teoria do funcionalismo
-
Decisão monocrática Nº 63066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos ... “Como a Corte Suprema pressupõe uma teoria de interpretação jurídica que reconhece equivocidade potencial de todos ...
-
Decisão monocrática Nº 1366829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... edil; ao contrário, constitui um desserviço à imagem do funcionalismo público da cidade em que ele opera.” (e-doc. 21, p. 2) ... 9. No ... a necessidade não só desse nexo, mas nos termos expostos pela teoria de Stuart Mill, a presença de determinada finalidade das manifestações ...
-
A reconfiguração da administração pública brasileira e a ratificação da Convenção N. 151 da OIT, como instrumento de concretização ao direito fundamental à boa administração pública
... Com relação à temática do funcionalismo público, também denominadas como carreiras de Estado ou os servidores ... 151 da OIT influenciou, em teoria, a sistemática do funcionalismo público brasileiro, instituindo um ...
-
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... direitos fundamentais não escritos (III) e na definição de uma teoria de limitação desses direitos (IV), para findarmos num breve resumo da ... salarial, deferido inicialmente para apenas uma parcela do funcionalismo, 120 havendo artigo de lei que prevê a instituição de uma comissão ...
-
"A forma na qual as contradicoes podem se mover": para a reconstrucao de uma teoria materialista do Direito/The way contradictions can move: towards a reconstruction of material theory of law.
... Isso lhe conferiu a acusacao de economicismo, funcionalismo e reducionismo ao direito privado. Nos itens seguintes, sugiro um caminho alternativo que apresenta a forma juridica no contexto das formas sociais e ...
-
Marxismo e direito
... Marx não deixou uma teoria da política equivalente à que deixou sobre a economia. Nem trabalhou o ... Não se trata de um funcionalismo sociológico de tipo parsoniano, embora, com a sociologia, o marxismo ...
-
Decisao Nº 8027230-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... na unidade e nos quadros do magistério estadual e do funcionalismo público estadual ... 3. Nesse aspecto, assiste razão ao ente Estatal ... NÃO CONFIGURADAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0360846-48.2013.8.19.0001 (Cível), 04-07-2017
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 24%. LEI 1206/87. ISONOMIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. Restou sedimentado como matéria amplamente debatida, no âmbito desta Corte, que a Lei Estadual nº 1206/87 tratou do reajuste de 70,5%, a ser aplicado aos vencimentos e...
... a ser aplicado aos vencimentos e proventos do ... funcionalismo estatal, sendo certo que o art. 5º ... excluiu do reajuste diversas ... N. Doréste Baptista ... EMENTA: - Funcionalismo. Teoria da ... desconstitucionalização das leis. A Constituição ... do ... -
Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... Na preleção de Rangel (2011): ... A teoria do garantismo penal defendida por Luigi Ferrajoli é originária de um ... as penalidades administrativas previstas no estatuto do funcionalismo, quais sejam, advertência, suspensão, demissão, entre outros ...
-
A argumentação jurídica
... Se já é difícil um acordo em torno de uma “teoria de justiça”, sob o ponto de vista prático, as questões para serem ... necessário dos vencimentos da parcela mais numerosa do funcionalismo" civil e militar, sem nenhum benefício para os excluídos do seu alcance.\xE2\x80" ...
-
A Dualidade Entre Ação e Estrutura: esboços de um programa de pesquisa weberiano
Neste artigo quero explicitar o esboço de um programa de pesquisa weberiano. Ele pode ser considerado como uma terceira sociologia, superando a oposição entre individualismo metodológico e holismo. Baseia-se em relacionismo metodológico e em um modelo de dois lados e multinível explicativo, empregando a noção da dualidade de estrutura e ação. O seu poder de análise é ilustrado com referência ao...
