teoria do estado e ciencia politica
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ... e publicaes editoriais na rea de crtica, teoria e histria da arte, patrimnio cultural e projetos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... superar a histórica dicotomia entre teoria" e prática e o divórcio entre a formação pedag\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Centro ... as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da lica, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ... Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico ... 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a ...
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Contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a Compreensão do Controle Jurisdicional do Processo de Impeachment
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a compreensão do controle jurisdicional do processo de impeachment. Para tanto, são considerados os recentes estudos produzidos pela Ciência Política para demonstrar que o impeachment surgiu como um novo padrão de instabilidade política na América Latina. Em seguida, é feita uma distinção...
... estudos produzidos pela Ciência Política para demonstrar que o impeachment surgiu como um ... descreve a forma tradicional de golpe de Estado: uma sublevação armada para a tomada do poder ... -
Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular
A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular...
... Até agora, na visão da “teoria democrática de maior interesse” esse debate se ... cooperação política que vai além do Estado-Nação, como uma forma de reação à ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ... , supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Acesso aberto imediato ou embargo dos trabalhos de conclusão de curso? Estudo embasado na teoria da ação racional
Objetivo: Identificar os fatores e as motivações determinantes do comportamento dos discentes da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (FACISA) com respeito ao acesso aberto imediato ou ao embargo dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) Método: Embasada teoricamente na Teoria da Ação Racional com os construtos Crença, Norma, Atitude e Intenção. Utilizou-se como técnica de coleta de dados o...
... a futuros estudos e q ue o uso de uma política de embargo muito restritiva é prejudicial à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o ... Uma vertente dessa ... teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias ... Art. 48. A ... - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para ...
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Globalização da Internet, Soberania ou Democracia: o Trilema do Fórum de Governança da Internet
Propósito - À medida que as tecnologias de comunicação tornam-se cada vez mais inovadoras e a Internet cresce, fica evidente a necessidade de rever o mandato do Fórum de Governança da Internet. O propósito deste artigo, então, é baseado em pesquisa feita sobre a globalização e a democracia (Chua, 2003), sobre os “trilemas” da globalização (Rodrik, 2000) e sobre a lógica da ação coletiva (Olson, 19
... e comunicação, tangenciando direito e política, censura e o impacto social da mídia. Ele foi ... Revista de Direito, Estado e TelecomunicaĦĴes, v. 6, n. 1, p. 45-62 (2014) ... baseados em economia, ciência política e teoria comunicação de forma a responder à seguinte ... -
Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
... , os dispositivos constitucionais da Política Urbana, regulamentados pela Lei n. 10.257 de ... ção desta investigação é baseada na Teoria da Justiça de Amartya Sen e a ‘Encíclica ... da pessoa humana e a responsabilidade do Estado e seus gestores para a justa organização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... sede de responsabilidade civil, adota-se a teoria da causalidade adequada, de modo que somente a ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... cada uma delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função ... CRIMINOLOGIA – TEORIA E PRÁTICA • Paulo Sumariva ... de ser ... Para tanto, o Estado cria a criminalização primária e a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo) ... d) crime ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade Tributária ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... P ERSEGUIÇÃO POLÍTICA ... I NEXISTÊNCIA DE RAZÕES PONDERÁVEIS ... comumente se diz no âmbito da teoria" do direito, trata-se de uma interpretaç\xC3" ... ânea, e streita ligação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia ...
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A Normatividade dos Princípios
... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... programáticas, que, de acordo com a teoria tradicional, são destituídas de eficácia. As ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 16981-38.2014.5.16.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista, não evidenciada a alegada ofensa aos arts. 93, IX, 489 do CPC e 832 da CLT.
... TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA CARACTERIZADA ... 1. A jurisprudência ... Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria da ... actio nata, ... consolidação final do seu estado de saúde definido. Embargos conhecidos e ...