Sucessão testamentária
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LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão" definitiva ... Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\xC3" ... º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao ...
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Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... 5 FIGUEIREDO, Ivanildo. Inventário Extrajudicial na Sucessão Testamentária: Possibilidade, Legalidade, Alcance e Eficácia. Revista ...
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Responsabilidade civil por violação a direito fundamental no contexto da edição genética
... ência e quanto a ele somente há apontamento legislativo na sucessão testamentária (art. 1799, I, CC), na condição de filho ainda não ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... sucessório que é a questão de não se falar da morte e sucessão, acelerando o enfoque nesta que é a realidade, ao menos, mediata, de ... evidentemente, num pensamento reducionista de que a cédula testamentária só comporta disposições de cunho patrimonial ... Muito ao ...
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Substituição fideicomissária e substituição vulgar
... Capítulo III do Código Civil, “Vocação Hereditária”, na sucessão testamentária dizem respeito à disposição instituída diretamente em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.403876-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA - CONDIÇÃO TESTAMENTÁRIA - RE-GISTRO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATI-VA A SUCESSÃO E REGISTRO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. - A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 106, II, a-líneas 'c' e 'd', prescreve ser o Tribunal de Justiça competente pa-ra conhecer e julgar os recursos nos feitos que envolvam causas re-lativas
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - CONDIÇÃO TESTAMENTÁRIA - RE-GISTRO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - CAUSA RELATI-VA A ... e julgar os recursos nos feitos que envolvam causas re-lativas a sucessão e ao registro público ... - Preliminar instalada, de ofício e ... -
Regras de conexão específicas
... 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado ... ” (LINDB), abrangendo todos os institutos da sucessão, testamentária e não testamentária, e todos os bens, móveis, imóveis, corpóreos e ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... (tanto de gozo, como de exercício), os direitos de família e a sucessão ... Destacamos o caráter bem geral que o legislador de 1942 conferiu ... ( ... ) ... Art. 14. A sucessão legítima ou testamentária, a ordem da vocação hereditária, os direitos dos herdeiros e a validade ...
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Ata notarial
... posse do antecessor, desde que resida no imóvel na abertura da sucessão ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 191 ... EBOOK ... origem da posse, se advém por sucessão hereditária 95 ou testamentária 96 ou por sucessão de fato, com soma de posse 97 ... Nesta, o possuidor ...
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Decisao Nº 8020418-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... próprio, com partilha por cabeça sobre os bens da herança por sucessão legítima (12,5% - doze e meio por cento), por ser filho da autora da nça, e que também sucedeu por sucessão testamentária na totalidade da parte disponível 50% (cinquenta por cento) do total da ...
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Decisao Nº 8022363-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... próprio, com partilha por cabeça sobre os bens da herança por sucessão legítima (12,5% - doze e meio por cento), por ser filho da autora da nça, e que também sucedeu por sucessão testamentária na totalidade da parte disponível 50% (cinquenta por cento) do total da ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... qual, conforme dicção artigo1.784, Código Civil, “aberta a sucessão", a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testament\xC3" ... Como cediço, para cumprimento da manifestação de vontade testamentária, é necessária a submissão do documento – qualquer que seja a sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO CONJUNTA DE HERDEIROS - QUOTAS PARTES DETERMINADAS - RENÚNCIA DO HERDEIRO - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. - A especificação dos quinhões dos herdeiros testamentários em cláusula conjunta, afasta o direito de acrescer entre os demais testamentários, diante da renúncia de um deles ao seu quinhão. -A quota do testamentário...
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Acórdão nº 1.0637.14.002076-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. - De...
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Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
... ao STJ, alegou-se que, em se tratando de testamento e sucessão testamentária, não há transmissão de propriedade por ato intervivos, ... -
Os prazos para instauração e encerramento do inventário sucessório: pontos obrigatórios e nervosos sobre o tema1
O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que...
... PALAVRAS-CHAVE: Sucessão; inventário; prazos; instauração; encerramento ... ABSTRACT: The ... aprovação do testamento pelo juiz e assinado o termo da testamentária, ficando autorizado o cumprimento das disposições de última vontade do ... -
Inventário por escritura pública
... SUMÁRIO: 1. Para uma leitura interdisciplinar da sucessão hereditária: auto-nomia privada e jurisdição. 1.1. Propriedade e ... a devolução sucessória a um princípio de liberdade testamentária, e a justificativa fami- ... Em atenção ao primeiro desses ...
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As partes no processo de execução (i)
... Pode, por exemplo, ter havido sucessão mortis causa , cessão manual de título ao portador, endosso, cessão de ... direito próprio (filho, neto, etc.) ou por disposição testamentária ... A sucessão pode ser causa mortis ou por ato inter vivos ...
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Da partilha
... a propriedade foi transmitida anteriormente, com a abertura da sucessão, em virtude da saisine (art. 1.784). A ... 1. MONTEIRO, Washington de ... partilha, ainda que o testador tenha estabelecido cláusula testamentária em contrário. Ademais, a partilha também pode ser requerida pelos ...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... (CORTIANO JUNIOR, Eroulths. Sucessão e cláusulas restritivas. In : TEIXEIRA, Daniele Chaves (coord.). Arquitetura do planejamento sucessório. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p ...
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A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... tendências e constantes alterações no Direito de Família e Sucessão, impulsionando a norma ao seu mais verdadeiro escopo, qual seja, ... , aquela na qual os herdeiros estão previstos em lei, e testamentária, que depende da vontade do autor da herança e ocorre através de um ... -
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... tendências e constantes alterações no Direito de Família e Sucessão, impulsionando a norma ao seu mais verdadeiro escopo, qual seja, ... , aquela na qual os herdeiros estão previstos em lei, e testamentária, que depende da vontade do autor da herança e ocorre através de um ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001012-54.2019.5.07.0037), 2019-10-16
... , automaticamente a empresa também se extingue e haverá a sucessão testamentária ou sucessão legítima, ou seja, o patrimônio da empresa, ...
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Colações
... do de cujus , pelo herdeiro descendentes, antes da abertura da sucessão. 1 Como bem lembrado, colação é processo impositivo entre os ... aos ascendentes; inexiste, também, colação na sucessão testamentária. A colação atinge diretamente os filhos, às vezes os netos, somente ...
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Dos herdeiros necessários
... Civil de 2002 cuida dos herdeiros necessários no âmbito da sucessão legítima. Estabelece, em seu art. 1.845, que os herdeiros necessários ... , haja vista que o modelo prioritário é o da sucessão testamentária (LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões , v. 6, p. 82) ... 25 ...