrem para em nome deste praticar atos ou administrar interesses (art. 653). Quem ... à Central de Indisponibilidades, exigida pelo Prov. n. 13/2012, resultou negativa para as ... , após a primeira decisão do STJ, porém antes da segunda, a CGJ do Tribunal de Justiça local ... ção judicial ou em processo de falência pode outorgar mandato por meio de seu ... ser feito pelo procurador, mas os atos praticados não obrigam o mandante (art. 667). O mandatário ... A revogação do mandato deve ser comunicada pelo mandante ao ... credor a sacar letra de câmbio contra o devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral na ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de ... que a doutrina não se interessasse muito pelo estudo dos negócios jurídicos processuais no ... processuais não determina os efeitos dos atos processuais que praticam, não havendo, por isso, ... Poucos no Brasil foram aqueles que, antes de qualquer cogitação a respeito de um Novo ... do processo – até porque são praticados atos coativos e de invasão patrimonial pelo ... credores na recuperação judicial ou falência, com arrimo no art. 35 da Lei 11.101/2015, para: ... 3º, VII, da Lei 8.009/90, seria a revogação do dispositivo, para que a penhorabilidade do bem ... -
Do processo judiciário do trabalho
... atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, ... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... , obrigatoriamente, em dois momentos: antes do recebimento da defesa, conforme o art. 846 da ... de ser executada perante o Juízo da falência ... COMENTÁRIO: ... Leciona o jurista ... Pode-se se argumentar que houve revogação dos arts. 769 e 889 da CLT , uma vez que o ... de débito cujo valor foi admitido pelo devedor constituiu ato que justifica a aplicação da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, ... para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com ... que forem admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Veja Súmula 51, ... que será executada perante o juízo da falência; (C) a que será executada em face de ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... (B) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, ... A Lei prevê que sendo o ente público o devedor, ainda que subsidiário, bastará depositar ...
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Do direito das sucessões
... , na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão significa ... ou adjudicação e alvarás) é feita antes do pagamento dos tributos à Fazenda Pública ... dá para que o outro pratique determinados atos ... O STJ entende que a vênia é necessária, ... do fato, bastando que eles provem que o devedor é herdeiro legítimo da herança, e que não tem ... herdeiro for comerciante com pedido de falência, a renúncia é ineficaz quanto à massa falida, ... 14.3.5. Revogação do testamento ... A revogação do testamento ... os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; ...
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Magistratura TJSP 2021
... absoluto quando não mais persiste para o devedor a possibilidade de cumprir a prestação ... cláusula penal deve ser reduzida de ofício pelo juiz de modo equitativo, caso verifique o parcial ... (D) A revogação provoca a extinção do mandato e deve ser ... à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo ... a constrangimento ilegal diante de atos processuais antecipados e desnecessários ... patente quaisquer atos a ela relativos praticados por terceiros não autorizados ... (C) ... das suas atividades para pedir a falência de terceiro ... (B) Todos os créditos ...
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Contratos em Espécie
... Compra e venda é o contrato pelo qual um dos contratantes (vende dor) obriga-se a ... ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; ... em requisito indispensável à validade dos atos jurídicos, conforme já nos reportamos no ... prazo máximo permitido para resgate pelo devedor ... Todavia, se contratada a retrovenda, o ... imóvel na planta: o atraso da obra e a falência da construtora. Na maioria dos casos, a obra ... de oneração do imóvel que forem praticados em data posterior ao registro ... Destarte, se ... b) pela revogação por parte do outorgante ou pela renúncia do ...