Sociedade civil de fim lucrativo
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos dos ... , 2 a sua importância reside em dotar a sociedade de uma técnica legislativa e jurídica que ... ou instrumentalizar o seu negócio lucrativo. Afinal, os atos de transformação de bens – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imóvel de unidade federada cedido à ora agravante, empresa particular não integrante da Administração Pública, que busca o lucro e sua divisão a investidores privados. Imunidade tributária recíproca. Não aplicação. 1. À luz da orientação da Corte, não se aplica a imunidade tributária recíproca para
... consistente em empresa pública ou em sociedade de economia mista –, a ... qual, consoante ... 85, § 11, do Código de ... Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do ... manifesto propósito lucrativo ... Aponta que, consoante do julgamento do Tema ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ... , emprêsas sob regime especial e sociedade de economia mista sujeitas ao regime de ... iniciativas, quando de fim não lucrativo e de objetivos assistências de interêsse ...
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Acórdão Nº 1444453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à extensão da imunidade tributária recíproca para favorecimento de pessoa jurídica de direito...
... lucrativo ... 4. Agravo regimental a que se nega ... “Sociedade de economia mista, cuja participação ... 932, IV, a e b, do Código de Processo ... Civil e art. 21, §1º, do RISTF ... Custas ex ... -
Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor ... SOCIEDADE REALIZADA POR ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM A ... indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes ...
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Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... da zoofilia frente ao crescente mercado lucrativo que pornoriza essa violência e atrai milhares de ... e desprezíveis como ocorre na mesma sociedade de consumo. Nesses termos, estipula a Lei em ... de 31 anos é investigado pela Polícia Civil por suspeita de pedofilia e zoofilia. O homem já ... -
Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... atraiu o mercado de bens e serviços e os influencers digitais passaram a ser a voz e o rosto de grandes marcas, o que tem sido muito lucrativo para ambas as partes, pois, a criação dos conteúdos das redes sociais são livres e conduzida integralmente pelas crenças e percepções daquele ...
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O ilícito lucrativo como lacuna da responsabilidade civil brasileira
Bonfim: O ilícito lucrativo e a responsabilidade civil brasileira
... De outro lado, US$ 11 multiplicados por 12,5 milhões de unidades do veículo a serem produzidas em um ano ... A sociedade empresária conclui, com base nessa conta, que permitir a ocorrência dos danos à pessoa humana — possivelmente fatais — é mais benéfico ... -
O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... e pedagógica da responsabilidade civil ... 1 O presente trabalho foi realizado com ... Direito, Estado e Sociedade n. 61 jul/dez 2022 ... De forma ... , reduz a pessoa a um meio para o fim lucrativo. O direito, no que lhe concerne, referenda ... -
Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro
A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas...
... ampliação da capacidade econômica da sociedade. Neste sentido, confira: SMITH, Adam. Riqueza ... próprio com a entrada em vigor do Código Civil, em 2003 ... Em seu Livro II, o Código ... bens ou serviços e com nítido intuito lucrativo, estão apartadas da ideia de empresa consagrada ... -
As sociedades rurais no direito brasileiro
... DIREITO SOCIETÁRIO NO AGRONEGÓCIO – Sociedade de Produtores Rurais – Pessoa Física ... I ... Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial, v. 10, n ... uma atividade econômica com escopo lucrativo são empresários. Contudo é unânime que todo ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ão; a reprovação moral que terá da sociedade e ainda engloba a sua consciência individual ... de formação de cartel, que orbita o lucrativo cenário da criminalidade econômica organizada ... de ações de indenização em âmbito civil”. 13 Ainda no que concerne a demonstração do ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... A REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NA SOCIEDADE" DE CONSUMO ... jurídico normativista 2 – ran\xC3" ... O Código Civil vigente no Brasil, de forma igualmente tímida, ... outras – não poderá ter caráter lucrativo ou comercial, devendo estar impregnado do ...
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Análise econômica do crime
... da economia, gerando benefícios para a sociedade como um todo ... Mas, o que vem a ser crime onômico ou lucrativo"? Os crimes são agrupados de acordo com o bem jur\xC3" ... civil (na época da prática do crime): ( ) ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... ; III – os deveres em relação à sociedade civil, como responsabilidade socioambiental, ... anônima investida em seu propósito lucrativo. Em outros termos, tendo em vista que à ...
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Direito Desportivo Empresarial
... dirigidas à estruturação do Estado e sociedade no sistema capitalista. Godinho afirma, ainda: ... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... ão de capitais e trabalho para um fim lucrativo. A sociedade pode advir de contrato ou de ato ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... de Ricardo Mariz de Oliveira, intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a responsabilidade tributária ... numa empresa, mesmo que o faça profissionalmente (com intuito lucrativo e habitualidade) ... Já a segunda hipótese, relativa às atividades ...
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Um conceito forte de terceiro setor à luz da tradição associativa
O terceiro setor - entendido como conjunto das organizações da sociedade civil, e não como conjunto de entidades sem fins lucrativos - expressa duas características humanas fundamentais: a cooperação e o altruísmo. Voltadas à solução de problemas públicos ou coletivos, as organizações sociais cumprem uma função sociopolítica de grande relevância. A compreensão dessa importância tem sido...
... como conjunto das organizações da sociedade civil, e não como conjunto de entidades sem fins ... põe em primeiro plano o caráter não lucrativo e filantrópico das organizações sociais. Esse ... -
Acórdão Nº 1349669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... IMUNIDADE ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO ... PÚBLICO ... O art. 557 do Código de Processo Civil, preconiza ... que o relator negará seguimento a ... ário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há ... risco ao equilíbrio concorrencial ...
- Acórdão nº 1402-002.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2017
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Licitações
... ) viabilizar um serviço necessário à sociedade e impraticável pelo Estado ... D) firmar ... – Órgão: SUPEL-RO – Prova: Engenharia Civil ... Conforme a Lei nº 8.666/1993, a ... perante sociedades com intuito lucrativo, tendo em vista o caráter social com que atuam e ...
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Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 85, § 11, do novo ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do ... Sociedade de Economia Mista), que o ... arrenda à empresa ... União e que atua, sem intuito lucrativo, como ente ... fiscalizador das atividades ...
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... 2. A publicidade inserida na Sociedade da Informação. 3. Inovações tecnológicas e ... Exatamente por isso que a responsabilidade civil surge como instituto jurídico essencial para, em ... A responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo : o disgorgement e a indenização restitutória ...