sujeito ativo e passivo da infração penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Direito Penal
... , que sabe que o cometimento de uma infração penal ensejará, como consequência, a ... o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, ... Vago é o crime cujo sujeito passivo é desprovido de personalidade jurídica ...
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Direito Penal
... A: incorreta. O simples fato de a infração penal ter como vítima a mulher não elide a ... uso de arma (de fogo ou branca) estaria sujeito a um aumento de pena da ordem de um terço até ... Vago é o crime cujo sujeito passivo é desprovido de personalidade jurídica. É o ... ), grosso modo , é aquele em que o sujeito ativo, por uma omissão inicial, gera um resultado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... de proteção, por si só, configuram infração administrativa, conforme o art. 245 do ECA ... comuns (sem distinção de pólos ativo e passivo). Vale dizer: além dos crimes que envolvem a ... Trata-se de tema complexo, e sujeito a diferentes visões, inclusive com regras e ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Roubo e latrocínio ... O delito de roubo consiste no fato de o sujeito ativo subtrair coisa móvel alheia, para si ou ... possibilidade de resistência do sujeito passivo (emprego de drogas, hipnose, etc.). 2961 Desses ... sofrer qualquer alteração, já que a infração penal (furto) está consumada. Portanto, conclui ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... Ao perseguir esse propósito, cada sujeito ordena as suas preferências, deixa algumas de ... , o cidadão é agora, não um sujeito passivo, um receptor mecânico de serviços e bens cos, mas um sujeito ativo, um protagonista, uma pessoa em sua expressão ... nº 12.846/2013 configurarem também infração" à Lei nº 8.666/1993, e tendo ocorrido a apuraç\xC3" ...
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Compliance no direito tributário
... Federal e Munícipios) como para o sujeito passivo (contribuintes e responsáveis ... Serve, portanto, tanto ao sujeito ativo", como ao sujeito passivo. O resultado é a preven\xC3" ... explicitar que, na ocorrência de uma infração, empresas com programas de compliance e ... Recurso Especial 2020/0310753-8. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ...
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A sanção no direito tributário
... ilícito e implica um dever ao infrator, sujeito à medida coercitiva; o prêmio, por seu turno, ... praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ... 43 ... ativo (titular do direito violado) e o sujeito passivo ... ético-religioso como um dispositivo penal. A diferença está em que, no plano jurídico, a ...
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Magistratura TJAL 2019
... da parte ao contraditório amplo, não sujeito à preclusão ... (E) não é possível, ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... (B) não admite o litisconsórcio ativo", sendo o litisconsórcio passivo causa de extinç\xC3" ...
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Seplag
... ou período de curso, o título ficará sujeito a não pontuação. Desta forma, destaca-se a ... Bens Públicos ... Direito Penal" e Processual Penal: Direito Penal: conceito, miss\xC3" ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ito passivo da ... infração penal. Tipicidade, ilicitude, ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como ... ção secundária e mesmo terciária que o sujeito passivo termina submetido no processo penal ... de vista, oportunizando que o sujeito ativo explique os motivos que o levaram a delinquir, ... sua conduta e as consequências de sua infração para o sujeito passivo e a sociedade. A vítima, ... -
Direito processual civil
... se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da Anatel, que, na condição de ... Já a infração às regras de competência relativa acarreta ... pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor. O que ... devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Essa relação se estabelece entre o sujeito ativo (Estado ou Distrito Federal) e o sujeito ... O momento em que o sujeito passivo deverá entregar ao sujeito ativo o tributo não ... º, II, da Lei 8.137/90 prevê enquanto tipo penal a apropriação indébita tributária, ao dispor ... especialmente “excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”, nos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÃO AMBOS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA PELA VÍTIMA ... , parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... 69), o recurso está sujeito a preparo que deve ser efetivado em ...
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Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... ação civil pública em casos de “infração da ordem econômica e da economia popular” e um ... representation sindical e litisconsórcio ativo de sindicatos ... Não se deve confundir a ... 7.1. Litisconsórcio passivo ... Se a lesão ou a ameaça de lesão a ... como inafi ançável e imprescritível, sujeito à pena da reclusão (art. 5º, inciso XLII, da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a jornada de trabalho a que estava sujeito, os intervalos concedidos, o valor do salário e ... terá legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual que se constituir na ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... ção jurídica processual (litisconsórcio ativo ou passivo) ou em ambos (litisconsórcio misto) ... 43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ...
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
... Noções Gerais ... O novo tipo penal pune quem submete a (a) vítima ou a (b) ... um objeto nas mãos do Estado, e não um sujeito de direitos. Esse comportamento indesejado do ... Sujeito ativo" ... Os crimes de abuso de autoridade, em regra, s\xC3" ... Vale destacar que o sujeito ativo da infração penal não se restringe à figura do policial, ... Sujeito passivo ... O crime de abuso de autoridade tem dupla ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a ... ) requerimento expresso e fundamentado do sujeito passivo ... Os critérios da norma que ... para a redução ou relevação da multa penal, se infere que a sanção tributária aplicada ... Portanto, é do sujeito ativo o dever de produzir provas para demonstrar a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) ... íticos, porque apenas o d ireito passivo – direito de candidatar-se e ... 1º. A renúncia de parlamentar sujeito à investigação por qualquer órgão do Poder ... Poder Público, que autorizavam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... em um modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes e o ... Indaga-se: será que a impunidade do agente ativo do crime, em virtude da delação premiada, ... , para esse mesmo agente ativo da infração, uma pena de perda de bens e valores se mostra ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... de informação acerca de uma suposta infração penal. Em outras palavras, se não é inquérito ... O sujeito do ato processual é o seu primeiro requisito, ... O sigilo é direito cujo sujeito ativo" é o investigado. É que a Constituição refere \xC3" ... A apuração que tem como sujeito passivo o menor de dezoito anos deve ser objeto de ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente do ... como próprio, tanto em relação ao sujeito ativo (tomador de serviços ou preposto) como ao passivo (trabalhador), pois é preciso haver uma ... entre os agentes; d) identidade da infração" penal” (99) ... É que, considerando as explicaç\xC3" ...
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EDITAL Nº 2-IFAC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO
... atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; preparar ... 440 do Código de Processo Penal - CPP e alterações). 8.3.1. Os candidatos que ... para provimento do cargo efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput" da ... Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido - Conceitos, forma de ... Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, ...
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A regra-matriz
... Critério pessoal – sujeitos ativo e passivo; 3.2. Critério prestacional; 4 ... nada mais fazem do que decompor a hipótese penal, a fim de analisar de modo particular cada um de ... normativo indica uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou ... que determina a lavratura do auto de infração – “se o contribuinte não destacar a nota, ...