trabalhador rural tem direito ao pis
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho o trabalhador procura a reparação dos seus direitos violados, ... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... e de pouca cultura (especialmente na área rural), sem condições reais, portanto, de demandar ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... §§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador ... § 8º A inobservância do ... do Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos seus empregados, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... por considerar, praticamente, o trabalhador parte ou membro da empresa ... Essa corrente de ... , observa-se que o Estatuto do Trabalhador Rural, o art. 5º, Lei n. 5.889/73, já previa, no meio ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... ções do segurado, seja ele urbano ou rural, deverá ser instruído com a Carteira ... de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na ...
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Retrospectiva Tributária - Decisões relevantes do Carf em 2018
Fábio Calcini: Decisões relevantes do Carf no ano de 2018
... o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para que não incidam contribuições ... e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, ... Carf n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade ... -
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Ed. RT, 1977, p. 01 ... Os termos próximos são “rural”, “atividade rural”, “propriedade ... de 1963, ao introduzir o Estatuto do Trabalhador Rural, trouxe importante contribuição para que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE ... em favor do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei 7.998/90 e artigos 11 da Lei n. 7.347/85 e ...
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Direito Previdenciário
... , de forma direta, mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais ... , desde que assuma o risco de atividade econômica urbana ou rural. Por outro lado, o empregador doméstico jamais tem finalidade lucrativa, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.” ... E, “N. 439 – DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ... rural (sem terra) etc.), especialmente a televisiva, cuidou de fazer chegar as ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... de formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a ... ficação socioprofissional do trabalhador — documento que pode ser emitido, ... 14-A na Lei do Trabalho Rural (n. 5.889/73), criou o contrato rural por ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) O trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade enquanto ... (OAB/Exame Unificado – 2019.3) Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação ...
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Verbas trabalhistas
... A previsão legal ao direito ao abono pecuniário de férias está no art. 143 ... Tendo o trabalhador direito a 30 dias de férias e optando pela ... urbana e 25% (vinte e cinco por cento) na rural, incidente sobre o valor de seu salário hora e ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... ão à maternidade; (IV) proteção ao trabalhador em desemprego involuntário; (V) pensão por ... às políticas referentes à saúde, como direito de todos e dever do Estado, à previdência ... , o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural", (o garimpeiro) e o pescador artesanal, nas condi\xC3" ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ério de Süssekind ("Instituições de Direito do Trabalho", 16. ed. LTr, 1996, p. 382) "no que ... , ao segurado empregado e ao trabalhador avulso, exceto o doméstico. É a matéria ... 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural ... 12) Súmula n. 45, do TST - A ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à ... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral. ( Cancelada em ... ÉDITO TRABALHISTA — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... OU INDUSTRIAL — Cédula de crédito ...
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Da execução trabalhista
... à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da ... (que na maioria das vezes é o trabalhador) ... Porém, mesmo diante dos argumentos acima, ... VIII — a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... De fato, direito" constrói suas próprias realidades e se não h\xC3" ... ço do país e os rendimentos da atividade rural, como veremos oportunamente ... , vestimentas para o trabalho ao trabalhador, falta um item fundamental para que se configure ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... O trabalhador se habilita no concurso de credores (insolvência ... 49) Contribuição sindical rural". Competência em razão do lugar. fixação. Crit\xC3" ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o ... disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de ... que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as ...
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Previdência Social
... · proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... · ... bruta da comercialização da produção rural; ... f) as das empresas, incidentes sobre a ... @@1.5.2. Opção pela Exclusão do Direito ao Benefício de Aposentadoria por Tempo de ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... justo que o trabalhador não tivesse direito à correção das bases de cálculo dos ... da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... grau de jurisdição.” Em regra, o trabalhador que fora demitido tem dois anos para ingressar ... Rural, sendo certo que a redação do § 2º do art ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...
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Outros institutos jurídicos
... Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... esse desconto, visando proteger o trabalhador, ele será responsabilizado pelas contribuições ... os três regimes do antigo SINPAS (urbano, rural e dos servidores federais), os regimes estaduais, ...
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A contribuição ao programa de integração social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e o agronegócio
... Direito Tributário não foi diferente. No passado, em ... ém sobre as verbas recebidas pelo trabalhador, sobre a receita de concursos de prognósticos e ... e restrições de créditos na atividade rural”. In: “Fundamentos do PIS e da COFINS e o ...