união européia 2008
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União" Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (\xE2\x80" ... ções portugueses, é o de que a Lei n.º 32/2008 está em vigor – e, aparentemente, não suscita ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... ão plural em movimento: a sociedade europeia; B) A escolha necessária da unicidade de ... Ao passo que a União Europeia privilegia o método da pluralidade de ... de integração produtiva do Mercosul em 2008. Para coordenar e executar este Programa, o ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... 8 De acordo com a Comissão da União" Europeia, a inteligência artificial refere-se a \xE2" ... , Frank Pasquale relata evento ocorrido em 2008", nos Estados Unidos, em que os dados de prescriç\xC3" ...
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Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
... 2 do preâmbulo da Diretiva 2008/52/Ce 2 , cabendo aos estados-membros da união ... os estados sujeitos às normas da união europeia possam criar suas próprias leis, realizando sua ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e limites em termos de competência de instituições do sistema de justiça civil
O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considera-se os limites impostos pela Súmula nº 7 do...
... , do quanto consta da Diretiva 2008"/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho da Uni\xC3"ão Europeia, de 21 de maio de 2008 ... Em um tal ... , ou, ainda, de extinção consensual de união estável (art. 733 do Código de Processo Civil) ... -
Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ...
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Descolado do mundo por mais 10 anos
... Aps a crise global de 2008, a maior desde a Grande Depresso de 1930, os ... Na comparao com os pases da Unio Europeia que sofreram mais com a crise de 2008, o Brasil ...
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As ações afirmativas, pessoas com deficiência e o acesso ao ensino superior no Brasil - contexto, marco normativo, efetividade e desafios
À luz da arquitetura jurídico-constitucional e de outros aportes, programas criados pelo poder público (em especial mediante outras leis e atos normativos) e o labor da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que se busca é produzir uma análise sobre a natureza e a efetividade dos instrumentos normativos que dizem respeito a proteção das pessoas com deficiência no âmbito interno, com foco na...
... bolsista do Programa Erasmus Mundus, da União Europeia) da Faculdade de Direito da Universidade ... pesquisador visitante na Harvard Law School (2008). Foi pesquisador convidado (Fellow) do ... -
A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... subsídios à produção estadunidense e europeia na competitividade do agronegócio no Brasil. 3.1 ... 3.2.1 Dos Subsídios Implementados na União Europeia. 3.2.2 Da Política de Subsídios ... de 1962, a Lei 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei 73, de 21 de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... consumo constitui imperativo que quer a União Europeia, quer os Estados-membros, na sua ... , cite-se a Diretiva do Crédito ao Consumo (2008/48/EU), datada de 23 de abril de 2008 que, no seu ...
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A anulabilidade do casamento quando do cônjuge transgênero - notas à luz das normas internacionais e do direito brasileiro
A presente pesquisa parte do conceito de identidade de gênero para enfrentar o debate sobre a anulabilidade do casamento no Direito brasileiro quando do cônjuge transgênero. A questão de partida argui se o desconhecimento prévio da condição de transgênero é razão para a anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro. A hipótese da pesquisa propugna pela não aplicabilidade...
... de Gênero das Nações Unidas (DOSIGNU), de 2008, uma iniciativa franco-holandesa que, com o apoio da União Europeia, é hoje um dos marcos da tutela ... -
Brasil cresce abaixo da média global desde 2012, e deve continuar descolado do mundo por mais 10 anos
... Aps a crise global de 2008, a maior desde a Grande Depresso de 1930, os ... Na comparao com os pases da Unio Europeia que sofreram mais com a crise de 2008, o Brasil ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... , 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, ... Purposes ), no bojo da crise financeira de 2008, 48 a OCDE já emitira um rela‑ tório contra a ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ...
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Direito à saúde: aspectos do modelo neodesenvolvimentista brasileiro e da privatização da saúde
... e convênios, os recursos do Inamps e da União ao setor privado para a prestação de serviços ... tempos de de-mocracia e ajuste iscal, 1988-2008". In: MATTA, G. (Org.). Estado, sociedade e forma\xC3" ... sistemas públicos de saúde: União Européia e Brasil. Ciênc. Saúde Coletiva , Rio de ...
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Terceirização: lícito x ilícito
... íprocos, minando a possibilidade de uma união que pudesse resultar na pressão por melhores ... 104, de 19.11.2008", da União Europeia. A empresa de trabalho tempor\xC3" ...
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A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... INTRODUÇÃO ... As relações entre a União Européia e América Latina sempre estiveram ... érica Latina e Caribe aconteceu em Lima, em 2008 e a Declaração Final contém três partes. A ... -
Conceito de renúncia
... , fato que sucedeu em alguns países da União Europeia, nos anos 2008/2012 ... De Plácido e ...
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Conceito de Renúncia
... , fato que sucedeu em alguns países da União Europeia, nos anos 2008/2012 ... De ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... -membros conferem hoje em dia uma acrescida prioridade à proteção dos consumidores , em razão sobretudo da crise que em 2007/2008" se abateu sobre a Europa e o mundo civilizado ... As empresas parece reconhecerem os efeitos positivos da legislação europeia de proteç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... do montante da indemnização – diretiva 2008/48/Ce – artigo 3º, alínea l) – Montante ... – em representação da Comissão europeia, por M. van Beek bem como por g. goddin e K ... Quadro jurídico ... Direito da União diretiva 93/13 3 Nos termos do seu artigo 1º, ...
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The ascendancy of neoliberal competition regulation in the European Community/A ascensao da regulacao concorrencial de carater neoliberal na Comunidade Europeia.
... comecaram a aparecer (Doern e Wilks, 1996; Freyer, 2006; Baskoy, 2008; Cini e McGowan, 2008). Apesar de seus muitos meritos, esses estudos se ...
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Prevalência do acordo sobre a convenção coletiva: vigência, eficácia e ultratividade de efeitos
... sindical nos Estados-membros da Uniao Europeia. Sao Paulo: LTr, 1996 ... ROMANO, Santi. O ... Florianópolis: Fundacao Boiteux, 2008 ... ROMITA, Arion Sayao. /ntervalo intrajornada ...
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Regulação dos setores em rede para além dos valores econômicos: uma análise das políticas de interconexão IP para suporte a serviços de voz na União Europeia a partir das Teorias do Interesse Público
Propósito – O artigo analisa de que forma teorias de regulação econômica dos setores em rede podem antecipar o comportamento das autoridades reguladoras no setor de telecomunicações contemporâneo, especificamente no que concerne à adoção de políticas de acesso e interconexão de redes. Metodologia/abordagem/design – Inicialmente, o trabalho examina os principais argumentos econômicos de regulação...
... ão IP firmados no âmbito da União Europeia não se sujeitavam a interferências consideráveis por parte dos Estados membros (MARCUS, 2008). Como mostra o resultado de Consulta Pública feita pelo Grupo de Reguladores Europeus ( European Regulators’ Group ), nos anos de 2007 e 2008, ...