sufragio restrito
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... maior de privacidade, por estarem em ambiente íntimo e de acesso restrito. São considerados locais reservados, por exemplo, residências 34 , ... , ou que exerça cargos políticos, ou cuja atuação dependa do sufrágio popular ou do reconhecimento das pessoas ou a elas seja voltada, ainda que ...
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Acórdão nº 77151 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 17 de Octubre de 2017
... SUFRÁGIO. ABUSO DE PODE ECONOMICO. LANÇAMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA COM ... 2- O apoio ao bloco de carnaval, restrito entre amigos, fora do período eleitoral, não configura captação ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... ória marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base ... Political Union – WSPU saíram às ruas para reivindicar o sufrágio feminino, enquanto nos EUA, no mesmo período, desenvolveu-se um movimento ... -
Das Nulidades Eleitorais
... 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei ... O art. 223, por sua vez, sem se preocupar com a ... Restrito às eleições majoritárias, por não se aplicar às proporcionais que ...
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Decisão monocrática Nº 9749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... cumulada com Representação relativa à captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. 3. A análise do viés de ... da votação recebida, adotada em sede de ação cujo objeto é restrito à cassação de mandato de candidato eleito, constitui apenas ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos princípios constitucionais gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, podem ser pormenorizados ... ção do direito não merece – assim se pensa – ficar restrito ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... sufrágio universal e dos institutos supracitados de acordo com previsão legal ... "o plebiscito, por natureza, deve estar restrito a poucos temas, sendo difícil adequar à amplitude de itens que devem ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... por meio da quebra do sigilo bancário, cujo acesso deve ficar restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide ... no Brasil e sem condenação penal, para poder exercer o chamado sufrágio universal ... Por ilegalidade ou abuso de poder , por sua vez, ...
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Decisão monocrática Nº 0600792-06.2020.6.25.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... ção do abuso de poder e da prática da captação ilícita de sufrágio. Eis a ementa do acórdão recorrido (ID 157552797): RECURSO ... : “ O reenquadramento jurídico dos fatos, quando cabível, é restrito ...
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Norberto bobbio e a democracia
O presente ensaio tem como referente a apreensão de aspectos estratégicos do relacionamento que , na teoria e na prática, Norberto Bobbio teve com a Democracia, e como e em até que dimensão ele o expressou. O objeto é a categoria Democracia e o objetivo é a configuração dela no pensamento bobbiano. Os resultados da investigação são expostos, a partir de uma preliminar necessária, para consagrar a
... Tecnocracia; Dinâmica da Democracia como Instrumento; Efeito do Sufrágio Democrático; Eleição Democrática; Mediocracia; Método Democrático, ... Onde o direito de voto é restrito, os excluídos são ao mesmo tempo menos iguais e menos livres.” 37 ... -
Dos Equivalentes Recursais
... impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em sentido restrito também é espécie do gênero. Extremamente variadas no processo ... , fraude, coação, propaganda irregular ou captação de sufrágio vedada por lei ... Ademais, esse recurso perdeu importância frente ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... a relação jurídica que subjaz no direito subjetivo em sentido restrito", o dever jurídico (de conduta positiva ou negativa) é termo numa relaç\xC3" ... mesmo modo, nos direitos subjetivos públicos, como o direito de sufrágio, ao titular do direito – o cidadão eleitor – não se contrapõe ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... 21.076 de 24 de fevereiro de 1932, que apesar de estabelecer o sufrágio universal direto e secreto, ainda limitava o direito das mulheres, pois o ... ção oficial, proporcionado às Mulheres em Santa Catarina, está restrito a um curso de normalistas e nada além de lecionar". 5 ... A partir de ...
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Poder do estado
... Esse poder social é naturalmente particularista, restrito aos interesses do grupo. É como ocorre na família, na igreja, nas ... 148 da Carta Federal de que o sufrágio será universal e o voto secreto e direto. Regulamentado pela Lei ...
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Conceito e fontes do direito
... amplo, sendo suas normas mais difusas, enquanto o direito é mais restrito e suas normas são mais definidas 9 ... Apreciadas as questões ... e que não se devem sujeitar, de tempos em tempos, ao crivo do sufrágio popular, o parlamentar não terá que prestar contas à sua base eleitoral ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ência e religião, associação, de votar e ser votado, de sufrágio universal e de eleições periódicas e genuínas; d) Direitos ... República Democrática do Congo. Decisão de 19/06/2012 ... restrito nas situações previstas no artigo XX do Acordo Geral de Tarifas e ...
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História Mundial
... que resultaram na aprovação de medidas antiprotecionistas e do sufrágio universal ... (4) Na Bélgica, a evolução do partido liberal foi ... Para Humboldt, o Estado deve ser restrito ao ideal de segurança física coletiva, o que inclui a propriedade, seja ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... que o presidente e o vice-presidente deveriam ser eleitos pelo sufrágio direto da nação, por maioria absoluta de votos 7 ... O presidente ... ável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ...
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As normas legais
... reforma fica limitada a uma adaptação às exigências novas, restrito ao Poder Constituinte de revisão 11 ... As emendas à ... politicus , constitucionalmente previstos e em decorrência do sufrágio eleitoral ... Essa titularidade se assenta, por inteiro, na simetria ...
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Direito Constitucional
... de 1988: (A) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo a todos os entes do ... (D) A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com peso distinto conforme a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CARÁTER RESTRITO E TAXATIVO DE SUA COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRATAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0601103-13.2020.6.13.0166 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-04-2023
... ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ... ária, haja vista a natureza do recurso especial de exame restrito à matéria fática consignada pelo Tribunal a quo ... Incide, na espécie, ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... (Itália), como de autarquias locais, de âmbito territorial mais restrito (Constituição da República Portuguesa, art. 235º, e segs.); e) ... os direitos políticos relacionados à representação, como sufrágio, eleições, opção política, etc. Segundo os referidos autores o ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... na possibilidade de participação no poder estatal, por meio do sufrágio e da candidatura a cargos eletivos ... 14 André Nogueira Cavalcante ... natureza essencialmente diversa da proporcionalidade em sentido restrito e, nesse sentido, facilita, não apenas a compreensão do que está em ...
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A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... Na fase liberal , o direito ao voto era bastante restrito, com o predomínio dos sistemas majoritário e de representação de ... , a Constituição de 1822 foi a mais aberta em relação ao sufrágio, trazendo em seu bojo o art. 33.º, de cunho educativo, que previa o ...