utilização da terra no brasil
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Decreto nº 4.297 de 10/07/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 9, INCISO II, DA LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO BRASIL - ZEE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização das ... Parágrafo único. A utilização dos produtos do ZEE obedecerá aos critérios de uso da propriedade ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... , destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena – detenção, de l ... utilização (ex.: veneno insuficiente, arma com defeito ) ...
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Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... Mas essa ideia cai por terra diante do que se observa na prática ... A não utilização por parte das classes média e alta de ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... 3 ... Dados de pesquisa TIC Kids Online Brasil 2019 apontam que “89% da população de 9 a 17 ... não acompanharão os filhos na utilização dos serviços e terão pouca ou nenhuma ... No prelo ... 22. TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na matéria; ... II - a ... III - a utilização sustentável dos recursos costeiros em ...
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Direito processual civil
... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As sociedades de ... como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo ... ; III - litígios coletivos pela posse de terra" rural ou urbana. Parágrafo único. A participaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ão, a recuperação, manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... d) os parapeitos de terra, muros, barricadas naturais ou artificiais e ...
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Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... ão tecnodigital não é nova nos estudos em terra brasileira. Sávio de Aguiar Soares (2012) ... Entretanto, a opção pela utilização da expressão tecnodigital neste estudo, não ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... vistos como os representantes de Deus na terra (STRECK; MORAIS, 2014, p. 45-46), confundindo-se ... aos interesses da burguesia e da utilização absoluta do poder, o rei passa a interferir nas ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... planos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da ... fundiária, regime de propriedade e uso da terra; II - coordenar a Câmara Técnica de ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica ... § 1º ... apoio ou rejeição mediante a utilização de técnicas de amostragem estatisticamente ... ção de produtor ou de proprietário da terra, a utilização dos fatores ou o nível da ...
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Relatório e Voto com número 0143840-30.2016.8.09.0051 da 1ª Seção Cível, 31-10-2023
... AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A ... RÉU : AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A ... Quanto à alegação de utilização da ação rescisória como substitutivo de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. O artigo não previa, embora fosse implícito, ... apenas o valor correspondente à terra nua como valor de alienação. Assim, o valor das ... utilização da redução ... As reduções aplicam-se ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... “ Eu sirvo até de adubo para minha terra, mas dela não saio.” ... (Samado, liderança ... tampouco dispensa a utilização dos métodos usualmente adotados para a ... No Brasil, a função social da propriedade apareceu ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (BRASIL. Decreto-lei ... nº 57/1966, artigo 15 251 ; Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº 8.629/93, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Nas origens da escravidão do Brasil
... O Negro e a Terra no Brasil - Raymundo D - 6071.7.indd 19 22/10/2018 12:25:24 ... impulsionar as incipientes atividades econômicas através da utilização do trabalho indígena. Seja no primeiro momento que antecedeu à ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , teria sido condenada a trabalhar em uma terra onde, remotamente, as riquezas nasciam ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... um “comitê de revisão de utilização” (URC) para determinar se os pacientes de ...
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
... O Brasil, ao incorporar em seu ordenamento jurídico a ... Analisa-se que a utilização desse recurso, no mundo de uma maneira geral, e ... o recurso que reflete a riqueza da vida na Terra, devendo ser abordada, segundo Richard PRIMACK ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... convênio, para a Ordem dos Advogados do Brasil ... O objetivo do dispositivo desse § 1º é ... éu; e 3) litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana , em razão, exatamente, da sua ... VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem; ... Pela mesma ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... e de grupos organizados, através da utilização de determinados instrumentos jurídicos. O campo ... : sede fecundos, multiplicai-vos, enchei a Terra e sujeitai-a; dominai sobre os peixes do mar, ... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Em uma terra ameaçada pelos domínios das plataformas ... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... anterior, já foi ressaltada a utilização ... (81) TOZI, Fábio; DUARTE, Leandro ...
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... Muita terra para pouco fazendeiro ... Disponível em: ... a falácia que representa dizer que no Brasil “há muita terra para pouco índio”. No mesmo ... ís tem exigido, necessariamente, a utilização de recursos naturais de forma predatória e, em ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... e risco do concessionário, com a utilização" dos métodos, equipamentos e instrumentos de medi\xC3" ... estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil para o mês em que ocorreu a venda ... § 5º O ... ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... aos trabalhadores rurais , que saem da sua terra natal para trabalhar, temporariamente, em outra ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ... 20/2007 estabelece que a utilização de Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) tem ...