Sociedade civil de fim lucrativo
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Acordao N° 1671491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Executada. Sociedade empresarial. Postulação de constrição de recebíveis via cartões de crédito e débito. Penhora. Possibilidade. Assimiliação como constrição de faturamento da empresa....
... AGRAVANTE(S) JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ... AGRAVADO(S) ... COSME ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... econômica com viso lucrativo integram o faturamento da empresa, e, assim, não ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... um necessário diálogo do Direito Civil com o Direito Empresarial ... Nessa linha, o ... 252. O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o ... , visam sempre a um fim econômico ou lucrativo, que deve ser dividido entre os sócios, ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de ... é porque o mesmo já não é mais lucrativo ou por motivos de dívidas, necessitando de ...
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... O vazamento de dados pessoais em uma sociedade de informação ocorre, muitas vezes, por meio de sucessivas ... 4.2 UM PASSO ADIANTE PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO LUCRATIVO: A INDENIZAÇÃO RESTITUTÓRIA NA LGPD ... Para verificar como ocorre a ...
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Acordao N° 1774510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedores. Pessoas física e jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Executada. Sociedade empresarial. Postulação de constrição de recebíveis via cartões de crédito e débito. Penhora. Possibilidade. Assimilação como constrição de faturamento...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... INSUCESSO. EXECUTADA. SOCIEDADE EMPRESARIAL ... POSTULAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE ... com viso lucrativo integram o faturamento da empresa, e, assim, não ... -
Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ... que dão suporte à ordem econômica da sociedade, como a função social da propriedade e a do ... ou dinamizar o seu próprio negócio lucrativo. Nesses casos, entende-se que o profissional ...
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Acórdãos nº 2004957-83.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... 165 “Lembre-se que a expressão “sociedade ... civil ... expressão “sociedade civil sem fim lucrativo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... , nenhum empreendimento e muito menos lucrativo, não poderá ser eleito como empregador ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sobre privacidade, honra e imagem na sociedade do espetáculo parece um discurso obsoleto ou ... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... do empregador, que possui intuito lucrativo na divulgação da propaganda, não se cogitando ...
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Pretensões restitutórias pelo ilícito lucrativo
... , que tal pretensão restitutória figura entre a responsabilidade civil e o enriquecimento sem causa, pois alguns são partidários da ... na Constituição Federal, especialmente a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I) e a dignidade da pessoa ...
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Imunidades tributárias
... ência o depósito de valores de uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar ... ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência ... prolatado pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que considerou imunes, ...
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Acordao N° 1265536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento. Empresa. Objeto social. Ramo imobiliário. Sociedade de grande porte. Alugueres. Fruição mensal. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Ausência de prova. Decisão. Fundamentação suscinta. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo conhecido e desprovido.
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO ... OBJETO SOCIAL. RAMO IMOBILIÁRIO. SOCIEDADE DE GRANDE PORTE ... ALUGUERES. FRUIÇÃO MENSAL ... empresa, em suma, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento ... que desenvolve como ... -
Acordao N° 1364074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Postulação de constrição. Parte do faturamento da empresa. Requisitos (cpc, art. 866). Aferição da segregação suportável. Prejuízo à atividade empresarial. Subsídios. Inexistência. Situação...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTEN\xC3" ... a penhora de parte do faturamento de sociedade ... empresária, a constrição deve ser deferida ... empresa em suma, não traduz o retorno lucrativo com o ... empreendimento que desenvolve como ... -
Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... debate sobre a relevância das organizações da sociedade civil para a solidez democrática e a viabilidade do welfare state ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... sensíveis transformações na vida em sociedade, muitas das quais acabaram repercutindo também ... infância não deve ser entretenimento lucrativo" para os pais. É, ao contrário, cuidado, proteç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ... ), os envolvidos renunciam o acordo mais lucrativo" pelo acordo mais seguro, que é o que se dá no n\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... Entretanto, as características da sociedade brasileira atual demandam uma estruturação ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das ... mista ela própria explora um fim lucrativo e participa de outras empresas. Entre as ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Que grande serviço prestaria à sociedade! O Estado! O que ele é? Onde está? O que faz? O ... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ... protesto contra a ideia de uso lucrativo da propriedade fundiária. (POLANYI, 2012, p ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao Estado a tarefa de manter a coexistência pacífica ... [ ... ] a doação temporária de útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial. Parece-nos que deveria ser tratada usualmente como ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo; ... V - ... Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o ... atividades em outras sociedades com fim lucrativo, salvo: ... I - em sociedades das quais a CEF ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Advogado. Mediador Judicial credenciado ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A sociedade" contemporânea perpassou uma série de modificaç\xC3" ... personalidade dos infantes com intuito lucrativo, com evidentes prejuízos à saúde, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de ... com intuito lucrativo ... A formalização da cessão de uso se ... sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu ...
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Corrupção
... , mas faria parte da fisiologia da sociedade 12 , o mesmo se aplica à corrupção. Trata-se ... corrupto sofre o risco de invasão, guerra civil e golpes. Foi o que se verificou na queda de ... lucrativo na venda do produto mais fino e caro aos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... , com feição comutativa e com intuito lucrativo, que ... consiste no núcleo conceitual da figura ... sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ...