Transcrição civil do matrimônio religioso
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... - "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela ... de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ... Títulos e Documentos será feita a transcrição: ... #Renumerado do art. 128 pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ... e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... ARTIGO 731 ... A homologação do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... deles e da prole, na realização do matrimônio ... #Vide Lei nº 5.891, de 1973 ... § 1º Se ... CAPÍTULO II. Do casamento religioso com efeitos civis ... #Revogado pela Lei nº ... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... § 5º Será feita a transcrição do título de transferência da propriedade, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... assistindo a qualquer ato de culto religioso; ... III – ao conjuge ou ascendente, ... de trinta (30) dias, contados da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor ... I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais; ... II – de menores ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... estiverem impedidas de contrair matrimônio” ... Não bastasse, o Conselho Nacional de ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ... de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a respeitável vênia em razão da transcrição de alguns lapidares textos doutrinários neste ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ... provavelmente deva contrair matrimônio aos vinte e cinco anos, e aí nos parece ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... , em oposição ao de bispo, ou religioso[4]”. A Constituição do Império, de 25 ... em 28 de agosto de 2008, transcrição, folha 24. [26] Graduado em Medicina pela ... de violação sexual fora do matrimônio ou inseminação artificial não consentida ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... ção social, já que fazem do evento religioso um evento com pompa e circunstância, mesmo se os ... a curatela não alcança o direito ao matrimônio ... As Normas de Serviço dos Cartórios ... Títulos e Documentos será feita a transcrição: ... VII – facultativa, de quaisquer ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... o indivíduo que se dedica ao mister religioso com o objetivo de propagar a sua crença e a sua ... da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... traduções, estão sujeitos à transcrição, no Registro de Títulos e Documentos, para ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redigido por extenso ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II – de cônjuge, de companheiro ou de ... matrimônio, mas apenas e tão somente a extinção de alguns ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II - de cônjuge, de companheiro ou de ... e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... filhos legitimados por subseqüente matrimônio poderão ser dadas sem o teor da declaração ou ... , por ela poderá também promover a transcrição, no cartório competente ... Parágrafo único ... dos efeitos civis do casamento religioso obedecerá ao disposto na Lei nº 1.110, de 23 de ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... esse momento histórico, merecendo transcrição literal: ... o reconhecimento dos direitos ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... que estas viessem a contrair matrimônio (130) ... Daniel ... Sarmento também relata que ... sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... B (Casamento), B-auxiliar (Casamento Religioso Para Efeitos Civis), Livro C (Óbito) e Livro E ... , que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, ... Pretendem eles a transcrição para que produza efeitos civis no Brasil. Nesta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... perdem muito tempo realizando a transcrição desses depoimentos. Não raro, necessitam ... (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que ... Essa máxima do ilustre pensador religioso francês haveria, por certo, de merecer duras ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... outros saberes, tais como o saber religioso, o mítico, o literário, o poético, o político ... , preocupadas com a preservação do matrimônio do casal e do patrimônio familiar, para se ... A propósito, parece interessante a transcrição, feita por J. NASCIMENTO ... 1082.02-4 DANO-PES ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com que tenha casado segundo rito religioso ... § 5º Mediante declaração escrita do ... 234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ... do sexo feminino em geral, pelo matrimônio; ... VII - Para os dependentes em geral, pelo ... h) para a transcrição de quaisquer instrumentos no Registro de Títulos ...
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Direito Civil
... , regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal ... imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no ... , devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... expressa para a realização da transcrição, ou se embora existente não estiver instruído ...
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O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... 19). Essa transição do religioso ao democrático não necessariamente implica em ... ISSN 2448-2307 ... merecem transcrição: ... REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade ... da comunidade científica e da sociedade civil para contribuírem com o debate na condição de ... -
Casamento válido
... Doutora em Direito Civil pela USP. Mestre e graduada em Direito pela UFPR ... com as disposições gerais do matrimônio, como se este fosse o modelo “paradigma” que ... , em 1889, tinha-se apenas o casamento religioso. E por religioso lia-se apenas o reconhecimento ... religioso com efeitos civis, a transcrição do casamento no registro civil será condição ...
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Direito Civil
... e venda, embora não efetuada a transcrição" no registro imobiliário, para efeito de preserva\xC3" ... cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de ... (2) Caso seja celebrado um casamento religioso sem as formalidades da lei civil, o registro ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II – de cônjuge, de companheiro ou de ... DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO ... Art. 731. A homologação do divórcio ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redi- ... gido por ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II – de cônjuge, de companheiro ou de ... ônio amealhado na constância do matrimônio, incluindo-se aí, a empresa objeto da lide ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... casamento como um sacramento, com viés religioso e de caráter institucional, cede lugar para uma ... que vigorará entre elas, durante o matrimônio” 24 ... Segundo Paulo Luiz Netto Lobo, “o pacto ... 37 Merece transcrição o igual posicionamento de Ana Carolina Brochado ...