senado federal mp 440
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Decisão monocrática Nº 202596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... 6. Aplicação das súmulas 440, 718 e 719. 7.Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início ... Outrossim, à vista desse último julgado, o Senado Federal, por intermédio da Resolução nº 5/12, suspendeu, nos termos do ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Segundo o antigo art. 440 do Código de Processo Penal: ... recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância com a ... do procedimento do júri, já aprovado no Senado, a quesitação torna-se mais fácil: pergunta-se ...
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Acórdão Nº 199907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 2) Fixar o regime inicial aberto (enunciados de Súmula ... 440, do E. Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719, deste E ... Supremo ... direitos (Resolução nº 5 de 2012, do Senado Federal e artigo 44, ... do Código Penal) para WESLEY; ... 3) Fixar o ...
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Direito Penal
... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... e a segunda objetiva.” (AgRg no HC 440.945/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Direito Penal
... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 440, do STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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Acórdão Nº 1353578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 11.343/06 (cuja execução foi ... suspensa pelo Senado" Federal por meio da Resolução n. 5 ... de 16/2/2012), permitiu a concess\xC3" ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... 229-57. Curitiba: Editora Universidade Federal do Paraná, 2010, p. 236-43. “É o problema ... Brasília: Senado Federal, 1988, p. 334-5 ... 14. Trata-se de ... 440-3) ... Medidas de simplificação ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias ... identificados pela CPI da Previdência no Senado Federal.” 114 Art. 395. Em caso de aborto não ... Desde o advento da Lei nº 5.440-A, de 23.05.1968, a expressão “50 (cinquenta) ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... Súmulas: STF 716, 718, 719; STJ 269, 440 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N ... teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução nº 5, de 2012), após o ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... a pedido da Revista Impacto (Polícia Federal) de novembro de 2002, objetivando trocar ... O emprego da inspeção judicial (art. 440 do CPC, art. 481 e ss. do novo CPC - Lei ... organização política era exercido pelo Senado, através da provecta, ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ... ção da Câmara dos Deputados e do Senado para a instauração de processo penal em ... queixa juntamente com seu advogado ( RT , 511:440). Mas, se houve omissão na procuração, e o ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal, a Assembleia do Estado ou mesmo a ... Segundo o antigo art. 440 do Código de Processo Penal: ... A lista geral ...
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Dos crimes contra a pessoa
... da República ou do Presidente do Senado Federal , da Câmara dos Deputados ou do ...
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Prescrição
... De acordo com a nossa Constituição Federal" são considerados imprescritíveis : – A pr\xC3" ... 366 do CPP ), ou ainda quando o Senado ou Câmara de Deputados impede que se processe ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 440 ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 440 ...
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Decisão monocrática Nº 196849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ao presente caso (fl. 440): ... ‘[ ... ] Na derradeira etapa, as sanções foram reduzidas ... Em que pese o quanto determinado pela Resolução nº. 05/12 do Senado Federal, em acolhimento ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 209471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Cumpridos, nessa quadra, os comandos de fundamentação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, independentemente da quantificação da ... da Lei nº 11.343/06, sedimentada pela Resolução nº 5/2012, do Senado Federal (que suspendeu a eficácia da expressão “vedada a conversão em ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 186 do CTN e art. 30 da Lei Federal nº 6.830/80) ... Sabe-se que um dos grandes ... Senado Federal ) ... Art. 58 ... Ulisses ... /GO); 365, do Deputado Major Olímpio (SD/SP); 440, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP); 456, do ...
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A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
... Daize Fernanda Wagner 1 Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) ... Aline Suzana Figueira de ... O texto seguiu para a apreciação do Senado. A proposta inicial da MP foi rejeitada e as ... 3 A Funai divulga que há 440 terras indígenas regularizadas, ou seja, com o ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... últimos legitimi-dade para modificá-la.” 440" Atualmente, no Brasil, todos convergem para o car\xC3" ... : situação após a aprovação pelo Senado Federal. 2. ed. São paulo: Saraiva, 1999, p ...
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Propaganda eleitoral
... -se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... Nos anos em que a renovação do Senado for de dois terços, ou seja, em que elegerem-se ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 440 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ...
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Poder Judiciário
... ;}.y2a8{bottom:439.838852px;}.y258{bottom:440 ... Supremo T ribunal Federal – 10. Superior T ribunal de Justiça – 11 ... poderão perder o cargo por decisão do Senado Federal, nos casos de crimes de ...