Transcrição civil do matrimônio religioso
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
... 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte ... eles não havia impedimento para o matrimônio (BRASIL, 1963) ... A edição da Lei n ... de vida” (BRASIL, 2015), conforme transcrição do acórdão que reconheceu a repercussão geral ... consensuais superam casamento civil e religioso. Jus Brasil , São Paulo, 2014. Disponível em: ... -
O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... , 1995) 42-46; Francisco Amaral, Direito civil". Introdução 7 (Renovar / Rio de Janeiro – S\xC3" ... , prescindindo de qualquer pressuposto religioso ou tradicional 54 ... Todavia, não se trata ... republica , conhecido através da transcrição de Lactâncio, nas suas Divinae Institutiones ... -
Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... ção sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal ... folha em que se encontra, além da transcrição do teor ou juntada da cópia; ... VI — nas ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de ... deficiência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no ... tenham acesso a literatura de cariz religioso. 4. Os Estados e/ou as organizações religiosas ... audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em ...
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Direito Constitucional
... ção de 1891 determinou o ensino religioso nas escolas mantidas ou subvencionadas pela ... ( In Instituições de Direito Processual Civil ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 198). AMN ... A transcrição corresponde à lei de ponderação de Robert ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio ...
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O Direito e a família
... § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º – O amento religioso tem efeito civil, nos termos da lei ... § 3º ... (homem e mulher), conforme a transcrição" abaixo: ... O SR. CONSTITUINTE GASTONE RIGHI : \xE2" ... Portanto, vetar o matrimônio ...
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Do procedimento comum
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... perdem muito tempo realizando a transcrição desses depoimentos. Não raro, necessitam ouvir ... (parte e testemunha) não derivou de matrimônio. É o caso, por exemplo, do concubinato, que ... Essa máxima do ilustre pensador religioso francês haveria, por certo, de merecer duras ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ção das pessoas casadas, pois o matrimônio exige processo necessário à sua ... , faz-se oportuna, neste momento, a transcrição parcial do texto redigido por Giselda Maria ... dois sócios, concubinos casados pelo religioso, rejeitando-se pedido de liminar em embargos de ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... As localidades que adotam a legislação civil codificada ao redor do mundo atualmente são 3 : ... concede direitos similares aos do matrimônio comum, como a possibilidade de adotar o sobrenome ... ora nos valemos, merecendo transcrição o trecho seguinte: ... “ 3. o sistema ... âncias mais conservadoras do pensamento religioso e pseudocientífico com a única finalidade de ...
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O status jurídico do embrião
... cotejo entre as normas contidas no Código Civil de 1916 e o Código Civil em vigor, de modo a ... Em sentido contrário, segue a transcrição parcial do voto da lavra do Des. Fernando Mauro ... científico, mas também filosófico e religioso, razão pela qual votou pela constitucionalidade ... no critério biológico, e àquele no matrimônio; e sob essa lógica, a filiação decorrente do ...
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Igualdade salarial
... , como o sexo, a raça, a idade, o credo religioso ou político, a deficiência física ou mental ... em decorrência do sexo, idade, cor, estado civil, além de inúmeros outros motivos. É o ... mulher, o fato dela haver contraído matrimônio ou encontrar-se em estado de gravidez." 35 ... 654 ... Ibid ... Merecem transcrição os seguintes artigos da Convenção n. 100 da ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... expressa para a realização da transcrição, ou se embora existente não estiver instruído ...
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União estável
... do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Fortaleza, Ceará, ... sua habilitação civil para o matrimônio. 2 Trata-se de uma união de fato, pautada pela ... 9. Certidão de casamento religioso. 10. Contas bancárias conjuntas. 11. Título de ... de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II — de cônjuge, de companheiro ou de ... e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de ... estiver participando de ato de culto religioso; ... II — de cônjuge, de companheiro ou de ... e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ...
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Legislação Complementar
... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... ção sexual, raça, etnia, idade, credo religioso ou opinião política; g) educação fiscal ... folha em que se encontra, além da transcrição do teor ou juntada da cópia; ... VI — nas ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a expedição da carta ... III — crença e culto religioso; ... IV — prática de esportes e de ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ...
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Teoria Feminista e a Leitura sobre a Inserção Desigual da Mulher na Sociedade
... possuía tradicionalmente um cunho religioso e se assoviava ao poder do pai, chefe de família ... ão entre Estado, economia ou sociedade civil em contraposição à família, na qual o ... Este documento representa uma transcrição" da \"Declaração dos direitos do homem e do cidad\xC3" ... de violência doméstica, estupro no matrimônio, abusos de diversos tipos etc. Denunciava-se, em ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... zonas rurais; E – inuência do estado civil. Os solteiros, desquitados (separados ... ção de decientes; sexualidade, matrimônio, homossexualismo , tran- 42 STF, RE n. 271.286 ... , será determinada a sua transcrição. § 2º Cumprida a diligência, a autoridade ... e políticas que não possuem carát er religioso. 104 100 STF, HC 91952/S P, Rel. M in. Marco ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... entende-se a inscrição ou a transcrição do documento, em que se instrumenta o ato, em ... à nacionalidade, nascimento/morte e matrimônio, e que corresponde grosso modo, às causas que ... declarava não ser afetado o Registro Religioso, regulado pelo Concílio Tridentino e das ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez ... artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... civil, inclusive do que foi dissolvido pelo divórcio ... matrimônio razão pela qual a r. sentença merece reforma, ... inabalável sacramento religioso encartado no dogma “dois em uma só carne”. A ... no adultério.” (Destaque na transcrição) (LACERDA, Romão Côrtes de ... Comentários ao ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... 119 ... Vale a transcrição de manifestação de Klaus Tipke, nos seguintes ... , a proteção à família e ao matrimônio, entre outros. Ricardo Lobo Torres anota que há ... um padrão de estética ou mesmo religioso. Trata-se, evidentemente, de um modelo ... das características pessoais (sexo, estado civil, raça, espécie de ocupação profissional ou ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... // THE RECOGNITION OF STABLE CIVIL UNIONS BETWEEN SAME SEX PARTNERS AS A ... extensão do efeito civil do casamento religioso nos termos da configuração infraconstitucional ... que constituem família à revelia do matrimônio. Por outro lado, com essa escolha ... Capítulo VII se desdobra, conforme transcrição acima feita”. A “Constituição não faz a ... -
Leis
... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... III - crença e culto religioso; ... IV - brincar, praticar esportes e ... étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ... artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da ...