sufragio restrito
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Decisão monocrática Nº 0600477-27.2020.6.18.0013 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
... pedidos formulados na Representação por captação ilícita de sufrágio e na AIME, determinando, em consequência: (i) cassação dos diplomas do ... em local privado, denominado "box dos mototaxistas", de acesso restrito a eles, por iniciativa e convite do interlocutor, que, não por acaso, é ...
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Decisão monocrática Nº 0601103-13.2020.6.13.0166 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
... ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ... ária, haja vista a natureza do recurso especial de exame restrito à matéria fática consignada pelo Tribunal a quo ... Incide, na espécie, ...
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O acesso feminino ao Poder Legislativo
... numérica, mulheres representam uma minoria que possui acesso restrito aos cargos de poder. Face a esse descompasso, o que ocorre, atualmente, ... que, ainda hoje, mesmo após a conquista do direito ao sufrágio, em países espalhados pelo mundo, as mulheres enfrentam desigualdades ...
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Acórdão nº 60569 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2016
... NÃO ELEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). GRAVAÇÃO AMBIENTAL ...
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BERTHA LUTZ E MARIA LACERDA DE MOURA - UMA PARCERIA INUSITADA
Este artigo visa apresentar a parceria entre duas mulheres com o intuito de fundar uma associação feminina em 1920. As mulheres são Bertha Lutz e Maria Lacerda de Moura. A associação é a Liga para Emancipação Intelectual das Mulheres (LEIM), uma das primeiras a lutar pelos direitos femininos no Brasil. A carta fundadora da Liga será aqui analisada, bem como a aproximação e o distanciamento entre...
... a estada na Europa que Bertha conheceu de perto a campanha pelo sufrágio feminino na Inglaterra. Sobre essa fase da vida de Bertha, Rachel Soihet ... ções, tanto a LEIM quanto a sua sucessora a FBPF, a um grupo restrito de mulheres com alta escolaridade e/ou das camadas mais elevadas da ... -
Poder empregatício e democracia
O presente artigo visa ao estudo da evolução histórica da ideia de democracia e de suas relações intrínsecas com o Direito do Trabalho. Evidencia-se a necessidade de limitação do poder empregatício, a imprescindibilidade da democratização de seu exercício, para a garantia e efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas. Do mesmo modo, demonstra-se a essencialidade do Direito do Trabalho para
... O sufrágio universal não é nada sem a liberdade de expressão, sem a liberdade de ... de ideias muito rica a determinadas grandes categorias de número restrito. Ocorre que o nascimento do direito do trabalho foi marcado pelo confronto ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... no capítulo da legitimidade na tutela coletiva, o âmbito é restrito somente aos órgãos públicos legitimados (art. 5º, § 6º, LACP) ... que representaria uma renúncia ao exercício do seu direito de sufrágio ...
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O big business bias e os desafios para a indústria brasileira
O artigo investiga a presença de mecanismos de favorecimento a grandes negócios (big business bias) e seu impacto no ambiente de negócios no Brasil. A partir da análise de instituições-chave na indústria brasileira, a saber, acesso à crédito, sistema de inovação e relações interfirmas, observa-se que a presença e forma de atuação de grupos econômicos não somente tornam a coordenação da atividade...
... de coordenação exercido unilateralmente, seja por um conjunto restrito de firmas, seja pelo próprio governo. Esse modelo é marcado por quatro ... (2007) observa que após a implementação completa do sufrágio universal, tem-se uma nova onda de desaceleração do crescimento ... -
A Justiça de Transição
... O que tem prevalecido é um sentido mais restrito, a análise dogmática, tendo por núcleo a antinomia entre uma legalidade ... os membros do legislativo e do executivo tenham sido eleitos por sufrágio" universal ... Pode-se também argumentar que a nova geração, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 80142 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2016
... SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS ...
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Justiça Eleitoral não pode impor censura prévia a artistas e público
Luiz Queiroz: Justiça Eleitoral não pode impor censura a artistas
... com os preceitos da soberania popular e da garantia do sufrágio[25] ... Por outro lado, a propaganda pode ser tanto a positiva ... Público determinado. Caráter restrito. Pedido expresso de voto. Ausência [ ... ] 4. Segundo a jurisprudência ... -
Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ... 16 da LC nº 64/90 que, segundo o TSE, é restrito à AIRC no período eleitoral, nem as regras relativas às ...
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Decisão da Presidência nº 1113239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... foi surpreendido importando acessórios de arma de fogo de uso restrito, bem como mercadorias proibidas, em desacordo com regulamento e sem ... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ... ESCUTA AMBIENTAL ... PROVA ILÍCITA ... ILEGITIMIDADE PARA ...
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A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
... à dominação administrativa, a fim de que o poder de mando seja restrito ... Nesse panorama, havendo a dominação burocrática, a ... 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... ção judicial sobre a prisão preventiva é especificamente restrito aos casos dos itens I e II do art. 1.º, que definem práticas ... de constitucionalidade da soberania popular, exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (CF, art. 14), a proteger o mandato ...
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Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade
... , de tal sorte que estes possuem sentido mais preciso e restrito, na medida em que constituem o conjunto de direitos e liberdades ... , despidos de legitimidade, que somente poderia ser suprida pelo sufrágio popular. Assim, os juízes, ao deter-minarem o modo de ser da atuação ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
... ações eleitorais (Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, Representação por Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha e ... ( ... ) O cabimento do recurso contra expedição de diploma está restrito às hipóteses elencadas no art. 262 do Código Eleitoral ( ... ). (TSE - ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , uma participação efetiva dos cidadãos (política – sufrágio, iniciativa popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, XI, ... ção ( ... ) no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico e artístico, cabendo a legislação ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... -se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que ... por fazer com que o maior fluxo de gastos e contribuições fique restrito ao período legalmente estipulado. Dessa forma, a visibilidade das ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... de ser monopólio do Poder Legislativo, escolhido através de sufrágio, para a própria função administrativa, regida pelas “habilidades, ... um sistema entre outros que, dentro de um espaço de ação mais restrito, limita-se a impulsos controladores indiretos.” ... Este novel Estado ... -
Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... 14, inciso I, como atributo da soberania popular exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei. Esta é a Lei ... A eleição é procedimento mais restrito, ao contrário do plebiscito, que é amplo, como “consulta direta à ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... lugar, a Constituição tem um âmbito extraordinariamente restrito" e omite muitos aspectos que outras constituições atualmente incluem. No \xC3" ... fundamentais na luta da classe trabalhadora do século XIX pelo sufrágio universal. 112 Em resposta às alegações de que apenas os cidadãos ... -
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... e da ordem, afirmando-se que a mesma possui um cabimento muito restrito, apenas para "graves situações de perturbação da ordem", conforme ... diria que todo poder emana de povo, com todas as garantias de sufrágio etc. e, de repente, dissesse: ah, mas as forças armadas podem intervir a ... -
Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... a competência discursiva da deliberação e o poder de sufrágio a do assentimento. Sem dúvida essas competências são confiadas a ... Setor no qual podemos falar, ainda que em caráter restrito, de resíduos tipológicos ... Mas tais resíduos tipológicos não ...
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Decisão monocrática Nº 0601992-36.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 16-12-2022
... sufrágio, abuso do poder político e abuso do poder econômico (12369551) ... porquanto o pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo Whatsapp não objetivou o público em geral, a acaso macular ...