... O primeiro é um defensor do individualismo metodológico e da teoria da escolha racional, enquanto Bourdieu, com seu estruturalismo genético e ... ir além da oposição entre o marxismo histórico e o funcionalismo normativo. No meu trabalho não sigo essa proposta, pois entendo que ela ... -
Introdução
... 1 A teoria do direito deve ser discutida e estudada de forma interdisciplinar ... , Castanheira Neves tem ensinado que a abertura para um funcionalismo jurídico é o meio para superar o normativismo, com o seu formalismo e o ...
-
O conflito
... aportes das Ciências Exatas, como ocorre, por exemplo, com a Teoria dos Jogos, a qual se apresenta como uma teoria matemática que possui ... 46 “[ ... ] Em le extremo macro se sitúan el funcionalismo estructural, la teoria del conflicto, algunas variantes de la teoria ...
-
Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... Madri: Alianza Editorial, 1993, p. 33 ... 2 Teoría de la constitución. Madri: Alianza Editorial, 1982, p. 36-40 e 45 ... diplomas vieram em seguida, tais como o decreto sobre o funcionalismo público (07 de abril de 1933), sobre a natureza pública das milícias do ... -
Decisão da Presidência nº 1085820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... , assim, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público ... Portanto, a pretensão inicial esbarra na jurisprudência ... E uma das poucas exceções consagradas pelo STF a esta teoria é o caso da remuneração restar aviltada pelo novo regime, o que não se ...
-
Decisões Monocráticas nº 1186939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: 'Funcionalismo Pensionista de servidor da extinta FEPASA Percepção de reajustes ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383) ... Súmula STJ-7 ...
-
Decisão da Presidência nº 1178365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... externo, apurou-se a existência de irregularidades no funcionalismo da Câmara Distrital, entre as quais, a existência de cargos em comissão ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383) ... Súmula STJ-7 ...
-
Decisões Monocráticas nº 1190959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... ça Legitimidade passiva da Municipalidade Aplicação da teoria da encampação Inocorrência de decadência para impetração do ... ífica e, portanto, é a que deve ser aplicada no âmbito do funcionalismo" público municipal de Sorocaba, em detrimento do ECA que contém disposiç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1240265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, aplicando a teoria do fato consumado e os princípios da segurança jurídica e do relevante ... ária denominada de prêmio-incentivo, visando premiar o funcionalismo local pela assiduidade, pontualidade, dedicação, eficiência e ...
-
Decisão da Presidência nº 1240265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, aplicando a teoria do fato consumado e os princípios da segurança jurídica e do relevante ... ária denominada de prêmio-incentivo, visando premiar o funcionalismo local pela assiduidade, pontualidade, dedicação, eficiência e ...
-
Decisões Monocráticas nº 1178365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... externo, apurou-se a existência de irregularidades no funcionalismo da Câmara Distrital, entre as quais, a existência de cargos em comissão ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383) ... Súmula STJ-7 ...
-
Direito comparado
... nenhum duto, nervos ou tecido testicular que confirmasse a teoria da criptorquidia dupla. Foi feita, então, nova cirurgia exploratória, do ... , para concurso em serviço público, na relação de funcionalismo público assim como para a formação em determinadas profissões.” 82 ...
-
Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... Brasil e o contraste com a teoria" weberiana. Em seguida, serão analisados os limites e desafios da utilŝnj\xC4" ... uma verdadeira repartição pública, sendo o clero o seu funcionalismo ... Na visão de Prado Júnior (2011, p. 353), a forma brutal no ... -
A administração pública e sua organização
... Nenhuma vantagem ou encargo do funcionalismo federal ou estadual se estende automaticamente aos servidores municipais, ... a cidadania do Estado Federal e perdem a anterior ( Elementos de Teoria Geral do Estado ... 11. ed. p. 227) ... FERREIRA FILHO, Manoel ...
-
Os tribunais da jurisdição constitucional
... , do ministério fiscal, das cátedras universitárias, do funcionalismo público ou da advocacia, todos juristas de renome com, pelo menos, quinze ... matéria penal, remetam-na para o juiz administrativo e, enfim, a teoria da via de fato que reconhece competência muito ampla aos tribunais ...